20 maio, 2007
Fundações
Um caso a considerar
Veja porquê:
- isenção de IMI, IVA e IMT;
- se for de utilidade pública ainda acresce o IRC;
- recebem subsídios do Estado para concretizarem os objectivos com que foram criadas;
- total ausência de controlo e fiscalização sobre as suas actividades e aplicação dos subsídios estatais.
http://pt.wikipedia.org/wiki/Categoria:Funda%C3%A7%C3%B5es
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/08/15800/0532905329.PDF
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01600/0063700638.PDF
Despacho n.º 22689-A/2008, D.R. n.º 170, Suplemento, Série II
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro da Presidência
Delega na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, na Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, em caso de impedimento legal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, competências para proceder ao reconhecimento das fundações
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Sócrates passa a mandar na criação de fundações
ANA SÁ LOPES e JOÃO D'ESPINEY
O processo de criação de fundações passa a ser directamente controlado pelo primeiro-ministro.
Ontem, o Conselho de Ministro aprovou um decreto-lei que determinada que a competência para o reconhecimento de fundações passa a ser da competência directa de José Sócrates.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o reconhecimento de uma fundação - até aqui da responsabilidade, nos sucessivos governos, do ministro da Administração Interna - vai passar a ser um dossier gerido do topo, embora "o topo" tenha a faculdade de delegar e subdelegar essa competência" em outro membro do Governo.
A medida agora adoptada pelo Conselho de Ministros faz parte do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e tem como objectivo um controlo mais apertado da criação de fundações e do seu "raio de acção".
Esta decisão surge quase dois meses depois do DN ter noticiado que as fundações continuam a nascer em Portugal como cogumelos.
Só o actual governo já aprovou 24 fundações desde que assumiu funções em Março de 2005. Um número semelhante às reconhecidas pelos Governos de Durão Barroso e Santana Lopes que, entre Abril de 2002 e Fevereiro de 2005, aprovaram também 24.
Estas aprovações demonstram que o conjunto de propostas da comissão criada para moralizar a constituição e o controlo de fundações já foram constituídas quase meia centena de fundações.
Mais de seis anos depois, os anteprojectos de lei apresentados pela comissão criada na sequência do escândalo da Fundação para a Prevenção e Segurança (FPS) de Armando Vara, perderam-se nos gabinetes dos sucessivos governos.
No tempo de Durão Barroso, a então secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Toscano, chegou mesmo a admitir que a moralização das fundações não era uma prioridade do seu Governo.
Do actual Governo nem uma palavra. Em Maio, Rui Alarcão, ex-reitor da Universidade de Coimbra e presidente da comissão para a moralização de fundações, defendeu que a regulação da criação e acompanhamento das actividades das fundações é agora "até mais importante e urgente" do que na altura. Esta comissão chegou a identificar cerca de 1100 fundações, 750 das quais ligadas à Igreja Católica.
Além da falta de controlo - o Tribunal de Contas, por exemplo, nunca realizou nenhuma auditoria global a este tipo de entidades - um dos principais problemas prende-se com a diversidade jurídica das fundações: públicas, privadas, privadas de interesse público, regionais, canónicas, etc.
DN, 13-7-2007
ANA SÁ LOPES e JOÃO D'ESPINEY
O processo de criação de fundações passa a ser directamente controlado pelo primeiro-ministro.
Ontem, o Conselho de Ministro aprovou um decreto-lei que determinada que a competência para o reconhecimento de fundações passa a ser da competência directa de José Sócrates.
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros, o reconhecimento de uma fundação - até aqui da responsabilidade, nos sucessivos governos, do ministro da Administração Interna - vai passar a ser um dossier gerido do topo, embora "o topo" tenha a faculdade de delegar e subdelegar essa competência" em outro membro do Governo.
A medida agora adoptada pelo Conselho de Ministros faz parte do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e tem como objectivo um controlo mais apertado da criação de fundações e do seu "raio de acção".
Esta decisão surge quase dois meses depois do DN ter noticiado que as fundações continuam a nascer em Portugal como cogumelos.
Só o actual governo já aprovou 24 fundações desde que assumiu funções em Março de 2005. Um número semelhante às reconhecidas pelos Governos de Durão Barroso e Santana Lopes que, entre Abril de 2002 e Fevereiro de 2005, aprovaram também 24.
Estas aprovações demonstram que o conjunto de propostas da comissão criada para moralizar a constituição e o controlo de fundações já foram constituídas quase meia centena de fundações.
