30 janeiro, 2008
Corrupção
e anti-corrupção
Lei n.º 19/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Aprova medidas de combate à corrupção e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, à décima sétima alteração à lei geral tributária e à terceira alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril
Lei n.º 20/2008, D.R. n.º 78, Série I de 2008-04-21
Assembleia da República
Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho
Lei n.º 54/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Cria o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)
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Medidas de combate aprovadas
a breve prazo
O pacote anti-corrupção podeficar fechado até ao
final da semana no Parlamento, seguindo garante a deputada
socialista Helena Terra, que integra o grupo de trabalho que
prepara a lei na Assembleia da República.
A deputada disse esta manhã à Renascença que os trabalhos
deverão ficar concluídos muito antes do prazo estabelecido.
“Esse grupo de trabalho foi criado tendo-lhe sido fixado um
prazo que termina no dia 31 de Março. Todavia, não vai ser
necessário esse tempo, porque está a andar a bom ritmo e
imagino que ainda este mês de Janeiro seja possível concluir
o trabalho em causa”, afirma a deputada.
Helena Terra explica que o resultado do trabalho do grupo
será um texto de substituição, resultante da análise dos
vários projectos de lei apresentados pelas bancadas parlamentares
e das medidas apresentadas por João Cravinho.
Esse texto “será apresentado ao plenário da primeira comissão”.
Saldanha Sanches admite corrupção no Estado
O fiscalista Saldanha Sanches admite a existência de casos de
corrupção envolvendo elementos ligados à hierarquia do
Estado.
O especialista em Direito Fiscal refere, em declarações à
Renascença, que as denúncias de Marinho Pinto correspondem
a um determinado comportamento cívico, e que quem
deve concretizar as acusações é o Ministério Público.
"É espantoso como alguns políticos iminentes se mostram tão
incomodados quando se fala da corrupção, em termos genéricos.
Alguns são até pessoas, em princípio, honestas, mas,
numa espécie de «espírito de casta», tendem a considerar
que qualquer ataque ou suspeita de corrupção entre os políticos
é um ataque a todos eles, quando não é” – sublinhou.
Santos Cabral e a “memória curta”
No dia em que tem lugar a abertura
solene do ano judicial,
ecoam ainda as palavras do Bastonário
da Ordem dos Advogados.
Marinho Pinto falou em criminalidade
sem punição cometida por
figuras do Estado. O antigo director nacional da Polícia Judiciária,
Santos Cabral, referiu à Renascença que Marinho Pinto
só disse o que já é público: “Nós temos é uma memória
curta, mas se formos ver os jornais desde há alguns anos,
vemos que já está tudo descrito”.
Reacções sindicais
As acusações não surpreendem também Baptista Coelho, expresidente
da Associação Sindical de Juízes, o qual espera
“que os poderes públicos e quem tem a investigação criminal
sejam consequentes e não fiquemos, como acontece muitas
vezes, pelas boas intenções e pelas declarações que depois
não têm correspondência na prática”.
Para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público, o combate à corrupção não se resolve
com equipas ad-hoc de investigação. “O que é necessário é
criar uma estrutura que, com regularidade e com capacidade
de auto-aprendizagem, vá respondendo a este tipo de situações
que permanecem e existem em todos os tipos de sociedade”.
Garcia dos Santos pede nomes
Garcia dos Santos considera, por seu turno, decisivo que o
Bastonário da Ordem dos Advogados revele os nomes dos
envolvidos nas suas denúncias de alegada criminalidade.
O homem que há dez anos revelou a existência de casos de
corrupção na antiga Junta Autónoma de Estradas, diz, que o
Bastonário, António Marinho Pinto, tem uma força institucional
superior à sua.
O General Garcia dos Santos considera, no entanto, muito
importante que o Bastonário não esteja amarrado a compromissos
que possam impedir a divulgação de nomes.
