24 outubro, 2007
24 de Outubro
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Dia Europeu da Justiça Civil
Celebra-se, hoje, 25 de Outubro, o "Dia Europeu da Justiça Civil". A proclamação deste dia data de 2003, resultando de uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, e correspondendo ao repto inicialmente lançado no Conselho Europeu de Tampere, em 1999.
(Texto do Senhor Ministro da Justiça)
Celebra-se, hoje, o “Dia Europeu da Justiça Civil.” A proclamação deste dia data de 2003, resultando de uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, e correspondendo ao repto inicialmente lançado no Conselho Europeu de Tampere, em 1999. Pretende-se sensibilizar os cidadãos europeus para o mundo da justiça, na sua vertente civil.
Aquando do lançamento da iniciativa, o então Comissário Europeu da Justiça, António Vitorino, referiu, justamente, que “o direito civil é omnipresente na vida dos cidadãos.” Com efeito, à supressão de fronteiras e subsequente intensificação dos contactos internacionais, sucedeu-se a evolução da justiça transfronteiriça.
Para os cerca de 800 milhões de cidadãos que residem no território dos 47 Estados Membros do Conselho da Europa, trata-se de algo verdadeiramente quotidiano. A evolução tecnológica, designadamente mediante o desenvolvimento do comércio electrónico, coloca os cidadãos e as empresas perante situações transfronteiriças sem deles exigir, sequer, qualquer deslocação física. Nas suas relações profissionais, familiares ou mesmo lazer, os europeus estabelecem contactos com diversos Estados. Seja uma mera aquisição de um produto, via Internet, a uma empresa localizada noutro Estado, seja a prestação de uma actividade laboral fora do seu país de origem, seja uma relação familiar com um nacional de outro Estado-Membro ou o simples aluguer de um automóvel durante um período de férias noutro País, em todos estes casos o contacto com várias ordens jurídicas é uma evidência e a resolução de potenciais conflitos uma inevitabilidade. Para os cidadãos e para as empresas, uma hipotética Justiça europeia sem respostas no domínio contratual e extracontratual, familiar e processual seria sempre uma Justiça desequilibrada, uma Justiça amputada de uma componente essencial.
O legado europeu de que dispomos, em matéria de justiça civil, é considerável; é, hoje, mais fácil mover-se, celebrar contratos, obter apoio judiciário em contexto transfronteiriço, obter a execução de uma decisão judicial proferida num outro Estado Membro, obter provas no contexto de um processo transfronteiriço, proceder a uma citação de forma mais eficaz.
A Presidência Portuguesa da União Europeia reconheceu e tem incentivado o papel da justiça civil, desde logo, através da promoção do recurso às novas tecnologias (“e-justice”). A desmaterialização de procedimentos representa um enorme avanço no sentido da simplificação da administração da justiça, pela celeridade que propicia e pela eficácia que assegura. O portal europeu da justiça afigura-se essencial à divulgação do direito europeu.
Além disso, encontram-se em negociação diversos instrumentos comunitários de grande relevo no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. A médio prazo, será possível recorrer à mediação num litígio transfronteiriço em moldes semelhantes em toda a Europa; garantir-se-á uma cobrança de pensões de alimentos de forma mais eficaz; melhorar-se-á o acesso ao direito, através da uniformização das regras que permitem determinar a lei a aplicar a um contrato internacional e à dissolução do vínculo matrimonial.
As recentes evoluções nacionais, na medida em que contribuem para um sistema mais moderno, menos burocrático e mais eficaz, integram-se, igualmente, na construção do Espaço de Justiça Europeu, concebido como exercício globalizante. O projecto “Nascer cidadão”, ao possibilitar o registo de uma criança no hospital ou maternidade; o cartão do cidadão; a simplificação do processo de casamento civil e do processo de divórcio; o “Balcão Sucessões e Heranças”; a iniciativa “Casa Pronta”, agilizando o processo de aquisição de habitação; o documento único automóvel; a “Empresa na Hora”; a Empresa online; os registos comerciais electrónicos; a simplificação dos procedimentos de liquidação e dissolução comungam todos do mesmo objectivo: facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.
O “Dia Europeu da Justiça Civil” assinala um conjunto de medidas já adoptadas e em curso de adopção, no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, de garantir o efectivo exercício dos seus direitos, de facilitar aos operadores judiciários a sua missão, de favorecer o exercício da actividade empresarial.
Deste modo, estabelece-se uma nova ponte entre o (aparentemente) distante universo das instituições europeias e todos os sistemas nacionais.
Faço votos para que tal ligação, que esta data simbolicamente anima, seja perene.
DN, 25-10-2007
Celebra-se, hoje, 25 de Outubro, o "Dia Europeu da Justiça Civil". A proclamação deste dia data de 2003, resultando de uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, e correspondendo ao repto inicialmente lançado no Conselho Europeu de Tampere, em 1999.
