07 outubro, 2007

 

PGR


Procurador(ia) geral da república


http://www.pgr.pt/

http://www.mj.gov.pt/sections/documentos-e-publicacoes/base-de-dados-juridica/pareceres-da-pgr/

http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=261013&idselect=10&idCanal=10&p=200

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"É fundamental manter a autonomia do Ministério Público"

FILIPA AMBRÓSIO SOUSA

Um ano depois da posse, Pinto Monteiro mantém-se vigilante: "É fundamental manter a autonomia do Ministério Público." Uma bandeira que, em declarações ao DN, o PGR vê como ponto de partida para tudo o resto. Para trás, Pinto Monteiro teve um ano em que demonstrou ser mais ponderado e de bastidores do que o seu antecessor Souto Moura. E se este foi obrigado a enfrentar o processo Casa Pia, o novo PGR não deixa de ter desafios igualmente de peso que podem ditar o sucesso ou insucesso do seu mandato.

Outro problema dramático com que se confronta é o descrédito dos cidadãos na Justiça. Por isso, aponta ao DN como prioritário, na sua acção, conseguir que "o homem médio português acredite na Justiça que o Estado lhe proporciona".

O mandato não começou bem: o actual PGR não foi o primeiro nome a ser pensado. Nem o segundo, nem sequer o terceiro (em cima da mesa estiveram nomes como Rui Pereira e Magalhães e Silva). Mas quando Souto Moura terminou o mandato, já como Cavaco Silva em Belém, foi Pinto Monteiro o escolhido para lhe suceder. Os problemas iniciais não se ficaram por aqui. Já como PGR, Pinto Monteiro propõe para seu vice-procurador Mário Gomes Dias, que acabou por ser chumbado por maioria pelo Conselho Superior do Ministério Público. Um episódio inédito.

Da sua responsabilidade, o homem que escolheu a corrupção como tema dominante no discurso de tomada de posse já pode invocar as acusações do Apito Dourado, do caso Portucale e espera que em breve o mesmo aconteça no caso da Operação Furacão e da alegada corrupção da Câmara de Lisboa. O PGR ouviu as metas traçadas por Cavaco Silva, há exactamente um ano: a corrupção é um alvo a abater e o Ministério Público dispõe dos atributos necessários para a punição efectiva dos crimes económicos. Para já, Pinto Monteiro enfrenta a necessidade, já prometida, de reestruturar o MP de forma a criar departamentos especializados para os processos mais complexos, à semelhança do que fez ao nomear Maria José Morgado para a liderança do Apito Dourado.

Alberto Costa já se mostrou receptivo à necessidade de meios para a concretização das mudanças: a investigação criminal vai receber 200 milhões de euros em 2008, em que quase 16 milhões vão para a PGR, mais 2 milhões que no ano passado.

Sobre as violações do segredo de Justiça, Pinto Monteiro pode ficar mais descansado, agora que o novo regime penal defende que este é a regra e não a excepção. Na última semana, surpreendeu os deputados com uma "cara feia", devido à proposta de lei que o Executivo prepara. A lei da organização da investigação criminal, que "funcionaliza" os magistrados do Ministério Público - pondo em causa a sua autonomia -, levou Pinto Monteiro a fazer uma prova de força e advertir que o diploma poderá ser inviável se não lhe derem mais poderes de inspecção sobre a PJ. E, para mostrar que não fica por aqui, o ministro Alberto Costa terá sobre a sua secretária, na terça-feira, uma alternativa, escrita pela mão do PGR. "Não quero ter mais poderes, mas também não aceito que me tirem nenhum dos que tenho", afirmou Fernando Pinto Monteiro, que na próxima terça-feira completa um ano como PGR.

DN, 7-10-2007
 
Como as escutas estão a minar a nossa Justiça

António Pinto Monteiro reafirmou ontem na Assembleia da República o que dissera antes sobre as escutas. Mas aproveitou a ocasião para lançar um pedido de fundo: "Estou à espera da possibilidade de a Procuradoria-Geral da República poder inspeccionar processualmente as polícias (PJ, PSP e GNR)."

Além de ajudar a explicar as razões que levaram um homem discreto a dar uma entrevista recheada de recados ao sistema da Justiça, em geral, e do Ministério Público (MP), em particular, a revelação deste desejo confirma o que já se sabia: o problema é grave. Mas também um dado novo: o PGR quer controlar as polícias, assumindo (não pode ser de outra maneira) as responsabilidades que isso implica.

