04 setembro, 2007
Código Penal
Lei n.º 59/2007
de 4 de Setembro
23ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/09/17000/0618106258.PDF
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/10/21000/0795607956.PDF
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13
Supremo Tribunal de Justiça
No domínio da vigência do Código Penal de 1982 e do Código de Processo Penal de 1987, nas suas versões originárias, a declaração de contumácia não constituía causa de suspensão da prescrição do procedimento criminal
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Prostituição com menores de 18 dá três anos de cadeia
MARTIM SILVA
Recorrer aos serviços de uma prostituta ou de um prostituto que seja menor entre os 14 e os 18 anos é um dos novos crimes tipificados no Código Penal - com uma pena de prisão que pode ir até aos três anos. A pena de prisão é de dois anos, subindo até aos três, "se o acto sexual consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos". Também a tentativa é, neste caso, punível por lei, tal como está escrito no artigo 174 do Código Penal a partir de agora vigente.
Este é um dos casos de crimes sexuais contra menores a que o Governo decidiu dar particular atenção nestas alterações. "No que diz respeito à protecção de menores, são criados novos crimes, como a pornografia de menores e o recurso à prostituição de menores e prevê-se de forma expressa a mutilação genital" (prática ainda utilizada em certas comunidades islâmicas, por exemplo), refere o Ministério da Justiça em comunicado ontem divulgado.
O ministério tutelado por Alberto Costa adianta que nos crimes sexuais praticados contra menores "a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade". Isto é, não se corre o risco de, por exemplo se o menor abusado tiver 14 anos, passarem seis ou sete anos e o crime acabar por prescrever sem o castigo correspondente. E, além disso, o menor pode apresentar queixa até seis meses depois de completar 18 anos.
Também o assédio sexual é contemplado no articulado, no crime de "importunação sexual": "Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano".
Penas alternativas
O Governo aumenta ainda o leque de penas alternativas à pena de prisão disponível, permitindo que em certos casos os condenados por crimes até um ou dois anos de prisão possam cumpri-la "em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica". Em vez da cadeia. Além disso, alarga-se a possibilidade da prisão ser substituída por "trabalho a favor da comunidade".
Em relação à violência doméstica, autonomizada no Código Penal, é previsto também que o agressor, além da pena de prisão prevista, possa ser alvo de "proibição de uso e de porte de arma" ou ser obrigado a "frequentar programas de prevenção da violência". A violência doméstica aplica-se ao cônjuge ou a quem com ele viva maritalmente.
Empresas
No caso das empresas, até agora eram responsáveis por crimes previstos em leis específicas, fora do Código Penal. "Um dos aspectos mais importantes da revisão é a previsão da responsabilidade penal de empresas, sociedades civis e comerciais". Isto é, as empresas, enquanto tal, passam a poder ter de responder, entre outros, pelos crimes de "violação de regras de segurança, tráfico de pessoas, escravidão, maus tratos, burla informática, discriminação racial, passagem de moeda falsa, incêndios ou explosões". A responsabilidade das pessoas colectivas "nunca exclui a eventual responsabilidade individual" dos autores do crime.
DN, 5-9-2007
MARTIM SILVA
Recorrer aos serviços de uma prostituta ou de um prostituto que seja menor entre os 14 e os 18 anos é um dos novos crimes tipificados no Código Penal - com uma pena de prisão que pode ir até aos três anos. A pena de prisão é de dois anos, subindo até aos três, "se o acto sexual consistir em cópula, coito anal, coito oral ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objectos". Também a tentativa é, neste caso, punível por lei, tal como está escrito no artigo 174 do Código Penal a partir de agora vigente.
Este é um dos casos de crimes sexuais contra menores a que o Governo decidiu dar particular atenção nestas alterações. "No que diz respeito à protecção de menores, são criados novos crimes, como a pornografia de menores e o recurso à prostituição de menores e prevê-se de forma expressa a mutilação genital" (prática ainda utilizada em certas comunidades islâmicas, por exemplo), refere o Ministério da Justiça em comunicado ontem divulgado.