(Texto do Senhor Ministro da Justiça)
Celebra-se, hoje, o “Dia Europeu da Justiça Civil.” A proclamação deste dia data de 2003, resultando de uma iniciativa conjunta da Comissão Europeia e do Conselho da Europa, e correspondendo ao repto inicialmente lançado no Conselho Europeu de Tampere, em 1999. Pretende-se sensibilizar os cidadãos europeus para o mundo da justiça, na sua vertente civil.
Aquando do lançamento da iniciativa, o então Comissário Europeu da Justiça, António Vitorino, referiu, justamente, que “o direito civil é omnipresente na vida dos cidadãos.” Com efeito, à supressão de fronteiras e subsequente intensificação dos contactos internacionais, sucedeu-se a evolução da justiça transfronteiriça.
Para os cerca de 800 milhões de cidadãos que residem no território dos 47 Estados Membros do Conselho da Europa, trata-se de algo verdadeiramente quotidiano. A evolução tecnológica, designadamente mediante o desenvolvimento do comércio electrónico, coloca os cidadãos e as empresas perante situações transfronteiriças sem deles exigir, sequer, qualquer deslocação física. Nas suas relações profissionais, familiares ou mesmo lazer, os europeus estabelecem contactos com diversos Estados. Seja uma mera aquisição de um produto, via Internet, a uma empresa localizada noutro Estado, seja a prestação de uma actividade laboral fora do seu país de origem, seja uma relação familiar com um nacional de outro Estado-Membro ou o simples aluguer de um automóvel durante um período de férias noutro País, em todos estes casos o contacto com várias ordens jurídicas é uma evidência e a resolução de potenciais conflitos uma inevitabilidade. Para os cidadãos e para as empresas, uma hipotética Justiça europeia sem respostas no domínio contratual e extracontratual, familiar e processual seria sempre uma Justiça desequilibrada, uma Justiça amputada de uma componente essencial.
O legado europeu de que dispomos, em matéria de justiça civil, é considerável; é, hoje, mais fácil mover-se, celebrar contratos, obter apoio judiciário em contexto transfronteiriço, obter a execução de uma decisão judicial proferida num outro Estado Membro, obter provas no contexto de um processo transfronteiriço, proceder a uma citação de forma mais eficaz.
A Presidência Portuguesa da União Europeia reconheceu e tem incentivado o papel da justiça civil, desde logo, através da promoção do recurso às novas tecnologias (“e-justice”). A desmaterialização de procedimentos representa um enorme avanço no sentido da simplificação da administração da justiça, pela celeridade que propicia e pela eficácia que assegura. O portal europeu da justiça afigura-se essencial à divulgação do direito europeu.
Além disso, encontram-se em negociação diversos instrumentos comunitários de grande relevo no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. A médio prazo, será possível recorrer à mediação num litígio transfronteiriço em moldes semelhantes em toda a Europa; garantir-se-á uma cobrança de pensões de alimentos de forma mais eficaz; melhorar-se-á o acesso ao direito, através da uniformização das regras que permitem determinar a lei a aplicar a um contrato internacional e à dissolução do vínculo matrimonial.
As recentes evoluções nacionais, na medida em que contribuem para um sistema mais moderno, menos burocrático e mais eficaz, integram-se, igualmente, na construção do Espaço de Justiça Europeu, concebido como exercício globalizante. O projecto “Nascer cidadão”, ao possibilitar o registo de uma criança no hospital ou maternidade; o cartão do cidadão; a simplificação do processo de casamento civil e do processo de divórcio; o “Balcão Sucessões e Heranças”; a iniciativa “Casa Pronta”, agilizando o processo de aquisição de habitação; o documento único automóvel; a “Empresa na Hora”; a Empresa online; os registos comerciais electrónicos; a simplificação dos procedimentos de liquidação e dissolução comungam todos do mesmo objectivo: facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.
O “Dia Europeu da Justiça Civil” assinala um conjunto de medidas já adoptadas e em curso de adopção, no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, de garantir o efectivo exercício dos seus direitos, de facilitar aos operadores judiciários a sua missão, de favorecer o exercício da actividade empresarial.
Deste modo, estabelece-se uma nova ponte entre o (aparentemente) distante universo das instituições europeias e todos os sistemas nacionais.
Faço votos para que tal ligação, que esta data simbolicamente anima, seja perene.
DN, 25-10-2007
Cavaco aponta morosidade
como intolerável
O Presidente da República, Cavaco Silva, chamou a
atenção para o problema da morosidade na Justiça, na sessão
de abertura do Ano Judicial.
Para o chefe de Estado, "não é tolerável" que o desfecho de
alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses.