Na prática, o que Pinto Monteiro propõe é que o MP passe a "inspeccionar processualmente" a Polícia Judiciária (PJ), a PSP e a GNR. Ora, sabendo-se das históricas rivalidades entre o MP e a PJ, a proposta é tudo menos pacífica. E compreende-se: esta encerra uma desconfiança quanto ao dever de sigilo das polícias e vem de quem, apesar do trabalho positivo até ao momento, reconhece que o MP é uma casa de poder "feudal", com "o conde, o visconde, a marquesa e o duque".

Com o que disse ontem no Parlamento e com aquilo que o DN hoje publica, uma coisa é clara: seja qual for a solução para o problema das escutas, impõe-se resolvê-lo de uma vez. Sob pena de esta infecção da nossa Justiça se transformar numa septicemia incurável.

DN, 31-10-2007
 
THERE'S SOMETHING ABOUT PROCURADORES

Fernanda Câncio
jornalista
fernanda.m.cancio@dn.pt

Palavra de honra, deve ser alguma coisa do cargo, ou talvez do palacete da Rua da Escola Politécnica onde se aloja a instituição. Ou é de haver muitas séries de TV daquelas americanas com procuradores heróis que passam a vida a fazer declarações temerárias nos degraus dos tribunais, rodeados de repórteres tresloucados. Certo é que já se começa a desistir de ver um procurador-geral da República que não faça da sua relação com a comunicação social e das denúncias de escutas impotências e bloqueios sortidos uma parte considerável da sua actividade. Cunha Rodrigues descobriu um microfone no chão do gabinete? Pinto Monteiro ouve "barulhos esquisitos" no telemóvel e garante que quando lhe instalaram o fixo no gabinete o aconselharam a "pôr a TV mais alta" quando quisesse ter "uma conversa mais secreta". Souto Moura dava entrevistas à porta de casa e negava que uma pessoa fosse sequer suspeita na véspera de ser constituída arguida? Pinto Monteiro vem, ao fim de um ano de mandato, queixar-se no Parlamento, em directo na TV, que "ninguém manda investigar os detectives privados", enquanto desfolha dossiers de aparelhos de escuta e vigilância que se vendem na Net.

Ora bem. Uma pessoa ouve aquilo e pensa: realmente, isto não pode ser. Mas a seguir pergunta: mas quem é que, neste país, pode mandar investigar os detectives privados? Resposta: o PGR. E por que carga de água não fez aquilo que lamenta não ter sido feito (por ele)? Mistério. Mistério que nada é comparado com o mistério seguinte: Pinto Monteiro anuncia não ter poder para controlar as escutas legais. Uma pessoa ouve e pensa: importa-se de repetir? Então as escutas legais não são sempre autorizadas por um juiz? E controladas por quem dirige a investigação, ou seja, o MP? Pois parece que quem manda no MP não tem a certeza de que é assim - ou talvez tenha a certeza de que assim não é. Quer, pois, "mais poderes para fiscalizar as polícias". "Processualmente", frisa. E uma pessoa pensa: e isso é o quê, ao certo? Mais um mistério. Para juntar ao maior de todos, a saber, isto tudo serviu exactamente para quê?

Certo é que no Parlamento, sorridente sob as câmaras, o procurador se mostrou satisfeito com "toda a atenção que este assunto está a merecer", atribuindo-a ao facto de ter feito as "revelações" numa entrevista, em vez de usar os canais institucionais. A mesma entrevista em que se vangloriou, sublinhando não ser de se vangloriar, de ter conseguido "acabar com o sentimento de impunidade". Num ano - o mesmo em que não conseguiu mandar investigar os profissionais, privados ou públicos, que suspeita fazerem escutas ilegais e no qual considerou ser possível estar ele próprio sob escuta, Pinto Monteiro acha que acabou com o sentimento de impunidade. Não há dúvida: há algo com os procuradores, há.

DN, 2-11-2007
 
Procuradores levam 16 a 19 anos a subir na carreira

FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA

Os procuradores do Ministério Público demoram entre 16 e 19 anos para progredir na carreira, de um grau hierárquico para outro, segundo fonte do gabinete do procurador-geral da Repú- blica (PGR) adiantou ao DN.