RRP1, 29-1-2008
a breve prazo
O pacote anti-corrupção podeficar fechado até ao
final da semana no Parlamento, seguindo garante a deputada
socialista Helena Terra, que integra o grupo de trabalho que
prepara a lei na Assembleia da República.
A deputada disse esta manhã à Renascença que os trabalhos
deverão ficar concluídos muito antes do prazo estabelecido.
“Esse grupo de trabalho foi criado tendo-lhe sido fixado um
prazo que termina no dia 31 de Março. Todavia, não vai ser
necessário esse tempo, porque está a andar a bom ritmo e
imagino que ainda este mês de Janeiro seja possível concluir
o trabalho em causa”, afirma a deputada.
Helena Terra explica que o resultado do trabalho do grupo
será um texto de substituição, resultante da análise dos
vários projectos de lei apresentados pelas bancadas parlamentares
e das medidas apresentadas por João Cravinho.
Esse texto “será apresentado ao plenário da primeira comissão”.
Saldanha Sanches admite corrupção no Estado
O fiscalista Saldanha Sanches admite a existência de casos de
corrupção envolvendo elementos ligados à hierarquia do
Estado.
O especialista em Direito Fiscal refere, em declarações à
Renascença, que as denúncias de Marinho Pinto correspondem
a um determinado comportamento cívico, e que quem
deve concretizar as acusações é o Ministério Público.
"É espantoso como alguns políticos iminentes se mostram tão
incomodados quando se fala da corrupção, em termos genéricos.
Alguns são até pessoas, em princípio, honestas, mas,
numa espécie de «espírito de casta», tendem a considerar
que qualquer ataque ou suspeita de corrupção entre os políticos
é um ataque a todos eles, quando não é” – sublinhou.
Santos Cabral e a “memória curta”
No dia em que tem lugar a abertura
solene do ano judicial,
ecoam ainda as palavras do Bastonário
da Ordem dos Advogados.
Marinho Pinto falou em criminalidade
sem punição cometida por
figuras do Estado. O antigo director nacional da Polícia Judiciária,
Santos Cabral, referiu à Renascença que Marinho Pinto
só disse o que já é público: “Nós temos é uma memória
curta, mas se formos ver os jornais desde há alguns anos,
vemos que já está tudo descrito”.
Reacções sindicais
As acusações não surpreendem também Baptista Coelho, expresidente
da Associação Sindical de Juízes, o qual espera
“que os poderes públicos e quem tem a investigação criminal
sejam consequentes e não fiquemos, como acontece muitas
vezes, pelas boas intenções e pelas declarações que depois
não têm correspondência na prática”.
Para António Cluny, presidente do Sindicato dos Magistrados
do Ministério Público, o combate à corrupção não se resolve
com equipas ad-hoc de investigação. “O que é necessário é
criar uma estrutura que, com regularidade e com capacidade
de auto-aprendizagem, vá respondendo a este tipo de situações
que permanecem e existem em todos os tipos de sociedade”.
Garcia dos Santos pede nomes
Garcia dos Santos considera, por seu turno, decisivo que o
Bastonário da Ordem dos Advogados revele os nomes dos
envolvidos nas suas denúncias de alegada criminalidade.
O homem que há dez anos revelou a existência de casos de
corrupção na antiga Junta Autónoma de Estradas, diz, que o
Bastonário, António Marinho Pinto, tem uma força institucional
superior à sua.
O General Garcia dos Santos considera, no entanto, muito
importante que o Bastonário não esteja amarrado a compromissos
que possam impedir a divulgação de nomes.
RRP1, 29-1-2008
Bastonário mantém críticas
O Bastonário dos Advogados disse hoje, no discurso de
abertura do Ano Judicial, que decorreu no Supremo Tribunal
de Justiça, em Lisboa, que se "fazem negócios de milhões
com o Estado" que envolvem quase sempre o mesmo restrito
conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados.
"Muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal
função seria acautelar os interesses públicos acabam
mais tarde por trabalhar
para as empresas ou grupos
que beneficiaram com
esses negócios", afirmou
Marinho Pinto.