"A celeridade não é um valor absoluto, mas a lentidão não
pode ser uma prática instalada", disse ainda Cavaco Silva.
O Presidente da República afirmou que o Estado de direito
"não pode ser refém" dos que dispõem de maiores recursos e
que a celeridade da justiça é "um imperativo de igualdade
social".
Cavaco interrogou-se sobre se "os portugueses se revêem no
aparelho judiciário e nas decisões dos magistrados, e se se
orgulham da justiça do seu país".
Saudando os portugueses que "legitimamente procuram os
tribunais em busca de justiça e que esperam que os tribunais,
com independência e rigor, lhes façam justiça num prazo
razoável", Cavaco saudou também a magistratura que tenta
resolver em tempo útil os milhares de processos que
afluem aos tribunais.
Falando sobre as reformas já introduzidas ou em curso, o
presidente disse que se deve ter presente que um sistema
normativo pode ser muito perfeito, de um ponto de vista
técnico, mas só será eficaz se em torno dele se reunirem três
condições que considerou essenciais: as reformas devem ser
compreensíveis para os cidadãos, ouvir quem tem experiência
feita e conhece a vida judiciária e devem ser avaliadas,
corrigidas e melhoradas.
Para o Chefe de Estado, as deficiências do funcionamento do
sistema judicial "perturbam a fluidez da actividade económica,
afastam o investimento, contribuem para o aumento das
tensões e dos conflitos sociais e potenciam o crescimento da
insegurança".
RRP1, 30-1-2008
como intolerável
O Presidente da República, Cavaco Silva, chamou a
atenção para o problema da morosidade na Justiça, na sessão
de abertura do Ano Judicial.
Para o chefe de Estado, "não é tolerável" que o desfecho de
alguns processos se arraste durante anos nos tribunais portugueses.
"A celeridade não é um valor absoluto, mas a lentidão não
pode ser uma prática instalada", disse ainda Cavaco Silva.
O Presidente da República afirmou que o Estado de direito
"não pode ser refém" dos que dispõem de maiores recursos e
que a celeridade da justiça é "um imperativo de igualdade
social".
Cavaco interrogou-se sobre se "os portugueses se revêem no
aparelho judiciário e nas decisões dos magistrados, e se se
orgulham da justiça do seu país".
Saudando os portugueses que "legitimamente procuram os
tribunais em busca de justiça e que esperam que os tribunais,
com independência e rigor, lhes façam justiça num prazo
razoável", Cavaco saudou também a magistratura que tenta
resolver em tempo útil os milhares de processos que
afluem aos tribunais.
Falando sobre as reformas já introduzidas ou em curso, o
presidente disse que se deve ter presente que um sistema
normativo pode ser muito perfeito, de um ponto de vista
técnico, mas só será eficaz se em torno dele se reunirem três
condições que considerou essenciais: as reformas devem ser
compreensíveis para os cidadãos, ouvir quem tem experiência
feita e conhece a vida judiciária e devem ser avaliadas,
corrigidas e melhoradas.
Para o Chefe de Estado, as deficiências do funcionamento do
sistema judicial "perturbam a fluidez da actividade económica,
afastam o investimento, contribuem para o aumento das
tensões e dos conflitos sociais e potenciam o crescimento da
insegurança".
RRP1, 30-1-2008
Tribunais precisam de mudanças de fundo
Filipa Ambrósio de Sousa
jornalista
Entrevista com Rui Machete, advogado e director da FLAD
Esta semana foi apresentado o estudo sobre o estado da Justiça portuguesa: "A Justiça Cível em Portugal - análise quantitativa". Da responsabilidade da Universidade Nova, coordenado por Nuno Garoupa, o trabalho foi encomendado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, presidida por Rui Machete. O advogado explicou ao DN o "estado das coisas", no seguimento do que está reflectido no estudo, que aprecia as soluções legislativas do Governo, avalia dados concretos - até 2004 - e apresenta ideias e propostas.
O documento arrasa qualquer diagnóstico feito até hoje, porque nega que alguma vez tenha sido feito um verdadeiro diagnóstico. As razões são simples: não há números concretos dos atrasos e dos respectivos custos que estes acarretam para o Estado e defende que falta fazer "a" reforma de fundo e não ficar só pelas medidas parcelares para o sector. As conclusões nascem da conversa com Rui Machete, que passam a ser explicadas.
Por que é que as medidas dos governos não são suficientes para diminuir os processos parados?
O documento revela que falta analisar o sector com uma óptica mais profunda. Os governos pensaram em soluções pontuais e não pegaram no problema de forma estrutural. Diagnósticos do sector que, afinal, não são diagnósticos. As reformas têm também de ser direccionadas para as áreas da Grande Lisboa e Grande Porto, "onde se verifica uma maior paragem dos processos".