Um tempo excessivo, comparado com o que os juízes, em primeira instância, demoram até subirem no grau da hierarquia: "Cerca de 10 anos", segundo o que António Francisco Martins, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, adiantou ao DN. Sendo que, tal como prevê a Lei Orgânica do Funcionamento dos Tribunais Judiciais, para aceder ao lugar de juiz de círculo são necessários 10 anos de carreira judicial.

Na semana passada, foi o próprio PGR que se manifestou publicamente preocupado com o facto de o Ministério Público estar a perder incentivos para quem quer seguir esta carreira e sublinhou que a Constituição da República Portuguesa obriga a uma paridade entre as magistraturas. "Mas não quero entrar em guerras infantis de juízes versus procuradores", afirmou Pinto Monteiro, à saída de uma reunião com o ministro da Justiça, Alberto Costa.

Nessa mesma ocasião referiu que a falta de incentivos poderia ser colmatada pelo Governo, considerando excessivo os actuais "20 a 30 anos no mesmo lugar, porque a carreira não tem acesso". "Ou se desbloqueia isso ou, de facto, poderemos não ter um MP de prestígio como gostaria de ter", desabafou.

Na opinião do PGR, tornar o MP mais atractivo passa por uma restruturação interna, que também depende da alteração do Estatuto dos Magistrados do MP, da Lei Orgânica do Ministério Público, "mas essa discussão daria uma conversa muito longa".

Ao DN, fonte do gabinete de Pinto Monteiro adiantou que ainda é cedo para levantar o véu sobre as propostas do responsável pela investigação criminal. Mas, ao que o DN apurou, até ao final deste mês, Pinto Monteiro garante que Alberto Costa terá em cima da mesa uma proposta de restruturação do MP, compatível com a que já está em andamento relativamente ao novo mapa judiciário para 2009.

DN, 15-4-2008
 
PGR quer combater sensação de impunidade

LICÍNIO LIMA

Pinto Monteiro avisou ontem que no País não há ninguém impune à justiça

"Seja político, pedreiro, capitalista ou pobre, como princípio geral não há ninguém impune no País", garantiu ontem o procurador-geral da República (PGR), frisando que pretende tornar a luta contra o sentimento de impunidade a imagem de marca do seu mandato à frente do Ministério Público (MP).

"O que não pode é haver pessoas em Portugal que julguem que pelo eu estatuto ou ocupação não estão ao abrigo da alçada da Justiça. Toda a gente está sujeita às mesmas regras", assegurou Pinto Monteiro num almoço-debate em Lisboa, promovido pela Associação dos Antigos Alunos da Universidade Lusíada e subordinado ao tema "Desafios da Justiça e Comunicação Social".

Garantindo que tem combatido o sentimento de impunidade - desiderato que manifestou logo no início do seu mandato - o PGR sublinhou: "É preciso que todos saibam que têm o risco de não escapar às malhas da Justiça, seja o capitalista, o pedreiro ou o merceeiro".

Mas o tema daquele encontro na Universidade Lusíada era as relações da justiça com a comunicação social. Pinto Monteiro referiu as tensões entre o direito a informar, à informação e a ser informado, com o direito das pessoas ao seu bom nome, à boa imagem, ao sossego, mesmo que sejam verdade os factos noticiados. Neste sentido, Pinto Monteiro apelou a que haja "razoabilidade e adequação aos factos", admitindo que é difícil apurar o que é o interesse público legítimo da notícia. No contexto, fez notar que "não se pode exigir uma certeza absoluta aos jornalistas", porque "senão não há notícias". Por isso, defendeu uma estreita cooperação entre os tribunais e a comunicação social, sabendo-se que ambos têm missões e tempos diferentes.

Questionado sobre o sentimento de insegurança dos cidadãos, o PGR notou que apesar de o número de homicídios ter diminuído em Portugal, os que ocorrem contra pessoas indeterminadas geram "muito mais insegurança", num país outrora habituado aos homicídios que resultavam basicamente de desavenças entre vizinhos ou conhecidos.

Para Pinto Monteiro, são também os crimes como os da noite do Porto que "geram insegurança" nos cidadãos, enfatizando que em Portugal "há mais um sentimento de insegurança do que insegurança propriamente dita", pois o País continua a ser dos mais seguros da Europa. O que de positivo tem esse sentimento é que alerta para a realidade, explicou o PGR.

DN, 21-5-2008
 
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