O ministério tutelado por Alberto Costa adianta que nos crimes sexuais praticados contra menores "a prescrição não acontece antes de o menor completar 23 anos de idade". Isto é, não se corre o risco de, por exemplo se o menor abusado tiver 14 anos, passarem seis ou sete anos e o crime acabar por prescrever sem o castigo correspondente. E, além disso, o menor pode apresentar queixa até seis meses depois de completar 18 anos.
Também o assédio sexual é contemplado no articulado, no crime de "importunação sexual": "Quem importunar outra pessoa praticando perante ela actos de carácter exibicionista ou constrangendo-a a contacto de natureza sexual é punido com pena de prisão até um ano".
Penas alternativas
O Governo aumenta ainda o leque de penas alternativas à pena de prisão disponível, permitindo que em certos casos os condenados por crimes até um ou dois anos de prisão possam cumpri-la "em regime de permanência na habitação, com vigilância electrónica". Em vez da cadeia. Além disso, alarga-se a possibilidade da prisão ser substituída por "trabalho a favor da comunidade".
Em relação à violência doméstica, autonomizada no Código Penal, é previsto também que o agressor, além da pena de prisão prevista, possa ser alvo de "proibição de uso e de porte de arma" ou ser obrigado a "frequentar programas de prevenção da violência". A violência doméstica aplica-se ao cônjuge ou a quem com ele viva maritalmente.
Empresas
No caso das empresas, até agora eram responsáveis por crimes previstos em leis específicas, fora do Código Penal. "Um dos aspectos mais importantes da revisão é a previsão da responsabilidade penal de empresas, sociedades civis e comerciais". Isto é, as empresas, enquanto tal, passam a poder ter de responder, entre outros, pelos crimes de "violação de regras de segurança, tráfico de pessoas, escravidão, maus tratos, burla informática, discriminação racial, passagem de moeda falsa, incêndios ou explosões". A responsabilidade das pessoas colectivas "nunca exclui a eventual responsabilidade individual" dos autores do crime.
DN, 5-9-2007
Novas leis penais vão ser revistas já em 2009
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Oito técnicos vão estar no terreno até 2009 para avaliar efeitos da nova lei
O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai alterar o novo Código Penal e o de Processo Penal, em vigor apenas desde o dia 15 de Setembro, mas que foram já alvo de várias críticas do sector e do próprio procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Para isso, o Ministro da Justiça pediu ao Observatório Permanente de Justiça, responsável pela revisão da acção executiva e pelo estudo do mapa judiciário, que apresente relatórios periódicos e aponte quais as falhas, no terreno, destas duas novas leis.
Estas duas leis, que são, a par com o mapa judiciário, matérias nucleares do Pacto de Justiça, assinado entre Governo e PSD, em Setembro de 2006. Mas cuja viabilidade já está a ser posta em causa pelo próprio Executivo.
Apesar das leis - penal e processual penal - estarem vigor apenas há pouco mais de um mês, as críticas do sector a este regime começaram logo no seu primeiro dia de vida. Há duas semanas, foi a vez do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ter vindo a público criticar alguns pontos. O titular da pasta da Justiça responde às críticas enviando para o terreno oito elementos da equipa do Observatório da Justiça, presidido por Boaventura Sousa Santos, de forma a avaliar de "forma imediata a aplicação na prática da lei penal", conforme o professor universitário avançou ao DN. Essa mesma equipa vai estar junto dos Tribunais para perceber o que pode estar a correr mal, em questões como: se as medidas da pena são as mais adequadas, se o regime de 'habeas corpus' está a ser aplicado muitas vezes. Ou ainda como está a funcionar o sistema da liberdade condicional e a forma como as escutas telefónicas estão a ser usadas nas investigações. E, nos casos de tribunais onde o número de processos seja muito elevado, perceber "porque razões esses processos estão empanados", conforme explicou Boaventura Sousa Santos ao DN.
O trabalho do Observatório vai implicar a elaboração de quatro relatórios trimestrais, de dois relatórios de síntese - um deles apresentado já em Maio de 2008 - e ainda um relatório final em Maio de 2009. Data em que a parceria entre Ministério da Justiça e o Observatório, assinado ontem, acaba. E é assim, a partir desta data, que Alberto Costa vai ponderar o que está a correr mal no terreno e "melhorar o que terá de ser melhorado", conforme fonte do gabinete do ministro explicou ao DN.
