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Nova tabela de incapacidades
publicada hoje

A nova tabela de incapacidades para acidentes de
trabalho, doenças profissionais e avaliação dos danos em
direito civil foi publicada hoje em Diário da República e
entra em vigor em Janeiro.
O diploma resulta de uma iniciativa conjunta dos Ministérios
da Justiça e do Trabalho e da Solidariedade Social, com o
objectivo de “unificar as decisões de peritos e magistrados
sobre este tipo de matérias.
O decreto-lei introduz pela primeira vez na legislação nacional
uma Tabela Nacional para Avaliação de Incapacidades
Permanentes em Direito Civil, “destinada à avaliação e pontuação
das incapacidades resultantes de alterações na integridade
psico-física de cada um”, refere o Ministério da Justiça
em comunicado.
A nova tabela foi concretizada pelo Instituto Nacional de
Medicina Legal, em colaboração com várias entidades ligadas
ao sector da medicina e seguradoras.

RRP1, 30-10-2007
 

Bastonário deixa alertas
sobre novas regras

O bastonário da Ordem dos Médicos alerta que os
médicos que vão integrar as “novas” juntas médicas estão
sujeitos às normas legais que definem as condições das reformas.
“Os documentos legais condicionam os médicos e isso é uma
questão que não está resolvida nem fica resolvida com a
entrada em vigor do novo decreto-lei”, afirma Pedro Nunes,
em entrevista à Renascença. Assim, as regras definidas para
o funcionamento das juntas médicas não vão suscitar uma
nova avaliação dos casos já decididos.
“As pessoas por vezes julgam que os médicos têm o poder
total de decidir se sim ou se não a aposentação. Não é verdade.
O que os médicos fazem é verificar se as condições
patentes nos relatórios se compaginam ou não com os documentos
legais que dizem em que circunstâncias as pessoas
podem ser aposentadas”, explica o bastonário.
Pedro Nunes diz ainda que poderão faltar médicos para dar
resposta às novas regras de funcionamento das juntas médicas,
que prevêem uma composição exclusiva de clínicos.
O bastonário diz que os médicos “devem ter um treino específico”,
sendo “conveniente que fossem pessoas da medicina
interna ou da medicina geral e familiar, que tenham uma
visão abrangente da medicina”. Ora, “quando começamos à
procura da melhoria e da optimização, podemos encontrarnos
perante a falta de recursos, mas isso depende também
seguramente do grau de atracção que esta actividade tiver”.

RRP1, 13-11-2007
 

Mais rápido e mais fácil identificar 'stress' de guerra

MANUEL CARLOS FREIRE

O Estado dá quinta-feira mais um passo para ajudar os antigos combatentes, vítimas do chamado stress de guerra, a tratarem melhor e mais depressa das suas feridas psicológicas.

Quase um mês após a publicação do diploma que incluiu, três décadas depois do fim das guerras coloniais, os distúrbios pós-traumáticos de stress (DPTS) na Tabela Nacional de Incapacidades, as associações de veteranos e o Governo assinam, em Lisboa, um protocolo que permitirá a essas organizações não governamentais fazer o despiste da doença.

"É uma reivindicação antiga e permitirá fazer a despistagem do stress de guerra em seis meses a um ano, quando até agora [o Ministério da Saúde] leva quatro, cinco, seis anos", contou ao DN o presidente da APOIAR-Associação de Apoio aos Ex-Combatentes Vítimas do Stress de Guerra, uma das organizações não governamentais - as outras são a Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA) e a APVG (Associação Portuguesa dos Veteranos de Guerra) - que passarão a ter competência para preencher o chamado "modelo 2" (que valida a existência da doença).

O secretário de Estado dos Antigos Combatentes, João Mira Gomes, vai presidir àquela cerimónia de assinatura, a qual encerra um seminário sobre o tema (na Academia Militar) e onde vão ser abordadas as formas de articulação entre as associações e os hospitais militares no tratamento das vítimas de DPST. Da parte do Governo participam ainda os secretários de Estado da Saúde e Adjunto para a Reabilitação.

Alerta em Maio

Em Maio passado, o presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, declarou ser "uma obrigação do Estado, acima de qualquer outra", desenvolverem-se políticas de apoio aos que - no "cumprimento das suas obrigações militares" - ficaram com deficiências físicas e psicológicas para toda a vida.

Para o ex-ministro da Defesa, "há um dever de reparação a quem, por dever, sofreu essas incapacidades" físicas e psicológicas.

Acresce que os veteranos "não querem um tratamento de privilégio, mas de igualdade, de repor a igualdade" de quem ficou marcado para sempre ao serviço do País, frisou Jaime Gama.

DN, 12-11-2007