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Afinal havia outra(s)

A lei nº 41/2006 que estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil e a lei nº 42/2006 que estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural, foram publicadas, finalmente, a 25 de Agosto.

Mas já entraram em vigor a 23 do mesmo mês...

Assim sendo, haverá cada vez menos razão para falar de falta de enquadramento legal.
E não se exija mais. Afinal, até conseguimos produzir com efeitos para o passado!