DN, 30-10-2007
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Oito técnicos vão estar no terreno até 2009 para avaliar efeitos da nova lei
O ministro da Justiça, Alberto Costa, vai alterar o novo Código Penal e o de Processo Penal, em vigor apenas desde o dia 15 de Setembro, mas que foram já alvo de várias críticas do sector e do próprio procurador-geral da República, Pinto Monteiro. Para isso, o Ministro da Justiça pediu ao Observatório Permanente de Justiça, responsável pela revisão da acção executiva e pelo estudo do mapa judiciário, que apresente relatórios periódicos e aponte quais as falhas, no terreno, destas duas novas leis.
Estas duas leis, que são, a par com o mapa judiciário, matérias nucleares do Pacto de Justiça, assinado entre Governo e PSD, em Setembro de 2006. Mas cuja viabilidade já está a ser posta em causa pelo próprio Executivo.
Apesar das leis - penal e processual penal - estarem vigor apenas há pouco mais de um mês, as críticas do sector a este regime começaram logo no seu primeiro dia de vida. Há duas semanas, foi a vez do procurador-geral da República, Pinto Monteiro, ter vindo a público criticar alguns pontos. O titular da pasta da Justiça responde às críticas enviando para o terreno oito elementos da equipa do Observatório da Justiça, presidido por Boaventura Sousa Santos, de forma a avaliar de "forma imediata a aplicação na prática da lei penal", conforme o professor universitário avançou ao DN. Essa mesma equipa vai estar junto dos Tribunais para perceber o que pode estar a correr mal, em questões como: se as medidas da pena são as mais adequadas, se o regime de 'habeas corpus' está a ser aplicado muitas vezes. Ou ainda como está a funcionar o sistema da liberdade condicional e a forma como as escutas telefónicas estão a ser usadas nas investigações. E, nos casos de tribunais onde o número de processos seja muito elevado, perceber "porque razões esses processos estão empanados", conforme explicou Boaventura Sousa Santos ao DN.
O trabalho do Observatório vai implicar a elaboração de quatro relatórios trimestrais, de dois relatórios de síntese - um deles apresentado já em Maio de 2008 - e ainda um relatório final em Maio de 2009. Data em que a parceria entre Ministério da Justiça e o Observatório, assinado ontem, acaba. E é assim, a partir desta data, que Alberto Costa vai ponderar o que está a correr mal no terreno e "melhorar o que terá de ser melhorado", conforme fonte do gabinete do ministro explicou ao DN.
DN, 30-10-2007
Pinto Monteiro pede para voltar ao Parlamento
LICÍNIO LIMA
Procurador-geral da República quer alertar os deputados para a ineficácia das investigações criminais
Os deputados foram ontem surpreendidos com um pedido do procurador-geral da República (PGR) para ir ao Parlamento falar na comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.
Pinto Monteiro não revelou os assuntos que quer abordar, mas, ao que o DN apurou, o objectivo será pressionar os parlamentares para que o novo Código de Processo Penal (CPP), em vigor desde 15 de Setembro, seja novamente alterado, sobretudo nos pontos que estão a prejudicar as investigações criminais. Hoje, o magistrado reúne-se com os procuradores-gerais distritais, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal e membros do seu gabinete, com vista a concretizar as propostas de alteração que vai apresentar na Assembleia da República (AR) no dia 27.
O desejo do PGR foi ontem transmitido na 1.º comissão pelo deputado socialista Ricardo Rodrigues, que é simultaneamente conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e porta-voz do seu partido naquele grupo de trabalho parlamentar. Os restantes deputados, quando perceberam do que se tratava, ficaram surpreendidos.
"Poderá ser apenas uma vista de cortesia", comentou o presidente da comissão, Osvaldo de Castro. "É melhor que nos informe sobre os assuntos que traz para estarmos preparados", acrescentou Montalvão Machado, do PSD. "Peço aos senhores deputados que façam um esforço para, pelo menos, estarem aqui todos os partidos representados", retorquiu o presidente.