O Bastonário voltou a insistir
que "há pessoas que
acumularam grandes patrimónios
pessoais no exercício de funções públicas ou em
simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse
a verdadeira origem do enriquecimento".
Para Marinho Pinto, todos estes factos provocam "um sentimento
generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema
judicial é forte e severo com os fracos, e fraco, muito
fraco e permissivo com os fortes".
Na sua intervenção, o Bastonário falou ainda de "uma criminalidade
de colarinho branco que se pratica quase impunemente
na sociedade portuguesa".
PGR garante igualdade para todos
Já o Procurador-geral da
República (PGR), Pinto
Monteiro, assegurou, na
sua intervenção, que os
crimes “serão punidos
independentemente da
escala social ou posição
política”.
Pinto Monteiro garantiu “tratamento igual para todos, ao
nível do acatamento da lei”.
Segundo o PGR, se forem analisadas as investigações e acusações
relativas ao último ano, no que respeita aos “crimes de
colarinho branco” verifica-se que “os resultados conseguidos,
não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada
tendência positiva”.
Pinto Monteiro diz acreditar que se caminha para uma melhoria
significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção,
o abuso de poder, o branqueamento de capitais.
Neste âmbito, o PGR chamou a atenção para a necessidade
de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem
“alterados ou clarificados”, pois caso contrário “vão matar a
possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande
capital”.
Em matéria de política criminal, o PGR disse ser importante
constatar a eficácia das directivas emitidas”, onde se privilegiou
o combate “à criminalidade violenta, à violência nas
escolas e contra idosos”.
Pinto Monteiro aludiu também ao mapa judiciário, dizendo
aguardar o projecto final para “uma análise cuidada e serena”.
Patriarca preside a eucaristia
O Cardeal Patriarca
de Lisboa alertou
para os perigos da
destruição do sentido
da lei e dos valores
que apelam ao sentido
de responsabilidade
e liberdade de
consciência, na homilia
da missa solene de abertura do Ano Judicial.
D. José Policarpo defendeu que qualquer lei positiva, religiosa
ou civil é precedida pela “lei natural”, intrínseca ao
homem, “ lei universal, gravada no coração”.
No dia em que tem lugar a abertura solene do Ano Judicial,
D. José Policarpo afirmou que “o respeito pela dignidade da
consciência será sempre um desafio a toda a lei positiva”.
Numa sociedade marcada pela “convivência cada vez mais
intensa, entre povos e culturas”, afirma D. José Policarpo
que a identificação do “universal humano pode ser decisivo
para a construção da justiça e da paz”.
Os responsáveis pelas Nações, com a missão de fazerem leis
“justas e humanamente correctas”, “estão preocupados com
a destruição do sentido da lei como base da convivência”.
Mais grave ainda, aponta, é a “destruição de valores, inerentes
ao sentido de responsabilidade”, base para a construção
da dignidade da consciência “que constituem um património
primordial”.
O Patriarca de Lisboa apontou um desafio à cultura e à organização
das sociedades, nomeadamente de que forma podem
as leis ser “aplicação dessa lei primordial”, para serem
“caminho para o homem, caminho de justiça e de harmonia”.
A ausência de lei “é antecedente da destruição do património
original da dignidade da consciência”, evidencia D. José
Policarpo.
O Cardeal-Patriarca lembra que esta batalha se desenvolve
no campo da educação e da cultura, mas também “na lucidez
e na clareza humanista dos princípios com que se rege a
Cidade”.
RRP1, 30-1-2008
O Bastonário dos Advogados disse hoje, no discurso de
abertura do Ano Judicial, que decorreu no Supremo Tribunal
de Justiça, em Lisboa, que se "fazem negócios de milhões
com o Estado" que envolvem quase sempre o mesmo restrito
conjunto de pessoas e grupos económicos privilegiados.