Porque não existem verdadeiros diagnósticos?
Ao contrário do que muitos dizem, o estudo diz que o diagnóstico na Justiça está por fazer: sabe-se pouco, há uma quase inexistência de estudos quantitativos sobre a justiça cível e as reformas seguidas pelo actual Governo baseiam-se em análises muito parcelares da realidade da Justiça.
Mas o que é que, afinal, falta no diagnóstico?
Números. Registos. Dados actualizados de processos parados e dos custos que cada processo e cada tribunal custa ao Estado. "Falta uma análise mais económica da Justiça". A lacuna é de tal forma notória que até o estudo fornece apenas dados e tabelas relativos à congestão dos tribunais de 2003 e 2004. Sabe-se pouco do nível quantitativo da Justiça e a forma como as medidas legislativas influenciaram, de forma positiva, os resultados.
E, para já, o que é apontado como negativo na Justiça?
A análise dos investigadores concluiu que a congestão dos tribunais se agravou nos últimos anos e que os problemas realmente sérios em termos de eficiência dos tribunais estão na Grande Lisboa. E que as medidas dos sucessivos governos não resolveram as atrasos. Exemplo disso é a acção executiva. A reforma implementada por Celeste Cardona, em vigor há mais de dois anos, revela que os processos executivos pendentes subiram ainda mais deste então.
Há ou não funcionários e juízes a mais no nosso sistema?
O Ministério da Justiça anunciou que há falta de meios humanos na Justiça. E tem vindo a lançar novas vagas para oficiais de Justiça,ou inspectores da Justiça, a título de exemplo. E o orçamento na área da Justiçafoi reforçado. Mas o documento realça que não existem meios a menos. "A ideia de que são precisos mais juízes, mais dinheiro e mais funcionários judiciais não está correcta". É sobretudo na gestão de meios existentes que se tem que apostar.E não criar ou dotar a Justiça de novos meios.
De que forma é que a análise quantitativa pode ajudar?
A análise não pode ser feita de forma "parece-me que a solução passa por...". A questão tem de ser analisada com números. Tem de se aferir as causas do estado das coisas. E partindo dos dados concretos, o Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura, PGR, Tribunais e Ordem dos Advogados avaliam as soluções não "com base em palpites mas em função de dados".
Que reforma de fundo se pode esperar para 2008 que mude esta análise?
O mapa judiciário. Mas sempre de olho em números que revelem as pendências dos vários tribunais. Não fazer uma reforma como base em dados empíricos. Antes das soluções apresentadas, saber o que realmente se passa num tribunal e quanto custa ao Estado este ou aquele processo. E ter em atenção o conceito de contigentação de processos: um número concreto de processos para cada juiz.
A maior crítica feita ao sistema de Justiça é...
Uma oportunidade perdida de introduzir uma metodologia mais ambiciosa nas políticas da Justica em Portugal. Até agora, nenhuma das reformas operadas pelo Governo com vista à descongestão dos tribunais cíveis introduziu um sistema de diagnóstico retrospectivo e avaliação quantitativa na linha das medidas e indicadores produzidos e estudados neste trabalho que, por exemplo, podem perfeitamente melhorar as inspeccões judiciais ou aferir das necessidades de recursos em função do desempenho.
Os juízes devem ser responsabilizados?
Os juízes não devem ser responsabilizados isoladamente. "Porque, isoladamente, a responsabilizaçã não é eficaz", defende Rui Machete. Os juízes devem ser fiscalizados. Nesse sentido, este estudo vai de encontro ao proposto pelo ministro da Justiça para o mapa judiciário, que entrará para discussão no Parlamento já em 2008. O projecto visa criar a figura do juiz-presidente, que terá competências de avaliação da produtividade dos juízes em cada tribunal.
DN, 19-1-2008
Filipa Ambrósio de Sousa
jornalista
Entrevista com Rui Machete, advogado e director da FLAD
Esta semana foi apresentado o estudo sobre o estado da Justiça portuguesa: "A Justiça Cível em Portugal - análise quantitativa". Da responsabilidade da Universidade Nova, coordenado por Nuno Garoupa, o trabalho foi encomendado pela Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, presidida por Rui Machete. O advogado explicou ao DN o "estado das coisas", no seguimento do que está reflectido no estudo, que aprecia as soluções legislativas do Governo, avalia dados concretos - até 2004 - e apresenta ideias e propostas.
O documento arrasa qualquer diagnóstico feito até hoje, porque nega que alguma vez tenha sido feito um verdadeiro diagnóstico. As razões são simples: não há números concretos dos atrasos e dos respectivos custos que estes acarretam para o Estado e defende que falta fazer "a" reforma de fundo e não ficar só pelas medidas parcelares para o sector. As conclusões nascem da conversa com Rui Machete, que passam a ser explicadas.
