13 dezembro, 2007
Da utilidade pública
Mecanismos de simplificação administrativa na concessão da declaração
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro
http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24000/0889108895.PDF
Declaração de Rectificação n.º 5-B/2008
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/02/02901/0000200002.PDF