Os assuntos que Fernando Pinto Monteiro vai levar à 1.º comissão são hoje definidos na reunião com os mais altos responsáveis do Ministério Público (MP). E já foram devidamente divulgados. Desde logo os prazos que foram encurtados no novo CPP, quer para o cumprimento da prisão preventiva, quer para o acesso dos arguidos aos autos do inquérito crime, o qual alterou substancialmente as regras do segredo de justiça (ver caixa ao lado).
Entre outros pormenores, os magistrados queixam-se, nomeadamente, de que a criminalidade violenta e altamente organizada, e a criminalidade económico-financeira podem ficar comprometidas. Como exemplo, lembram que basta um arguido interpor dois recursos para que sejam esgotados os prazos da investigação e os suspeitos sejam postos em liberdade - os que estão em prisão preventiva - e tenham logo acesso aos autos. Esta alteração ao segredo de justiça está a levar a que, em casos de criminalidade transnacional, as polícias estrangeiras evitem cooperar com os portugueses ao saberem que as suas informações, a curto prazo, podem ir às mãos dos "bandidos".
Além destes alertas, os procuradores lembram também que o novo CPP pressupõe a informatização de todo o MP, de forma a poder controlar a tramitação dos inquéritos, o que ainda não acontece.
Dia 27, Pinto Monteiro deverá sensibilizar os deputados para que alterem o CPP, ou o MP não poderá responder pelo êxito das investigações criminais.
DN, 15-11-2007
LICÍNIO LIMA
Procurador-geral da República quer alertar os deputados para a ineficácia das investigações criminais
Os deputados foram ontem surpreendidos com um pedido do procurador-geral da República (PGR) para ir ao Parlamento falar na comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias.
Pinto Monteiro não revelou os assuntos que quer abordar, mas, ao que o DN apurou, o objectivo será pressionar os parlamentares para que o novo Código de Processo Penal (CPP), em vigor desde 15 de Setembro, seja novamente alterado, sobretudo nos pontos que estão a prejudicar as investigações criminais. Hoje, o magistrado reúne-se com os procuradores-gerais distritais, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal, directores dos Departamentos de Investigação e Acção Penal e membros do seu gabinete, com vista a concretizar as propostas de alteração que vai apresentar na Assembleia da República (AR) no dia 27.
O desejo do PGR foi ontem transmitido na 1.º comissão pelo deputado socialista Ricardo Rodrigues, que é simultaneamente conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e porta-voz do seu partido naquele grupo de trabalho parlamentar. Os restantes deputados, quando perceberam do que se tratava, ficaram surpreendidos.
"Poderá ser apenas uma vista de cortesia", comentou o presidente da comissão, Osvaldo de Castro. "É melhor que nos informe sobre os assuntos que traz para estarmos preparados", acrescentou Montalvão Machado, do PSD. "Peço aos senhores deputados que façam um esforço para, pelo menos, estarem aqui todos os partidos representados", retorquiu o presidente.
Os assuntos que Fernando Pinto Monteiro vai levar à 1.º comissão são hoje definidos na reunião com os mais altos responsáveis do Ministério Público (MP). E já foram devidamente divulgados. Desde logo os prazos que foram encurtados no novo CPP, quer para o cumprimento da prisão preventiva, quer para o acesso dos arguidos aos autos do inquérito crime, o qual alterou substancialmente as regras do segredo de justiça (ver caixa ao lado).
Entre outros pormenores, os magistrados queixam-se, nomeadamente, de que a criminalidade violenta e altamente organizada, e a criminalidade económico-financeira podem ficar comprometidas. Como exemplo, lembram que basta um arguido interpor dois recursos para que sejam esgotados os prazos da investigação e os suspeitos sejam postos em liberdade - os que estão em prisão preventiva - e tenham logo acesso aos autos. Esta alteração ao segredo de justiça está a levar a que, em casos de criminalidade transnacional, as polícias estrangeiras evitem cooperar com os portugueses ao saberem que as suas informações, a curto prazo, podem ir às mãos dos "bandidos".
