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amadorismo


Decreto-Lei n.º 53/2009. D.R. n.º 42, Série I de 2009-03-02

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum