10 dezembro, 2007
9 de Dezembro
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Portugueses admitem subornar
Um novo relatório da Organização Não Governamental,
“Transparency International”, revela que 2% dos portugueses
ouvidos num estudo admitiram ter pago subornos para
obter um serviço.
O documento "Barómetro da corrupção global em 2007",
divulgado hoje em Berlim, incluiu inquéritos a mais de 63 mil
cidadãos de 60 países.
Na lista dos países mais afectados pelo suborno, Portugal
surge no grupo que engloba os que registam níveis de "luvas"
entre 4 e 6%.
Companheiros de Portugal neste grupo estão, entre outros,
Argentina, Finlândia, Hong Kong, Espanha, África do Sul, Reino
Unido e Estados Unidos.
Os países onde o suborno é mais frequente, com níveis acima
dos 33%, são, entre outros, a Albânia, Camboja, Roménia,
Senegal e Paquistão.
No pólo oposto, com taxas de suborno inferiores a 4%, estão
a Áustria, Canadá, França, Japão, Coreia do Sul, Holanda,
Suécia e Suíça.
Para os portugueses, o sector mais afectado pela corrupção
(4,1%) é o político.
Cerca de 64% dos inquiridos consideraram que os esforços do
Governo para combater a corrupção são ineficazes, 23% responderam
serem eficazes, enquanto 13% não soube responder.
Também para 64% dos portugueses a corrupção vai aumentar
no futuro, para 20% vai diminuir e para 16% ficará tudo na
mesma.
Os cidadãos em todo o mundo consideram que os parlamentos
e partidos, a polícia e os tribunais, são as instituições
mais atingidas por uma corrupção quotidiana generalizada.
De acordo com o relatório, mais de um cidadão em cada dez
deu "luvas" no ano passado para ter acesso a um serviço.
RRP1, 6-12-2007
Um novo relatório da Organização Não Governamental,
“Transparency International”, revela que 2% dos portugueses
ouvidos num estudo admitiram ter pago subornos para
obter um serviço.
O documento "Barómetro da corrupção global em 2007",
divulgado hoje em Berlim, incluiu inquéritos a mais de 63 mil
cidadãos de 60 países.
Na lista dos países mais afectados pelo suborno, Portugal
surge no grupo que engloba os que registam níveis de "luvas"
entre 4 e 6%.
Companheiros de Portugal neste grupo estão, entre outros,
Argentina, Finlândia, Hong Kong, Espanha, África do Sul, Reino
Unido e Estados Unidos.
Os países onde o suborno é mais frequente, com níveis acima
dos 33%, são, entre outros, a Albânia, Camboja, Roménia,
Senegal e Paquistão.
No pólo oposto, com taxas de suborno inferiores a 4%, estão
a Áustria, Canadá, França, Japão, Coreia do Sul, Holanda,
Suécia e Suíça.
Para os portugueses, o sector mais afectado pela corrupção
(4,1%) é o político.
Cerca de 64% dos inquiridos consideraram que os esforços do
Governo para combater a corrupção são ineficazes, 23% responderam
serem eficazes, enquanto 13% não soube responder.
Também para 64% dos portugueses a corrupção vai aumentar
no futuro, para 20% vai diminuir e para 16% ficará tudo na
mesma.
Os cidadãos em todo o mundo consideram que os parlamentos
e partidos, a polícia e os tribunais, são as instituições
mais atingidas por uma corrupção quotidiana generalizada.
De acordo com o relatório, mais de um cidadão em cada dez
deu "luvas" no ano passado para ter acesso a um serviço.
RRP1, 6-12-2007
Medidas de combate aprovadas
a breve prazo
O pacote anti-corrupção podeficar fechado até ao
final da semana no Parlamento, seguindo garante a deputada
socialista Helena Terra, que integra o grupo de trabalho que
prepara a lei na Assembleia da República.
A deputada disse esta manhã à Renascença que os trabalhos
deverão ficar concluídos muito antes do prazo estabelecido.
“Esse grupo de trabalho foi criado tendo-lhe sido fixado um
prazo que termina no dia 31 de Março. Todavia, não vai ser
necessário esse tempo, porque está a andar a bom ritmo e
imagino que ainda este mês de Janeiro seja possível concluir
o trabalho em causa”, afirma a deputada.
Helena Terra explica que o resultado do trabalho do grupo
será um texto de substituição, resultante da análise dos
vários projectos de lei apresentados pelas bancadas parlamentares
e das medidas apresentadas por João Cravinho.
Esse texto “será apresentado ao plenário da primeira comissão”.
Saldanha Sanches admite corrupção no Estado
O fiscalista Saldanha Sanches admite a existência de casos de
corrupção envolvendo elementos ligados à hierarquia do
Estado.
O especialista em Direito Fiscal refere, em declarações à
Renascença, que as denúncias de Marinho Pinto correspondem
a um determinado comportamento cívico, e que quem
deve concretizar as acusações é o Ministério Público.
"É espantoso como alguns políticos iminentes se mostram tão
incomodados quando se fala da corrupção, em termos genéricos.
Alguns são até pessoas, em princípio, honestas, mas,
numa espécie de «espírito de casta», tendem a considerar
que qualquer ataque ou suspeita de corrupção entre os políticos
é um ataque a todos eles, quando não é” – sublinhou.
Santos Cabral e a “memória curta”
No dia em que tem lugar a abertura
solene do ano judicial,
ecoam ainda as palavras do Bastonário
da Ordem dos Advogados.
Marinho Pinto falou em criminalidade
sem punição cometida por
figuras do Estado. O antigo director nacional da Polícia Judiciária,
Santos Cabral, referiu à Renascença que Marinho Pinto
só disse o que já é público: “Nós temos é uma memória
curta, mas se formos ver os jornais desde há alguns anos,
vemos que já está tudo descrito”.
Reacções sindicais
As acusações não surpreendem também Baptista Coelho, expresidente
da Associação Sindical de Juízes, o qual espera
“que os poderes públicos e quem tem a investigação criminal
sejam consequentes e não fiquemos, como acontece muitas
vezes, pelas boas intenções e pelas declarações que depois
não têm correspondência na prática”.
Para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público, o combate à corrupção não se resolve
com equipas ad-hoc de investigação. “O que é necessário é
criar uma estrutura que, com regularidade e com capacidade
de auto-aprendizagem, vá respondendo a este tipo de situações
que permanecem e existem em todos os tipos de sociedade”.
Garcia dos Santos pede nomes
Garcia dos Santos considera, por seu turno, decisivo que o
Bastonário da Ordem dos Advogados revele os nomes dos
envolvidos nas suas denúncias de alegada criminalidade.
O homem que há dez anos revelou a existência de casos de
corrupção na antiga Junta Autónoma de Estradas, diz, que o
Bastonário, António Marinho Pinto, tem uma força institucional
superior à sua.
O General Garcia dos Santos considera, no entanto, muito
importante que o Bastonário não esteja amarrado a compromissos
que possam impedir a divulgação de nomes.
RRP1, 29-1-2008
a breve prazo
O pacote anti-corrupção podeficar fechado até ao
final da semana no Parlamento, seguindo garante a deputada
socialista Helena Terra, que integra o grupo de trabalho que
prepara a lei na Assembleia da República.
A deputada disse esta manhã à Renascença que os trabalhos
deverão ficar concluídos muito antes do prazo estabelecido.
“Esse grupo de trabalho foi criado tendo-lhe sido fixado um
prazo que termina no dia 31 de Março. Todavia, não vai ser
necessário esse tempo, porque está a andar a bom ritmo e
imagino que ainda este mês de Janeiro seja possível concluir
o trabalho em causa”, afirma a deputada.
Helena Terra explica que o resultado do trabalho do grupo
será um texto de substituição, resultante da análise dos
vários projectos de lei apresentados pelas bancadas parlamentares
e das medidas apresentadas por João Cravinho.
Esse texto “será apresentado ao plenário da primeira comissão”.
Saldanha Sanches admite corrupção no Estado
O fiscalista Saldanha Sanches admite a existência de casos de
corrupção envolvendo elementos ligados à hierarquia do
Estado.
O especialista em Direito Fiscal refere, em declarações à
Renascença, que as denúncias de Marinho Pinto correspondem
a um determinado comportamento cívico, e que quem
deve concretizar as acusações é o Ministério Público.
"É espantoso como alguns políticos iminentes se mostram tão
incomodados quando se fala da corrupção, em termos genéricos.
Alguns são até pessoas, em princípio, honestas, mas,
numa espécie de «espírito de casta», tendem a considerar
que qualquer ataque ou suspeita de corrupção entre os políticos
é um ataque a todos eles, quando não é” – sublinhou.
Santos Cabral e a “memória curta”
No dia em que tem lugar a abertura
solene do ano judicial,
ecoam ainda as palavras do Bastonário
da Ordem dos Advogados.
Marinho Pinto falou em criminalidade
sem punição cometida por
figuras do Estado. O antigo director nacional da Polícia Judiciária,
Santos Cabral, referiu à Renascença que Marinho Pinto
só disse o que já é público: “Nós temos é uma memória
curta, mas se formos ver os jornais desde há alguns anos,
vemos que já está tudo descrito”.
Reacções sindicais
As acusações não surpreendem também Baptista Coelho, expresidente
da Associação Sindical de Juízes, o qual espera
“que os poderes públicos e quem tem a investigação criminal
sejam consequentes e não fiquemos, como acontece muitas
vezes, pelas boas intenções e pelas declarações que depois
não têm correspondência na prática”.
Para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público, o combate à corrupção não se resolve
com equipas ad-hoc de investigação. “O que é necessário é
criar uma estrutura que, com regularidade e com capacidade
de auto-aprendizagem, vá respondendo a este tipo de situações
que permanecem e existem em todos os tipos de sociedade”.
Garcia dos Santos pede nomes
Garcia dos Santos considera, por seu turno, decisivo que o
Bastonário da Ordem dos Advogados revele os nomes dos
envolvidos nas suas denúncias de alegada criminalidade.
O homem que há dez anos revelou a existência de casos de
corrupção na antiga Junta Autónoma de Estradas, diz, que o
Bastonário, António Marinho Pinto, tem uma força institucional
superior à sua.
O General Garcia dos Santos considera, no entanto, muito
importante que o Bastonário não esteja amarrado a compromissos
que possam impedir a divulgação de nomes.
RRP1, 29-1-2008
Autarquias são o principal foco de corrupção
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
As câmaras municipais são o principal alvo de investigação de suspeitas de corrupção. Esta é a conclusão do "diagnóstico da corrupção participada", um estudo elaborado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), a pedido do procurador-geral da República, e cujos resultados vão ser apresentados em Fevereiro de 2008.
Este diagnóstico, feito pela equipa de Cândida Almeida e em colaboração com o Centro de Estudos Sociais do ISCTE, está pronto e espera agora o relatório final que será apresentado publicamente sob o mote "Jornadas de Luta contra a Corrupção". Ao que o DN apurou, são as autarquias, forças de segurança e administração central, pelo crime de uso de poderes públicos para proveito próprio, que preenchem a maioria das denúncias feitas ao Ministério Público.
O relatório denuncia ainda que as queixas de corrupção são ainda muito poucas, "mas nesse universo reduzido, há uma parte significativa nas autarquias", segundo fonte do DCIAP revelou ao DN.
Esta é a segunda iniciativa do Ministério Público neste sentido. Em Março de 2006, a Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da PJ apresentou números que apontavam no mesmo sentido. Quase metade - 42% - do total investigado era relativo às câmaras municipais.