Mais de seis anos depois, os anteprojectos de lei apresentados pela comissão criada na sequência do escândalo da Fundação para a Prevenção e Segurança (FPS) de Armando Vara, perderam-se nos gabinetes dos sucessivos governos.
No tempo de Durão Barroso, a então secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Toscano, chegou mesmo a admitir que a moralização das fundações não era uma prioridade do seu Governo.
Do actual Governo nem uma palavra. Em Maio, Rui Alarcão, ex-reitor da Universidade de Coimbra e presidente da comissão para a moralização de fundações, defendeu que a regulação da criação e acompanhamento das actividades das fundações é agora "até mais importante e urgente" do que na altura. Esta comissão chegou a identificar cerca de 1100 fundações, 750 das quais ligadas à Igreja Católica.
Além da falta de controlo - o Tribunal de Contas, por exemplo, nunca realizou nenhuma auditoria global a este tipo de entidades - um dos principais problemas prende-se com a diversidade jurídica das fundações: públicas, privadas, privadas de interesse público, regionais, canónicas, etc.
DN, 13-7-2007
Fundação de Amália em risco de ser destruída
LICÍNIO LIMA
Se até finais de Setembro o Governo não declarar a utilidade pública da Fundação Amália Rodrigues, envolta em polémica praticamente desde que nasceu, o fisco vai começar a cobrar impostos sobre os bens deixados em herança pela fadista. Pode ser o fim daquela instituição mandada criar pela cantora para praticar a caridade.
"Se o Governo não declarar a utilidade pública, com efeitos retroactivos à data da constituição, em 2000, o dinheiro que vai pagar em impostos destruirá a fundação, e a vontade de Amália deixada em testamento não poderá ser cumprida", garantiu ao DN o presidente da instituição, Amadeu Aguiar, frisando que os governos do PS e PSD têm vindo a ignorar os pedidos para emitir a declaração.
Com estatutos reconhecidos pelo Governo desde 25 de Janeiro de 2000, a Fundação Amália Rodrigues, gestora de todos os bens deixados pela fadista, com excepção dos direitos de autor, está praticamente parada, sem obter rendimentos. Só a casa-museu, onde vivia a cantora, está aberta ao público. "Há nove anos que nos sucessivos gabinetes dos primeiros-ministros se arrastam os pedidos para que seja declarada a utilidade pública da instituição", diz o presidente, esclarecendo que se "trata de um elemento essencial para rentabilizar os bens e pôr em prática a vontade da fadista".
Agora, só aquela declaração pode evitar custos fiscais. "A fundação foi notificada pelas finanças, com indicação de avaliadores, para fazer a avaliação das pratas e das jóias para efeito de lançamento de impostos" (o antigo imposto sucessório), disse Amadeu Aguiar, lembrando que é elevada a percentagem cobrada pelos avaliadores sobre o valor das peças. "Todo o património deixado para fins de beneficência, que se encontra intacto e salvaguardado pelo conselho de administração, será absorvido pelas próprias finanças", garantiu.
Este desinteresse político em dotar com o estatuto de utilidade pública a Fundação Amália Rodrigues - "um nome que levou e continua a levar Portugal ao mundo" - tem sido acompanhado de várias polémicas.
Em Setembro de 2000, José Miguel Júdice, que em 2002 iria ser eleito bastonário da Ordem dos Advogados, juntamente com Nuno Morais Sarmento, que vira depois a ser ministro do Governo de Durão Barroso, enquanto membros de uma sociedade de advogados - a PLMJ - assinaram uma carta levantando várias reservas relativamente à legalidade dos estatutos da fundação. "Pensamos ser possível impugnar a posição de testamentário de Amadeu da Costa Aguiar, bem como todo o processo de constituição da fundação", disseram. Na sua óptica, "o que ficou estipulado nos estatutos e o que se vem passando na própria vida da fundação parecem ultrapassar em muito a vontade da fundadora". Ambos os advogados se disponibilizaram para liderar um processo de impugnação. A família de Amália, herdeiros directos dos seus bens, o actor Raul Solnado e o fadista João Braga foram os que mais se mostraram concordantes com tal análise.
Perante isto, os responsáveis da fundação solicitaram à Procuradoria- -Geral da República (PGR) que se pronunciasse. Em parecer unanimemente aprovado a 15 de Junho de 2001 pelos membros do conselho consultivo, aquele órgão do Ministério Público (MP) garantiu "que não se encontra fundamento para se considerar os estatutos desconformes à vontade presumida de Amália". João Braga, ao DN, considera que a iniciativa do fisco peca por tardia, avisando que a fundação está a ser gerida com pouca transparência e que, por isso, o Governo deveria intervir. Não foi possível contactar Raul Solnado, e o Governo também não respondeu ao pedido de esclarecimento do DN.
DN, 15-8-2007
LICÍNIO LIMA
Se até finais de Setembro o Governo não declarar a utilidade pública da Fundação Amália Rodrigues, envolta em polémica praticamente desde que nasceu, o fisco vai começar a cobrar impostos sobre os bens deixados em herança pela fadista. Pode ser o fim daquela instituição mandada criar pela cantora para praticar a caridade.
"Se o Governo não declarar a utilidade pública, com efeitos retroactivos à data da constituição, em 2000, o dinheiro que vai pagar em impostos destruirá a fundação, e a vontade de Amália deixada em testamento não poderá ser cumprida", garantiu ao DN o presidente da instituição, Amadeu Aguiar, frisando que os governos do PS e PSD têm vindo a ignorar os pedidos para emitir a declaração.
Com estatutos reconhecidos pelo Governo desde 25 de Janeiro de 2000, a Fundação Amália Rodrigues, gestora de todos os bens deixados pela fadista, com excepção dos direitos de autor, está praticamente parada, sem obter rendimentos. Só a casa-museu, onde vivia a cantora, está aberta ao público. "Há nove anos que nos sucessivos gabinetes dos primeiros-ministros se arrastam os pedidos para que seja declarada a utilidade pública da instituição", diz o presidente, esclarecendo que se "trata de um elemento essencial para rentabilizar os bens e pôr em prática a vontade da fadista".
Agora, só aquela declaração pode evitar custos fiscais. "A fundação foi notificada pelas finanças, com indicação de avaliadores, para fazer a avaliação das pratas e das jóias para efeito de lançamento de impostos" (o antigo imposto sucessório), disse Amadeu Aguiar, lembrando que é elevada a percentagem cobrada pelos avaliadores sobre o valor das peças. "Todo o património deixado para fins de beneficência, que se encontra intacto e salvaguardado pelo conselho de administração, será absorvido pelas próprias finanças", garantiu.
Este desinteresse político em dotar com o estatuto de utilidade pública a Fundação Amália Rodrigues - "um nome que levou e continua a levar Portugal ao mundo" - tem sido acompanhado de várias polémicas.
Em Setembro de 2000, José Miguel Júdice, que em 2002 iria ser eleito bastonário da Ordem dos Advogados, juntamente com Nuno Morais Sarmento, que vira depois a ser ministro do Governo de Durão Barroso, enquanto membros de uma sociedade de advogados - a PLMJ - assinaram uma carta levantando várias reservas relativamente à legalidade dos estatutos da fundação. "Pensamos ser possível impugnar a posição de testamentário de Amadeu da Costa Aguiar, bem como todo o processo de constituição da fundação", disseram. Na sua óptica, "o que ficou estipulado nos estatutos e o que se vem passando na própria vida da fundação parecem ultrapassar em muito a vontade da fundadora". Ambos os advogados se disponibilizaram para liderar um processo de impugnação. A família de Amália, herdeiros directos dos seus bens, o actor Raul Solnado e o fadista João Braga foram os que mais se mostraram concordantes com tal análise.
Perante isto, os responsáveis da fundação solicitaram à Procuradoria- -Geral da República (PGR) que se pronunciasse. Em parecer unanimemente aprovado a 15 de Junho de 2001 pelos membros do conselho consultivo, aquele órgão do Ministério Público (MP) garantiu "que não se encontra fundamento para se considerar os estatutos desconformes à vontade presumida de Amália". João Braga, ao DN, considera que a iniciativa do fisco peca por tardia, avisando que a fundação está a ser gerida com pouca transparência e que, por isso, o Governo deveria intervir. Não foi possível contactar Raul Solnado, e o Governo também não respondeu ao pedido de esclarecimento do DN.
DN, 15-8-2007
Governo salva Fundação Amália Rodrigues das mãos do fisco
LICÍNIO LIMA
O Governo atribuiu à Fundação Amália Rodrigues o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, com efeitos retroactivos à data do pedido, ou seja, ao ano 2000. A declaração, com data de 28 de Setembro, e publicação no Diário da República a 19 de Outubro, permitiu que a instituição se livrasse de entregar ao fisco cerca de 2,3 milhões de euros em imposto sucessório. "Se o pagamento tivesse de ser feito, seria o colapso da fundação", garantiu ao DN o presidente Amadeu Aguiar.
Com a declaração de utilidade pública, a instituição vai poder, finalmente, rentabilizar os bens deixados pela fadista para aplicar os rendimentos naquilo que é a sua vontade expressa em testamento.
Só aquela declaração poderia evitar os custos fiscais. "A fundação foi notificada pelas finanças, com indicação de avaliadores, para fazer a avaliação das pratas e das jóias para efeito de lançamento de impostos" (o antigo imposto sucessório), disse Amadeu Aguiar, lembrando que é elevada a percentagem cobrada pelos avaliadores sobre o valor das peças. "O património deixado para fins de beneficência, que se encontra intacto e salvaguardado pelo conselho de administração, seria absorvido pelas próprias finanças", explicou.
A fundação, como instituição de solidariedade social, foi reconhecida a 25 de Janeiro de 2000, por despacho do secretário de Estado da Administração Interna, que, no seguimento, enviou para a Presidência do Conselho de Ministros o pedido para que fosse declarada a sua utilidade pública. Foi, então, aberto o Processo 62/2000.
Porém, aquele pedido foi-se arrastando ao longo dos tempos, com alguns pareceres jurídicos pelo meio, alguns polémicos, nomeadamente um assinado, em Setembro de 2000, por Morais Sarmento e José Miguel Júdice, em que concluíam: "O que ficou estipulado nos estatutos e o que se vem passando na própria vida da fundação, parece ultrapassar em muito a vontade da Fundadora."
Este parecer deu origem a um outro, da Procuradoria-Geral da República, a pedido dos administradores da instituição, tendo os conselheiros concluído que "não se encontra fundamento para se considerar desconformes à vontade presumida da instituidora (Amália) nenhuma norma estatutária".
Para que a instituição pudesse, finalmente, funcionar em pleno, como instituição de solidariedade social, que se distingue de uma sociedade comercial, faltava apenas a declaração de utilidade pública. Este estatuto foi agora concedido, honrando-se um nome que elevou Portugal.
DN, 23-10-2007
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LICÍNIO LIMA
O Governo atribuiu à Fundação Amália Rodrigues o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública, com efeitos retroactivos à data do pedido, ou seja, ao ano 2000. A declaração, com data de 28 de Setembro, e publicação no Diário da República a 19 de Outubro, permitiu que a instituição se livrasse de entregar ao fisco cerca de 2,3 milhões de euros em imposto sucessório. "Se o pagamento tivesse de ser feito, seria o colapso da fundação", garantiu ao DN o presidente Amadeu Aguiar.
Com a declaração de utilidade pública, a instituição vai poder, finalmente, rentabilizar os bens deixados pela fadista para aplicar os rendimentos naquilo que é a sua vontade expressa em testamento.
Só aquela declaração poderia evitar os custos fiscais. "A fundação foi notificada pelas finanças, com indicação de avaliadores, para fazer a avaliação das pratas e das jóias para efeito de lançamento de impostos" (o antigo imposto sucessório), disse Amadeu Aguiar, lembrando que é elevada a percentagem cobrada pelos avaliadores sobre o valor das peças. "O património deixado para fins de beneficência, que se encontra intacto e salvaguardado pelo conselho de administração, seria absorvido pelas próprias finanças", explicou.
A fundação, como instituição de solidariedade social, foi reconhecida a 25 de Janeiro de 2000, por despacho do secretário de Estado da Administração Interna, que, no seguimento, enviou para a Presidência do Conselho de Ministros o pedido para que fosse declarada a sua utilidade pública. Foi, então, aberto o Processo 62/2000.
Porém, aquele pedido foi-se arrastando ao longo dos tempos, com alguns pareceres jurídicos pelo meio, alguns polémicos, nomeadamente um assinado, em Setembro de 2000, por Morais Sarmento e José Miguel Júdice, em que concluíam: "O que ficou estipulado nos estatutos e o que se vem passando na própria vida da fundação, parece ultrapassar em muito a vontade da Fundadora."
Este parecer deu origem a um outro, da Procuradoria-Geral da República, a pedido dos administradores da instituição, tendo os conselheiros concluído que "não se encontra fundamento para se considerar desconformes à vontade presumida da instituidora (Amália) nenhuma norma estatutária".
Para que a instituição pudesse, finalmente, funcionar em pleno, como instituição de solidariedade social, que se distingue de uma sociedade comercial, faltava apenas a declaração de utilidade pública. Este estatuto foi agora concedido, honrando-se um nome que elevou Portugal.
DN, 23-10-2007
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