"Muitas pessoas que actuam em nome do Estado e cuja principal
função seria acautelar os interesses públicos acabam
mais tarde por trabalhar
para as empresas ou grupos
que beneficiaram com
esses negócios", afirmou
Marinho Pinto.
O Bastonário voltou a insistir
que "há pessoas que
acumularam grandes patrimónios
pessoais no exercício de funções públicas ou em
simultâneo com actividades privadas, sem que nunca se soubesse
a verdadeira origem do enriquecimento".
Para Marinho Pinto, todos estes factos provocam "um sentimento
generalizado na sociedade portuguesa de que o sistema
judicial é forte e severo com os fracos, e fraco, muito
fraco e permissivo com os fortes".
Na sua intervenção, o Bastonário falou ainda de "uma criminalidade
de colarinho branco que se pratica quase impunemente
na sociedade portuguesa".
PGR garante igualdade para todos
Já o Procurador-geral da
República (PGR), Pinto
Monteiro, assegurou, na
sua intervenção, que os
crimes “serão punidos
independentemente da
escala social ou posição
política”.
Pinto Monteiro garantiu “tratamento igual para todos, ao
nível do acatamento da lei”.
Segundo o PGR, se forem analisadas as investigações e acusações
relativas ao último ano, no que respeita aos “crimes de
colarinho branco” verifica-se que “os resultados conseguidos,
não sendo ainda os pretendidos, se revelam já de acentuada
tendência positiva”.
Pinto Monteiro diz acreditar que se caminha para uma melhoria
significativa do sucesso no difícil combate contra a corrupção,
o abuso de poder, o branqueamento de capitais.
Neste âmbito, o PGR chamou a atenção para a necessidade
de alguns prazos fixados (no Código de Processo Penal) serem
“alterados ou clarificados”, pois caso contrário “vão matar a
possibilidade de apuramento de ilícitos ligados ao grande
capital”.
Em matéria de política criminal, o PGR disse ser importante
constatar a eficácia das directivas emitidas”, onde se privilegiou
o combate “à criminalidade violenta, à violência nas
escolas e contra idosos”.
Pinto Monteiro aludiu também ao mapa judiciário, dizendo
aguardar o projecto final para “uma análise cuidada e serena”.
Patriarca preside a eucaristia
O Cardeal Patriarca
de Lisboa alertou
para os perigos da
destruição do sentido
da lei e dos valores
que apelam ao sentido
de responsabilidade
e liberdade de
consciência, na homilia
da missa solene de abertura do Ano Judicial.
D. José Policarpo defendeu que qualquer lei positiva, religiosa
ou civil é precedida pela “lei natural”, intrínseca ao
homem, “ lei universal, gravada no coração”.
No dia em que tem lugar a abertura solene do Ano Judicial,
D. José Policarpo afirmou que “o respeito pela dignidade da
consciência será sempre um desafio a toda a lei positiva”.
Numa sociedade marcada pela “convivência cada vez mais
intensa, entre povos e culturas”, afirma D. José Policarpo
que a identificação do “universal humano pode ser decisivo
para a construção da justiça e da paz”.
Os responsáveis pelas Nações, com a missão de fazerem leis
“justas e humanamente correctas”, “estão preocupados com
a destruição do sentido da lei como base da convivência”.
Mais grave ainda, aponta, é a “destruição de valores, inerentes
ao sentido de responsabilidade”, base para a construção
da dignidade da consciência “que constituem um património
primordial”.
O Patriarca de Lisboa apontou um desafio à cultura e à organização
das sociedades, nomeadamente de que forma podem
as leis ser “aplicação dessa lei primordial”, para serem
“caminho para o homem, caminho de justiça e de harmonia”.
A ausência de lei “é antecedente da destruição do património
original da dignidade da consciência”, evidencia D. José
Policarpo.
O Cardeal-Patriarca lembra que esta batalha se desenvolve
no campo da educação e da cultura, mas também “na lucidez
e na clareza humanista dos princípios com que se rege a
Cidade”.