Agora, a partir deste trabalho encomendado por Pinto Monteiro, pretendeu-se averiguar os locais e os envolvidos no fenómeno da corrupção: onde incide mais, se no Interior, se no litoral do País e quem "corrompe" e "é corrompido".
O DCIAP fez, neste contexto, o levantamento de todas as queixas participadas de corrupção entre os anos de 2002 e 2005. Conseguindo desta forma, definir o perfil do "corrupto" e do "corruptor". Que idade tem, quanto ganha, se é homem ou mulher, se é da estrutura de topo de uma empresa, quem o contactou, como foi esse contacto. Estes são alguns dos pontos de partida deste trabalho. E serão estes os dados conhecidos daqui por dois meses.
Segundo o balanço feito em 2006 pelo DCICCEF, outra das parcelas de denúncias registadas eram relativas ao conjunto de "entidades rodoviárias", "actividades de saúde" e "justiça". A administração fiscal ficava-se pelos 4% e o desporto pelos 2% do total de investigações, ao contrário de todas as expectativas.
A principal origem da investigação são as denúncias anónimas: das 341 novas investigações feitas em 2005 pelo DCCIEF, 116 foram anónimas. Mas, muitas vezes, a eficácia da investigação é reduzida porque o denunciante expõe-se a represálias ou a processos por difamação, acabando por deixar de colaborar com a polícia.
DN, 6-12-2007
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
As câmaras municipais são o principal alvo de investigação de suspeitas de corrupção. Esta é a conclusão do "diagnóstico da corrupção participada", um estudo elaborado pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP), a pedido do procurador-geral da República, e cujos resultados vão ser apresentados em Fevereiro de 2008.
Este diagnóstico, feito pela equipa de Cândida Almeida e em colaboração com o Centro de Estudos Sociais do ISCTE, está pronto e espera agora o relatório final que será apresentado publicamente sob o mote "Jornadas de Luta contra a Corrupção". Ao que o DN apurou, são as autarquias, forças de segurança e administração central, pelo crime de uso de poderes públicos para proveito próprio, que preenchem a maioria das denúncias feitas ao Ministério Público.
O relatório denuncia ainda que as queixas de corrupção são ainda muito poucas, "mas nesse universo reduzido, há uma parte significativa nas autarquias", segundo fonte do DCIAP revelou ao DN.
Esta é a segunda iniciativa do Ministério Público neste sentido. Em Março de 2006, a Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira (DCICCEF) da PJ apresentou números que apontavam no mesmo sentido. Quase metade - 42% - do total investigado era relativo às câmaras municipais.
Agora, a partir deste trabalho encomendado por Pinto Monteiro, pretendeu-se averiguar os locais e os envolvidos no fenómeno da corrupção: onde incide mais, se no Interior, se no litoral do País e quem "corrompe" e "é corrompido".
O DCIAP fez, neste contexto, o levantamento de todas as queixas participadas de corrupção entre os anos de 2002 e 2005. Conseguindo desta forma, definir o perfil do "corrupto" e do "corruptor". Que idade tem, quanto ganha, se é homem ou mulher, se é da estrutura de topo de uma empresa, quem o contactou, como foi esse contacto. Estes são alguns dos pontos de partida deste trabalho. E serão estes os dados conhecidos daqui por dois meses.
Segundo o balanço feito em 2006 pelo DCICCEF, outra das parcelas de denúncias registadas eram relativas ao conjunto de "entidades rodoviárias", "actividades de saúde" e "justiça". A administração fiscal ficava-se pelos 4% e o desporto pelos 2% do total de investigações, ao contrário de todas as expectativas.
A principal origem da investigação são as denúncias anónimas: das 341 novas investigações feitas em 2005 pelo DCCIEF, 116 foram anónimas. Mas, muitas vezes, a eficácia da investigação é reduzida porque o denunciante expõe-se a represálias ou a processos por difamação, acabando por deixar de colaborar com a polícia.
