30 dezembro, 2008

 

Decreto-Lei n.º 247-B/2008


Cartão empresa, SICAE, RNPC, CRC, sucessão hereditária, divórcio, asociação na hora...

Decreto-Lei n.º 247-B/2008. D.R. n.º 251, Suplemento, Série I de 2008-12-30
Ministério da Justiça
Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE) e adopta medidas de simplificação no âmbito dos regimes do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC), do Código do Registo Comercial, dos procedimentos simplificados de sucessão hereditária e divórcio com partilha, do regime especial de constituição imediata de sociedades («empresa na hora») e do regime especial de constituição online de sociedades comerciais e civis sob forma comercial («empresa on-line»), do regime especial de constituição imediata de associações («associação na hora») e do regime especial de criação de representações permanentes em Portugal de entidades estrangeiras («sucursal na hora»)

http://dre.pt/pdfdia1s/25101.pdf

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