Além destes alertas, os procuradores lembram também que o novo CPP pressupõe a informatização de todo o MP, de forma a poder controlar a tramitação dos inquéritos, o que ainda não acontece.
Dia 27, Pinto Monteiro deverá sensibilizar os deputados para que alterem o CPP, ou o MP não poderá responder pelo êxito das investigações criminais.
DN, 15-11-2007
Combate ao crime está com 'sérios problemas'
LICÍNIO LIMA
A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, admitiu ontem a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer "sérios problemas" de criminalidade dentro de alguns anos. Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por seu lado, entende que o novo CPP faz letra morta da Constituição" da República Portuguesa e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável".
Ambas as magistradas participaram ontem na última sessão do Colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, que começou sexta-feira na Universidade Lusíada, em Lisboa.
"Ou vamos ser capazes de viver com este CPP ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas a nível da criminalidade grave ou organizada", salientou Maria José Morgado.
Defendendo que "temos de viver com o CPP que temos", a directora do DIAP sublinhou que o "desafio é agora enorme" e que os juízes, as polícias e o Ministério Público têm agora esse desafio pela frente para se adaptar ao novo CPP. Disse ainda ter consciência de que a responsabilidade de conseguir um bom resultado é destes intervenientes.
No entanto, alertou que o prazo de oito meses para fazer a investigação e descobrir como e quem cometeu um crime pode ser insuficiente em alguns processos, opinião que foi partilhada pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.
"Tem de se partir da queixa para lentamente construir o puzzle e, se houve crime, concluir como e quem o cometeu. Todos os autores que consultei defendem o segredo de justiça como essencial" para conseguir aquela construção, afirmou a directora do DCIAP, defendendo que "há actos instrutórios que não devem ser subordinados ao contraditório".
Cândida Almeida considerou que "para que haja verdadeira justiça é preciso, na fase de recolha de elementos, haver secretismo da investigação", um requisito que lembrou estar mais salvaguardado no anterior CPP, de 1987. "Agora, o novo CPP faz letra morta da Constituição" e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável", acrescentou , referindo-se ao segredo de justiça que disse ter sido "pretensamente" mantido no actual CPP mas que, "na prática, não existe".
DN, 18-11-2007
LICÍNIO LIMA
A procuradora-geral adjunta Maria José Morgado, directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, admitiu ontem a possibilidade de o novo Código de Processo Penal (CPP) trazer "sérios problemas" de criminalidade dentro de alguns anos. Cândida Almeida, directora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), por seu lado, entende que o novo CPP faz letra morta da Constituição" da República Portuguesa e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável".
Ambas as magistradas participaram ontem na última sessão do Colóquio sobre a Reforma do Processo Penal, que começou sexta-feira na Universidade Lusíada, em Lisboa.
"Ou vamos ser capazes de viver com este CPP ou daqui a quatro ou cinco anos vamos ter sérios problemas a nível da criminalidade grave ou organizada", salientou Maria José Morgado.
Defendendo que "temos de viver com o CPP que temos", a directora do DIAP sublinhou que o "desafio é agora enorme" e que os juízes, as polícias e o Ministério Público têm agora esse desafio pela frente para se adaptar ao novo CPP. Disse ainda ter consciência de que a responsabilidade de conseguir um bom resultado é destes intervenientes.
No entanto, alertou que o prazo de oito meses para fazer a investigação e descobrir como e quem cometeu um crime pode ser insuficiente em alguns processos, opinião que foi partilhada pela procuradora-geral adjunta Cândida Almeida.
"Tem de se partir da queixa para lentamente construir o puzzle e, se houve crime, concluir como e quem o cometeu. Todos os autores que consultei defendem o segredo de justiça como essencial" para conseguir aquela construção, afirmou a directora do DCIAP, defendendo que "há actos instrutórios que não devem ser subordinados ao contraditório".