DN, 6-12-2007
Portugueses querem agência anticorrupção
Licínio Lima
jornalista*
Roubar para comer é ou não pecado?
Os portugueses nunca censurariam a ética do tipo Robin dos Bosques - roubar aos ricos para dar aos pobres - como explica o politólogo e investigador do CIES-ISCTE, Luís de Sousa. Afinal, a corrupção é, sobretudo, uma questão ética, de educação para os valores. Mas, ao que parece, Portugal não tem apostado nem na cultura cívica nem no combate a este flagelo que arruína Estados de direito.
A corrupção é uma questão legal ou ética?
O problema, no nosso país, não é apenas legal, mas de cultura cívica e de ética! Num recente inquérito nacional sobre corrupção e ética em democracia, realizado Luís de Sousa (coordenador) e por João Triães (CIES- -ISCTE), podemos constatar que a maioria dos portugueses tende a ter uma concepção algo permissiva da corrupção (54%). Isto é, considera como actos corruptos os comportamentos que mais se aproximam da definição penal, o que deixa uma ampla margem de tolerância para toda uma série de práticas não reguladas ou de difícil regulação, nomeadamente conflitos de interesse, cunhas, amiguismos, patronagem política, etc.
"Não é por isso estranho que quando perguntámos se deveríamos definir como corrupção uma acção feita por uma causa justa, a maioria (56,2%) tenha discordado. A tolerância seria ainda maior se se tratasse de uma acção com benefícios para a população em geral (63,6%)", diz. "A corrupção estilo Robin Hood tem grande aceitação na sociedade portuguesa e é sintomática de uma cultura cívica ainda muito assente na satisfação de necessidades básicas. A desculpabilização pela falta de conhecimento dos parâmetros que clarificam determinado tipo de actuação acaba por branquear o que de ilegal resta neste comportamento. Quando lhes foi perguntado se deveríamos chamar de corrupta uma pessoa que tivesse actuado em desconhecimento da lei, a maioria discordou (66%). Atendendo a esta flexibilidade na condenação social da corrupção, não é de admirar que se recorra sempre à lei e se ponha o acento tónico na repressão."
Qual tem sido a actuação das instituições com competências no combate à corrupção?
Têm reagido ao escândalo ou à antecipação deste, o que torna o conjunto de medidas anticorrupção precário, selectivo e dificilmente capaz de actuar como um sistema de integridade que vise a redução e prevenção da extensão e natureza do fenómeno. Adoptam-se instrumentos preventivos que nunca chegam a ser operacionalizados ou que se sobrepõem a outros já existentes, transformando a fiscalização numa charada. A título de exemplo, refere Luís de Sousa, existem três mecanismos de averiguação de conflitos de interesse dos eleitos - as declarações patrimoniais, o registo de interesses e a declaração de incompatibilidade - que repetem a mesma informação e cuja monitorização no tempo é inexistente.
No que diz respeito a conflitos de interesse, a actuação das instituições com competências na matéria tem-se regido pela máxima do minimalismo formal: tudo o que não é proscrito por lei constitui privilégio garantido do detentor do cargo, visto nunca ter sido efectivado qualquer monitorização ou disciplina. O papel da Comissão de Ética nesta matéria frustrou qualquer expectativa na capacidade de auto-regulamentação do Parlamento em matéria de conflitos de interesse.
O mesmo se pode dizer da actuação do Tribunal Constitucional (TC) em matéria de financiamento político. Como foi recentemente divulgado, o acórdão do TC sobre as contas de campanha das presidenciais de 2006 não só representa um retrocesso na consolidação de standards de ética na vida partidária, como coloca por terra todo o trabalho de regulação e monitorização realizado pela Entidade das Contas e Financiamento Político até à data. "Tenho sérias dúvidas que aquele organismo continue a ter condições para desempenhar as suas funções com a autoridade e a autonomia necessárias. Creio que acabamos de assistir à morte prematura da única tentativa institucional de monitorização do financiamento político em 30 anos de democracia", diz.