RRP1, 30-1-2008
Paulo Morais queixa-se
da lentidão da Justiça
O antigo vice-presidente da Câmara do Porto, Paulo
Morais, acusa o Ministério Público de lentidão na investigação
de casos de corrupção.
Morais, que denunciou ter sido alvo de pressões por parte de
empreiteiros e partidos políticos para que viabilizasse projectos
urbanísticos, revela, em declarações à Renascença, que
tem disponibilizado ao Ministério Público um vasto conjunto
dossiers, mas faltam os resultados práticos.
“Há mais de dois anos que ando a fornecer dados, processos
nomes e outra documentação ao Ministério Público e confesso
que estou um pouco impaciente pelos resultados”, disse
Paulo Morais, defendendo, ainda, que todo esse conjunto de
pessoas contra quem fez as acusações têm de ter a possibilidade
de se defender. “Uma Justiça tão lenta, acaba por não
ser Justiça”, diz Morais.
Lino acredita no novo Código
O ministro das Obras Públicas diz que o novo Código de Contratos
Públicos, publicado hoje em “Diário da República”,
pode funcionar como um importante instrumento no combate
à corrupção.
Mário Lino esteve hoje na comissão de Obras Públicas e disse
acreditar que está garantida maior transparência na aquisição
de serviços e empreitadas. “Há muitas formas de atacar
e prevenir esses problemas. O Código, estou convencido, é
um grande contributo para esse objectivo”.
No novo Código, que entra em vigor daqui a seis meses, o
ajuste directo passa a ser obrigatoriamente publicitado.
RRP1, 30-1-2008
da lentidão da Justiça
O antigo vice-presidente da Câmara do Porto, Paulo
Morais, acusa o Ministério Público de lentidão na investigação
de casos de corrupção.
Morais, que denunciou ter sido alvo de pressões por parte de
empreiteiros e partidos políticos para que viabilizasse projectos
urbanísticos, revela, em declarações à Renascença, que
tem disponibilizado ao Ministério Público um vasto conjunto
dossiers, mas faltam os resultados práticos.
“Há mais de dois anos que ando a fornecer dados, processos
nomes e outra documentação ao Ministério Público e confesso
que estou um pouco impaciente pelos resultados”, disse
Paulo Morais, defendendo, ainda, que todo esse conjunto de
pessoas contra quem fez as acusações têm de ter a possibilidade
de se defender. “Uma Justiça tão lenta, acaba por não
ser Justiça”, diz Morais.
Lino acredita no novo Código
O ministro das Obras Públicas diz que o novo Código de Contratos
Públicos, publicado hoje em “Diário da República”,
pode funcionar como um importante instrumento no combate
à corrupção.
Mário Lino esteve hoje na comissão de Obras Públicas e disse
acreditar que está garantida maior transparência na aquisição
de serviços e empreitadas. “Há muitas formas de atacar
e prevenir esses problemas. O Código, estou convencido, é
um grande contributo para esse objectivo”.
No novo Código, que entra em vigor daqui a seis meses, o
ajuste directo passa a ser obrigatoriamente publicitado.
RRP1, 30-1-2008
Marinho Pinto denuncia má investigação e governantes
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Um ministro das Obras Públicas "de um" governo que adjudicou obras a uma empresa que, mais tarde, veio a liderar um negócio de "alegado interesse público" da responsabilidade de "dois ministros recentes" que levou ao abate, "do dia para a noite", de dois mil sobreiros são alguns dos casos a que Marinho Pinto se referiu quando denunciou, na sexta-feira, alegada corrupção praticada por quem ocupa "cargos relevantes do Estado português". E são estas denúncias de corrupção que vão ser tema da reunião entre Pinto Monteiro e Cândida Almeida, directora do DCIAP, já amanhã, para acertar agulhas.
Isto depois do PGR ter aberto um inquérito, "pela gravidade das denúncias proferidas e pela repercussão social que as mesmas representam", segundo fonte da procuradoria.