Por que é que as medidas dos governos não são suficientes para diminuir os processos parados?
O documento revela que falta analisar o sector com uma óptica mais profunda. Os governos pensaram em soluções pontuais e não pegaram no problema de forma estrutural. Diagnósticos do sector que, afinal, não são diagnósticos. As reformas têm também de ser direccionadas para as áreas da Grande Lisboa e Grande Porto, "onde se verifica uma maior paragem dos processos".
Porque não existem verdadeiros diagnósticos?
Ao contrário do que muitos dizem, o estudo diz que o diagnóstico na Justiça está por fazer: sabe-se pouco, há uma quase inexistência de estudos quantitativos sobre a justiça cível e as reformas seguidas pelo actual Governo baseiam-se em análises muito parcelares da realidade da Justiça.
Mas o que é que, afinal, falta no diagnóstico?
Números. Registos. Dados actualizados de processos parados e dos custos que cada processo e cada tribunal custa ao Estado. "Falta uma análise mais económica da Justiça". A lacuna é de tal forma notória que até o estudo fornece apenas dados e tabelas relativos à congestão dos tribunais de 2003 e 2004. Sabe-se pouco do nível quantitativo da Justiça e a forma como as medidas legislativas influenciaram, de forma positiva, os resultados.
E, para já, o que é apontado como negativo na Justiça?
A análise dos investigadores concluiu que a congestão dos tribunais se agravou nos últimos anos e que os problemas realmente sérios em termos de eficiência dos tribunais estão na Grande Lisboa. E que as medidas dos sucessivos governos não resolveram as atrasos. Exemplo disso é a acção executiva. A reforma implementada por Celeste Cardona, em vigor há mais de dois anos, revela que os processos executivos pendentes subiram ainda mais deste então.
Há ou não funcionários e juízes a mais no nosso sistema?
O Ministério da Justiça anunciou que há falta de meios humanos na Justiça. E tem vindo a lançar novas vagas para oficiais de Justiça,ou inspectores da Justiça, a título de exemplo. E o orçamento na área da Justiçafoi reforçado. Mas o documento realça que não existem meios a menos. "A ideia de que são precisos mais juízes, mais dinheiro e mais funcionários judiciais não está correcta". É sobretudo na gestão de meios existentes que se tem que apostar.E não criar ou dotar a Justiça de novos meios.
De que forma é que a análise quantitativa pode ajudar?
A análise não pode ser feita de forma "parece-me que a solução passa por...". A questão tem de ser analisada com números. Tem de se aferir as causas do estado das coisas. E partindo dos dados concretos, o Ministério da Justiça, Conselho Superior da Magistratura, PGR, Tribunais e Ordem dos Advogados avaliam as soluções não "com base em palpites mas em função de dados".
Que reforma de fundo se pode esperar para 2008 que mude esta análise?
O mapa judiciário. Mas sempre de olho em números que revelem as pendências dos vários tribunais. Não fazer uma reforma como base em dados empíricos. Antes das soluções apresentadas, saber o que realmente se passa num tribunal e quanto custa ao Estado este ou aquele processo. E ter em atenção o conceito de contigentação de processos: um número concreto de processos para cada juiz.
A maior crítica feita ao sistema de Justiça é...
Uma oportunidade perdida de introduzir uma metodologia mais ambiciosa nas políticas da Justica em Portugal. Até agora, nenhuma das reformas operadas pelo Governo com vista à descongestão dos tribunais cíveis introduziu um sistema de diagnóstico retrospectivo e avaliação quantitativa na linha das medidas e indicadores produzidos e estudados neste trabalho que, por exemplo, podem perfeitamente melhorar as inspeccões judiciais ou aferir das necessidades de recursos em função do desempenho.
Os juízes devem ser responsabilizados?
Os juízes não devem ser responsabilizados isoladamente. "Porque, isoladamente, a responsabilizaçã não é eficaz", defende Rui Machete. Os juízes devem ser fiscalizados. Nesse sentido, este estudo vai de encontro ao proposto pelo ministro da Justiça para o mapa judiciário, que entrará para discussão no Parlamento já em 2008. O projecto visa criar a figura do juiz-presidente, que terá competências de avaliação da produtividade dos juízes em cada tribunal.
DN, 19-1-2008
Dois juízes agredidos por irmãos condenados por tráfico de droga
JÚLIO ALMEIDA, Aveiro
Tumultos em leitura de acórdão em sala improvisada de tribunal
Irmã de arguidos detida após atirar cadeiras e injuriar magistrados
Dois juízes do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira sofreram ontem à tarde ferimentos ligeiros causados por agressões de um arguido no final da leitura da sentença de um processo por crimes de tráfico agravado de droga.
Os magistrados judiciais foram assistidos no local por socorristas dos Bombeiros de Santa Maria da Feira, nas instalações dos quais estava a decorrer a audiência, como tem acontecido desde o encerramento do Palácio de Justiça local.
A confusão instalou-se após a leitura do acórdão cerca das 17.00. Dois arguidos, irmãos, que tinham sido condenados a oito anos e seis meses e nove anos de prisão efectiva, as penas mais elevadas entre os 18 acusados, levantaram-se das cadeiras e galgaram a mesa que os dividia dos juízes gritando ameaças de morte.
Antes de ser dominado pelas forças policiais, um dos indivíduos conseguiu ainda consumar agressões ao juiz presidente e a uma juíza causando-lhes, respectivamente, um hematoma na cabeça e feridas na cara e pescoço.
Elementos que estavam na assistência, entre os quais familiares dos arguidos, acabaram também por se envolver nos tumultos, fazendo voar cadeiras pela sala enquanto injuriavam magistrados e agentes de autoridade.
Guardas prisionais, militares da GNR à paisana e agentes da PSP, totalizando quase duas dezenas de efectivos, restabeleceram a ordem em dez minutos.
Uma irmã dos arguidos que esteve envolvido nas agressões aos magistrados, de 32 anos, foi detida e outros intervenientes identificados.
O processo por tráfico de droga culminou ontem com a aplicação de penas de cadeia entre 2 a 9 anos, tendo sido suspensas relativamente aos cinco arguidos condenados até três anos.
Os cabecilhas, que estavam já em prisão preventiva, são residentes em Santa Maria da Feira.
DN, 26-6-2006
JÚLIO ALMEIDA, Aveiro
Tumultos em leitura de acórdão em sala improvisada de tribunal
Irmã de arguidos detida após atirar cadeiras e injuriar magistrados
Dois juízes do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira sofreram ontem à tarde ferimentos ligeiros causados por agressões de um arguido no final da leitura da sentença de um processo por crimes de tráfico agravado de droga.
Os magistrados judiciais foram assistidos no local por socorristas dos Bombeiros de Santa Maria da Feira, nas instalações dos quais estava a decorrer a audiência, como tem acontecido desde o encerramento do Palácio de Justiça local.
A confusão instalou-se após a leitura do acórdão cerca das 17.00. Dois arguidos, irmãos, que tinham sido condenados a oito anos e seis meses e nove anos de prisão efectiva, as penas mais elevadas entre os 18 acusados, levantaram-se das cadeiras e galgaram a mesa que os dividia dos juízes gritando ameaças de morte.
Antes de ser dominado pelas forças policiais, um dos indivíduos conseguiu ainda consumar agressões ao juiz presidente e a uma juíza causando-lhes, respectivamente, um hematoma na cabeça e feridas na cara e pescoço.
Elementos que estavam na assistência, entre os quais familiares dos arguidos, acabaram também por se envolver nos tumultos, fazendo voar cadeiras pela sala enquanto injuriavam magistrados e agentes de autoridade.
Guardas prisionais, militares da GNR à paisana e agentes da PSP, totalizando quase duas dezenas de efectivos, restabeleceram a ordem em dez minutos.
Uma irmã dos arguidos que esteve envolvido nas agressões aos magistrados, de 32 anos, foi detida e outros intervenientes identificados.
O processo por tráfico de droga culminou ontem com a aplicação de penas de cadeia entre 2 a 9 anos, tendo sido suspensas relativamente aos cinco arguidos condenados até três anos.
Os cabecilhas, que estavam já em prisão preventiva, são residentes em Santa Maria da Feira.
DN, 26-6-2006
Aprender com o caso do Tribunal de Vila da Feira
Andaram cadeiras pelo ar no salão dos bombeiros da Vila da Feira, improvisado em tribunal. Os dois irmãos que estavam a ser julgados por tráfico de droga levaram a mal terem sido condenados a penas de prisão. Ameaçaram de morte e bateram nos juízes e mergulharam a sala numa balbúrdia ao bom estilo dos westerns.
Se tivesse conhecimento deste e de outros episódios caricatos que desprestigiam a justiça portuguesa, Jerry Bruckheimer, o mais bem-sucedido produtor de séries televisivas dos Estados Unidos, não desperdiçaria a oportunidade de os usar como matéria-prima para uma série cómica. Ainda não há muito tempo, um arguido assaltou o edifício do tribunal de Alijó para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida.
Mal vai a justiça quando é administrada em casas sem condições de segurança, difícil acessibilidade e problemas de climatização, onde se treme de frio ou se destila em suor.
Um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses concluiu que 90% dos tribunais de 1.ª instância não têm policiamento e que 70% dos edifícios carecem de obras urgentes.