O actual modelo institucional de combate à corrupção satisfaz? O que se propõe?
"O actual modelo institucional de combate à corrupção já teve tempo mais que suficiente para dar provas do seu trabalho". Existem, actualmente, dois organismos centrais da estrutura institucional de combate à corrupção, o DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, PJ) e o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal, PGR), mas "nenhum tem uma missão única e distintiva de combate à corrupção". Fazem-no num enquadramento de competências de investigação criminal bastante alargado, o que prejudica a afectação de meios. Ambos carecem de autonomia financeira. "A tónica da sua actuação é repressiva, ficando de fora a componente preventiva a médio e longo prazo", não obstante o DCIAP ter movido esforços nesse sentido (através da análise de todos os processos de corrupção e crimes similares nos tribunais). "A produção/transferência de conhecimento específico que possa potenciar e informar medidas de controlo é reduzida." Além disso, o conhecimento da existência destes dois organismos por parte do público em geral é limitado. Assim, tal como se apresentam, não são as entidades adequadas para vir a desenvolver acções de formação junto dos agentes públicos, nem iniciativas informativas e pedagógicas junto dos cidadãos.
"Creio que hoje existem razões mais que suficientes para a criação de uma agência anti-corrupção. Os portugueses são da mesma opinião, como pudemos constatar no nosso inquérito. O problema é que a actual maioria nem aceitou a proposta do seu ex-deputado João Cravinho (ou de qualquer outra formação partidária), nem apresentou uma alternativa. Falou-se então, muito vagamente, na criação de um observatório numa prestigiada universidade portuguesa, mas ficou-se pela intenção", conclui Luís de Sousa.
*Esta página foi elaborada com base em indicações de Luís de Sousa, Politólogo e Investigador no ISCTE
DN, 2-2-2008
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Licínio Lima
jornalista*
Roubar para comer é ou não pecado?
Os portugueses nunca censurariam a ética do tipo Robin dos Bosques - roubar aos ricos para dar aos pobres - como explica o politólogo e investigador do CIES-ISCTE, Luís de Sousa. Afinal, a corrupção é, sobretudo, uma questão ética, de educação para os valores. Mas, ao que parece, Portugal não tem apostado nem na cultura cívica nem no combate a este flagelo que arruína Estados de direito.
A corrupção é uma questão legal ou ética?
O problema, no nosso país, não é apenas legal, mas de cultura cívica e de ética! Num recente inquérito nacional sobre corrupção e ética em democracia, realizado Luís de Sousa (coordenador) e por João Triães (CIES- -ISCTE), podemos constatar que a maioria dos portugueses tende a ter uma concepção algo permissiva da corrupção (54%). Isto é, considera como actos corruptos os comportamentos que mais se aproximam da definição penal, o que deixa uma ampla margem de tolerância para toda uma série de práticas não reguladas ou de difícil regulação, nomeadamente conflitos de interesse, cunhas, amiguismos, patronagem política, etc.
"Não é por isso estranho que quando perguntámos se deveríamos definir como corrupção uma acção feita por uma causa justa, a maioria (56,2%) tenha discordado. A tolerância seria ainda maior se se tratasse de uma acção com benefícios para a população em geral (63,6%)", diz. "A corrupção estilo Robin Hood tem grande aceitação na sociedade portuguesa e é sintomática de uma cultura cívica ainda muito assente na satisfação de necessidades básicas. A desculpabilização pela falta de conhecimento dos parâmetros que clarificam determinado tipo de actuação acaba por branquear o que de ilegal resta neste comportamento. Quando lhes foi perguntado se deveríamos chamar de corrupta uma pessoa que tivesse actuado em desconhecimento da lei, a maioria discordou (66%). Atendendo a esta flexibilidade na condenação social da corrupção, não é de admirar que se recorra sempre à lei e se ponha o acento tónico na repressão."