Cândida Almeida considerou que "para que haja verdadeira justiça é preciso, na fase de recolha de elementos, haver secretismo da investigação", um requisito que lembrou estar mais salvaguardado no anterior CPP, de 1987. "Agora, o novo CPP faz letra morta da Constituição" e introduz "uma privatização do processo penal, de todo inaceitável", acrescentou , referindo-se ao segredo de justiça que disse ter sido "pretensamente" mantido no actual CPP mas que, "na prática, não existe".
DN, 18-11-2007
Polícia critica novo Código Penal
DANIEL LAM
Futura lei orgânica para o combate ao crime violento discutida hoje
Segundo fontes policiais, o aumento da criminalidade violenta registado na última semana pode "resultar da impunidade de que gozam actualmente os criminosos, porque, mesmo que sejam apanhados pelas autoridades, ficam em liberdade à espera de julgamento", afirmam ao DN fontes policiais. Consideram que para isso contribuem as alterações no Código do Processo Penal e "a facilidade com que se vendem e compram armas de fogo".
Hoje, a Polícia Judiciária reúne-se para preparar a nova Lei Orgânica e abordar a criminalidade violenta, numa reunião que já estava marcada, mas que parece vir mesmo a propósito da recente onda de criminalidade. Junto de fonte da Polícia Judiciária, o DN soube que esta reunião "junta responsáveis das várias investigações em curso e terá em conta a nova orgânica para o combate ao crime violento".
Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos, esta impunidade resulta das alterações no Código do Processo Penal, que entraram em vigor no final do ano passado. "Os marginais perceberam que passaram a viver num sistema de impunidade total. Antes, quando se faziam detenções, as pessoas iam para a cadeia e ficavam em prisão preventiva a aguardar a realização do julgamento. Agora não. Em Crimes com molduras penais até aos cinco anos de prisão, ficam em liberdade a aguardar julgamento", salientou o sindicalista.
Esta sensação é muito frequente entre as forças de segurança. Outro elemento das forças de segurança sublinha ao DN que "nesses longos períodos em que ficam cá fora à espera de julgamento, continuam a praticar crimes". Segundo António Ramos, "há pessoas que viram crimes serem cometidos e recusam ser testemunhas, porque têm medo, pois os suspeitos ficam em liberdade e podem-lhes fazer mal".
Com o novo código, "também mandaram para fora das cadeias muita gente que estava a aguardar julgamento em prisão preventiva. Tudo para não terem as prisões tão cheias. Isto acaba por fazer aumentar a criminalidade".
António Ramos lembra que "antigamente, quase ninguém matava ninguém. E a violência dos crimes está a aumentar. Até 2003, quando havia um assalto a um banco, isso era uma situação fora do normal. Agora, todos os dias são assaltados bancos".
"E também aumenta a agressividade contra as forças de segurança. Cada vez há mais casos em que tentam atropelar agentes. Em média, são agredidos três polícias por dia", diz o sindicalista.
Além disso, "é cada vez mais fácil adquirir armas de fogo. Há redes organizadas para as venderem, nos bairros problemáticos, como na Cova da Moura (Amadora), e em Lisboa, junto da Praça do Comércio, na Mouraria e até na Rua Augusta. As armas vêm de outros países, até de ex-militares do Leste europeu que ficaram com armas e as vendem", explica o presidente do SPP.
Recorde-se, a propósito, que, no final de Fevereiro, Rui Sá Gomes, secretário de Estado da Administração Interna, considerou o total de 6500 armas recolhidas em dois anos como «um sucesso muito importante», mas reconheceu não ser suficiente. Calcula-se que haverá 770 mil armas ilegais, número igual ao das legalizadas.
Por seu turno, o presidente do Observatório da Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo considerou ontem que os casos de criminalidade em Portugal são "pontuais", mas admitiu começarem a ser "repetitivos" e "mais violentos". O general Garcia Leandro disse à Lusa que a situação "não é de alarme", mas a população deve estar "atenta". Reconhece "um aumento da criminalidade nas áreas urbanas de Lisboa e Porto", apontando como causas a globalização, o tráfico de armas, máfias organizadas, problemas financeiros e sociais e as dificuldades de inclusão dos imigrantes.
Também o director do Gabinete Coordenador de Segurança, Leonel de Carvalho, reconheceu serem anormais estes crimes, mas disse à Lusa que a criminalidade em Portugal tem vindo a estabilizar desde 2003.