O Governo anunciou um investimento de 444 milhões de euros na modernização do sistema prisional. A decisão merece aplauso. Mas não chega. É preciso olhar para montante. Os episódios de Vila da Feira e Alijó gritam pela urgência de um investimento público numa rede condigna de tribunais.
DN, 27-6-2008
Andaram cadeiras pelo ar no salão dos bombeiros da Vila da Feira, improvisado em tribunal. Os dois irmãos que estavam a ser julgados por tráfico de droga levaram a mal terem sido condenados a penas de prisão. Ameaçaram de morte e bateram nos juízes e mergulharam a sala numa balbúrdia ao bom estilo dos westerns.
Se tivesse conhecimento deste e de outros episódios caricatos que desprestigiam a justiça portuguesa, Jerry Bruckheimer, o mais bem-sucedido produtor de séries televisivas dos Estados Unidos, não desperdiçaria a oportunidade de os usar como matéria-prima para uma série cómica. Ainda não há muito tempo, um arguido assaltou o edifício do tribunal de Alijó para recuperar a droga que lhe tinha sido apreendida.
Mal vai a justiça quando é administrada em casas sem condições de segurança, difícil acessibilidade e problemas de climatização, onde se treme de frio ou se destila em suor.
Um estudo da Associação Sindical dos Juízes Portugueses concluiu que 90% dos tribunais de 1.ª instância não têm policiamento e que 70% dos edifícios carecem de obras urgentes.
O Governo anunciou um investimento de 444 milhões de euros na modernização do sistema prisional. A decisão merece aplauso. Mas não chega. É preciso olhar para montante. Os episódios de Vila da Feira e Alijó gritam pela urgência de um investimento público numa rede condigna de tribunais.
DN, 27-6-2008
JUÍZES SEM DESCULPA PARA DESCULPAR
Ferreira Fernandes
Leio a notícia: "(...) o juiz foi agredido, a pontapé, embora sem gravidade." Notícia mais falsa! Um juiz, agredido no tribunal, é sempre com extrema gravidade. Extremíssima, aliás. Diz a juíza, também ela agredida, sobre as causas: "(...) a forma como a sala estava organizada é que potencia este tipo de ataque." Análise mais falsa! Arguidos que, acabada de ser lida a sentença, batem nos juízes não precisam de nada que potencie o seu crime. Precisam é de mão pesadíssima. Não digo isso por respeito excessivo. Meu vizinho, o juiz recebe o mesmo "bom dia" que o padeiro e passa à minha frente na porta, como faço com todos. Agora, aquele ser todo-poderoso que, no tribunal, me manda calar ou levantar - como não faz nem o meu patrão, nem o Presidente da República, nem polícia armado nenhum -, esse, que pode fazer-me isso e eu aceito que faça, tem de ser intocável. Intocável, ponto final. Sem qualquer desculpa de salas pequenas ou impróprias. É assim e cumpra-se.
DN, 27-6-2008
Ferreira Fernandes
Leio a notícia: "(...) o juiz foi agredido, a pontapé, embora sem gravidade." Notícia mais falsa! Um juiz, agredido no tribunal, é sempre com extrema gravidade. Extremíssima, aliás. Diz a juíza, também ela agredida, sobre as causas: "(...) a forma como a sala estava organizada é que potencia este tipo de ataque." Análise mais falsa! Arguidos que, acabada de ser lida a sentença, batem nos juízes não precisam de nada que potencie o seu crime. Precisam é de mão pesadíssima. Não digo isso por respeito excessivo. Meu vizinho, o juiz recebe o mesmo "bom dia" que o padeiro e passa à minha frente na porta, como faço com todos. Agora, aquele ser todo-poderoso que, no tribunal, me manda calar ou levantar - como não faz nem o meu patrão, nem o Presidente da República, nem polícia armado nenhum -, esse, que pode fazer-me isso e eu aceito que faça, tem de ser intocável. Intocável, ponto final. Sem qualquer desculpa de salas pequenas ou impróprias. É assim e cumpra-se.
DN, 27-6-2008
Tribunais ponderam suspender julgamentos
JOÃO PAULO MENDES
Após as agressões a dois magistrados, os juízes do Tribunal da Feira suspenderam os julgamentos até haver novas condições de trabalho. A associação de juízes admite mesmo que a interrupção pode ser alargada a outros tribunais onde não exista segurança
Outras comarcas podem seguir exemplo da Feira
Vários tribunais de Norte a Sul do País podem vir a suspender julgamentos por falta de condições e segurança. O alerta foi feito ontem pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, após ter tido conhecimento da decisão dos magistrados do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira em interromperem, por tempo indeterminado, as diligências que estavam a realizar no exterior, na sequência da agressão perpetrada por arguidos e familiares destes a juízes daquela comarca.