Qual tem sido a actuação das instituições com competências no combate à corrupção?
Têm reagido ao escândalo ou à antecipação deste, o que torna o conjunto de medidas anticorrupção precário, selectivo e dificilmente capaz de actuar como um sistema de integridade que vise a redução e prevenção da extensão e natureza do fenómeno. Adoptam-se instrumentos preventivos que nunca chegam a ser operacionalizados ou que se sobrepõem a outros já existentes, transformando a fiscalização numa charada. A título de exemplo, refere Luís de Sousa, existem três mecanismos de averiguação de conflitos de interesse dos eleitos - as declarações patrimoniais, o registo de interesses e a declaração de incompatibilidade - que repetem a mesma informação e cuja monitorização no tempo é inexistente.
No que diz respeito a conflitos de interesse, a actuação das instituições com competências na matéria tem-se regido pela máxima do minimalismo formal: tudo o que não é proscrito por lei constitui privilégio garantido do detentor do cargo, visto nunca ter sido efectivado qualquer monitorização ou disciplina. O papel da Comissão de Ética nesta matéria frustrou qualquer expectativa na capacidade de auto-regulamentação do Parlamento em matéria de conflitos de interesse.
O mesmo se pode dizer da actuação do Tribunal Constitucional (TC) em matéria de financiamento político. Como foi recentemente divulgado, o acórdão do TC sobre as contas de campanha das presidenciais de 2006 não só representa um retrocesso na consolidação de standards de ética na vida partidária, como coloca por terra todo o trabalho de regulação e monitorização realizado pela Entidade das Contas e Financiamento Político até à data. "Tenho sérias dúvidas que aquele organismo continue a ter condições para desempenhar as suas funções com a autoridade e a autonomia necessárias. Creio que acabamos de assistir à morte prematura da única tentativa institucional de monitorização do financiamento político em 30 anos de democracia", diz.
O actual modelo institucional de combate à corrupção satisfaz? O que se propõe?
"O actual modelo institucional de combate à corrupção já teve tempo mais que suficiente para dar provas do seu trabalho". Existem, actualmente, dois organismos centrais da estrutura institucional de combate à corrupção, o DCICCEF (Direcção Central de Investigação da Corrupção e Criminalidade Económica e Financeira, PJ) e o DCIAP (Departamento Central de Investigação e Acção Penal, PGR), mas "nenhum tem uma missão única e distintiva de combate à corrupção". Fazem-no num enquadramento de competências de investigação criminal bastante alargado, o que prejudica a afectação de meios. Ambos carecem de autonomia financeira. "A tónica da sua actuação é repressiva, ficando de fora a componente preventiva a médio e longo prazo", não obstante o DCIAP ter movido esforços nesse sentido (através da análise de todos os processos de corrupção e crimes similares nos tribunais). "A produção/transferência de conhecimento específico que possa potenciar e informar medidas de controlo é reduzida." Além disso, o conhecimento da existência destes dois organismos por parte do público em geral é limitado. Assim, tal como se apresentam, não são as entidades adequadas para vir a desenvolver acções de formação junto dos agentes públicos, nem iniciativas informativas e pedagógicas junto dos cidadãos.
"Creio que hoje existem razões mais que suficientes para a criação de uma agência anti-corrupção. Os portugueses são da mesma opinião, como pudemos constatar no nosso inquérito. O problema é que a actual maioria nem aceitou a proposta do seu ex-deputado João Cravinho (ou de qualquer outra formação partidária), nem apresentou uma alternativa. Falou-se então, muito vagamente, na criação de um observatório numa prestigiada universidade portuguesa, mas ficou-se pela intenção", conclui Luís de Sousa.
*Esta página foi elaborada com base em indicações de Luís de Sousa, Politólogo e Investigador no ISCTE
DN, 2-2-2008
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