DN, 3-3-2008
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DANIEL LAM
Futura lei orgânica para o combate ao crime violento discutida hoje
Segundo fontes policiais, o aumento da criminalidade violenta registado na última semana pode "resultar da impunidade de que gozam actualmente os criminosos, porque, mesmo que sejam apanhados pelas autoridades, ficam em liberdade à espera de julgamento", afirmam ao DN fontes policiais. Consideram que para isso contribuem as alterações no Código do Processo Penal e "a facilidade com que se vendem e compram armas de fogo".
Hoje, a Polícia Judiciária reúne-se para preparar a nova Lei Orgânica e abordar a criminalidade violenta, numa reunião que já estava marcada, mas que parece vir mesmo a propósito da recente onda de criminalidade. Junto de fonte da Polícia Judiciária, o DN soube que esta reunião "junta responsáveis das várias investigações em curso e terá em conta a nova orgânica para o combate ao crime violento".
Para o presidente do Sindicato dos Profissionais de Polícia (SPP), António Ramos, esta impunidade resulta das alterações no Código do Processo Penal, que entraram em vigor no final do ano passado. "Os marginais perceberam que passaram a viver num sistema de impunidade total. Antes, quando se faziam detenções, as pessoas iam para a cadeia e ficavam em prisão preventiva a aguardar a realização do julgamento. Agora não. Em Crimes com molduras penais até aos cinco anos de prisão, ficam em liberdade a aguardar julgamento", salientou o sindicalista.
Esta sensação é muito frequente entre as forças de segurança. Outro elemento das forças de segurança sublinha ao DN que "nesses longos períodos em que ficam cá fora à espera de julgamento, continuam a praticar crimes". Segundo António Ramos, "há pessoas que viram crimes serem cometidos e recusam ser testemunhas, porque têm medo, pois os suspeitos ficam em liberdade e podem-lhes fazer mal".
Com o novo código, "também mandaram para fora das cadeias muita gente que estava a aguardar julgamento em prisão preventiva. Tudo para não terem as prisões tão cheias. Isto acaba por fazer aumentar a criminalidade".
António Ramos lembra que "antigamente, quase ninguém matava ninguém. E a violência dos crimes está a aumentar. Até 2003, quando havia um assalto a um banco, isso era uma situação fora do normal. Agora, todos os dias são assaltados bancos".
"E também aumenta a agressividade contra as forças de segurança. Cada vez há mais casos em que tentam atropelar agentes. Em média, são agredidos três polícias por dia", diz o sindicalista.
Além disso, "é cada vez mais fácil adquirir armas de fogo. Há redes organizadas para as venderem, nos bairros problemáticos, como na Cova da Moura (Amadora), e em Lisboa, junto da Praça do Comércio, na Mouraria e até na Rua Augusta. As armas vêm de outros países, até de ex-militares do Leste europeu que ficaram com armas e as vendem", explica o presidente do SPP.
Recorde-se, a propósito, que, no final de Fevereiro, Rui Sá Gomes, secretário de Estado da Administração Interna, considerou o total de 6500 armas recolhidas em dois anos como «um sucesso muito importante», mas reconheceu não ser suficiente. Calcula-se que haverá 770 mil armas ilegais, número igual ao das legalizadas.
Por seu turno, o presidente do Observatório da Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo considerou ontem que os casos de criminalidade em Portugal são "pontuais", mas admitiu começarem a ser "repetitivos" e "mais violentos". O general Garcia Leandro disse à Lusa que a situação "não é de alarme", mas a população deve estar "atenta". Reconhece "um aumento da criminalidade nas áreas urbanas de Lisboa e Porto", apontando como causas a globalização, o tráfico de armas, máfias organizadas, problemas financeiros e sociais e as dificuldades de inclusão dos imigrantes.
Também o director do Gabinete Coordenador de Segurança, Leonel de Carvalho, reconheceu serem anormais estes crimes, mas disse à Lusa que a criminalidade em Portugal tem vindo a estabilizar desde 2003.
DN, 3-3-2008
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