"Há outros espaços sem qualquer dignidade para os juízes exercerem a sua actividade", disse ao DN António Martins. A ASJP, explicou, "vai intervir para que todos os colegas que trabalham em tribunais cujas condições estão longe de ser aceitáveis para procederem a uma avaliação da situação e, caso entendam, suspendam todos os julgamentos até que o poder político resolva a situação". O juiz desembargador culpabiliza ainda o Governo pela eventual acumulação de processos: "A responsabilidade é, em primeira linha, do ministro da Justiça e, em segundo lugar, do ministro das Finanças, se não desbloquear verbas para solucionar o problema".
Ontem, os 28 juízes e procuradores do Ministério Público do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira decidiram, por unanimidade, suspender, a partir de hoje e por data indeterminada, todas as audiências de julgamentos e diligências que se estavam a realizar no exterior. "Têm todo o nosso apoio", disse o presidente da ASJP, argumentando que os juízes em todo o País "estão cansados do poder político", porque "o Estado não é sensível aos problemas de segurança nem lhes dá a devida atenção".
Em Santa Maria da Feira, desde Maio passado, quando o tribunal passou para um armazém na zona industrial de Roligo, que decorriam audiências em salas improvisadas cedidas pelos bombeiros locais, biblioteca municipal e Junta de Freguesia.
"Ao contrário do que o secretário de Estado da Justiça disse, o facto do julgamento se realizar num pavilhão contribuiu, e muito, para as agressões", disse o presidente da ASJP. "Uma sala de tribunal é desenhada para que cada um dos intervenientes possa desempenhar o seu papel com dignidade e segurança, e isso não acontece num pavilhão como aquele onde se desenrolava o julgamento em Santa Maria da Feira, com os arguidos a três metros de distância dos juízes, ao lado das testemunhas e só com seis polícias no interior, porque não cabia lá mais ninguém", frisou.
"Estamos a assistir a uma perda de autoridade do Estado", disse António Martins, argumentando que "a Justiça não é privada, é pública". Com J.A.
DN, 27-6-2008
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JOÃO PAULO MENDES
Após as agressões a dois magistrados, os juízes do Tribunal da Feira suspenderam os julgamentos até haver novas condições de trabalho. A associação de juízes admite mesmo que a interrupção pode ser alargada a outros tribunais onde não exista segurança
Outras comarcas podem seguir exemplo da Feira
Vários tribunais de Norte a Sul do País podem vir a suspender julgamentos por falta de condições e segurança. O alerta foi feito ontem pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), António Martins, após ter tido conhecimento da decisão dos magistrados do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira em interromperem, por tempo indeterminado, as diligências que estavam a realizar no exterior, na sequência da agressão perpetrada por arguidos e familiares destes a juízes daquela comarca.
"Há outros espaços sem qualquer dignidade para os juízes exercerem a sua actividade", disse ao DN António Martins. A ASJP, explicou, "vai intervir para que todos os colegas que trabalham em tribunais cujas condições estão longe de ser aceitáveis para procederem a uma avaliação da situação e, caso entendam, suspendam todos os julgamentos até que o poder político resolva a situação". O juiz desembargador culpabiliza ainda o Governo pela eventual acumulação de processos: "A responsabilidade é, em primeira linha, do ministro da Justiça e, em segundo lugar, do ministro das Finanças, se não desbloquear verbas para solucionar o problema".
Ontem, os 28 juízes e procuradores do Ministério Público do Tribunal Judicial de Santa Maria da Feira decidiram, por unanimidade, suspender, a partir de hoje e por data indeterminada, todas as audiências de julgamentos e diligências que se estavam a realizar no exterior. "Têm todo o nosso apoio", disse o presidente da ASJP, argumentando que os juízes em todo o País "estão cansados do poder político", porque "o Estado não é sensível aos problemas de segurança nem lhes dá a devida atenção".
Em Santa Maria da Feira, desde Maio passado, quando o tribunal passou para um armazém na zona industrial de Roligo, que decorriam audiências em salas improvisadas cedidas pelos bombeiros locais, biblioteca municipal e Junta de Freguesia.
"Ao contrário do que o secretário de Estado da Justiça disse, o facto do julgamento se realizar num pavilhão contribuiu, e muito, para as agressões", disse o presidente da ASJP. "Uma sala de tribunal é desenhada para que cada um dos intervenientes possa desempenhar o seu papel com dignidade e segurança, e isso não acontece num pavilhão como aquele onde se desenrolava o julgamento em Santa Maria da Feira, com os arguidos a três metros de distância dos juízes, ao lado das testemunhas e só com seis polícias no interior, porque não cabia lá mais ninguém", frisou.
"Estamos a assistir a uma perda de autoridade do Estado", disse António Martins, argumentando que "a Justiça não é privada, é pública". Com J.A.
DN, 27-6-2008
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