E se, na sexta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados não quis revelar casos concretos, já ontem levantou mais um pouco da ponta do véu e, sem dar nomes nem explicar a qual governo se está a referir, explicou alguns desses casos cujos autores "se passeiam impunemente pelas ruas".
Contactada pelo DN, a procuradora adjunta, que tem a seu cargo a "Operação Furacão" confirmou que vai estar encarregue das investigações para o processo que "ainda não existe".
A magistrada foi avisada ontem, já no início da noite, por Pinto Monteiro, enquanto este regressava de uma viagem a Madrid. Cândida Almeida apenas garantiu que Marinho Pinto será "uma testemunha indispensável a ser ouvida". Mas sobre o alvo dessas investigações, Cândida Almeida nada adiantou.
Ao DN, Marinho Pinto manteve a intenção de não revelar nomes mas aponta o dedo também à inércia da Polícia Judiciária e ao Ministério Público. "O PGR, Ministério Público e PJ sabem bem do que se passa."
"Há pessoas que ocupam cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente", insistiu, assegurando que em breve poderá "avançar casos concretos".
Por isso, resta agora a dúvida sobre que denúncias em concreto resultaram na abertura do inquérito por parte de Pinto Monteiro. "O Ministério Público é muito forte com os fracos, mas muito fraco com os fortes", disse Marinho Pinto, de forma incisiva, em declarações ao DN.
Do lado dos deputados, o CDS/PP já na sexta-feira tinha proposto uma audição parlamentar com o bastonário dos advogados, para concretizar estas acusações. Marinho Pinto respondeu com disponibilidade: "Chamem-me que eu vou e explico tudo o que sei."
O líder do PDS, Luís Filipe Menezes, desdramatizou as acusações do Bastonário da Ordem dos Advogados. "Eu não dramatizo esse tipo de questões", afirmou Menezes no decorrer de uma visita à Feira Gastronómica do Porco, em Boticas, distrito de Vila Real.
O PS congratulou-se com a decisão do PGR de ordenar esse inquérito pela "importância de conhecer casos concretos de corrupção", segundo afirmou Ricardo Rodrigues. Já o CDS/PP considera a atitude do PGR "óbvia" e considera que Marinho Pinto não pode fazer declarações inconsequentes como bastonário "sem precisar a quem se está a referir, que cargos ocupam e que crimes cometeram", defendeu Nuno Melo , deputado do CDS/PP.
Por parte do Bloco de Esquerda, em declarações ao DN, e do PCP, ambos concordam com os restantes partidos e consideram positivo a abertura deste inquérito por parte do procurador-geral da República. Segundo o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, questionado pela agência Lusa, "aqui é caso para afirmar que não pode haver fumo sem fogo".
DN, 27-1-2008
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Um ministro das Obras Públicas "de um" governo que adjudicou obras a uma empresa que, mais tarde, veio a liderar um negócio de "alegado interesse público" da responsabilidade de "dois ministros recentes" que levou ao abate, "do dia para a noite", de dois mil sobreiros são alguns dos casos a que Marinho Pinto se referiu quando denunciou, na sexta-feira, alegada corrupção praticada por quem ocupa "cargos relevantes do Estado português". E são estas denúncias de corrupção que vão ser tema da reunião entre Pinto Monteiro e Cândida Almeida, directora do DCIAP, já amanhã, para acertar agulhas.
Isto depois do PGR ter aberto um inquérito, "pela gravidade das denúncias proferidas e pela repercussão social que as mesmas representam", segundo fonte da procuradoria.
E se, na sexta-feira, o bastonário da Ordem dos Advogados não quis revelar casos concretos, já ontem levantou mais um pouco da ponta do véu e, sem dar nomes nem explicar a qual governo se está a referir, explicou alguns desses casos cujos autores "se passeiam impunemente pelas ruas".
Contactada pelo DN, a procuradora adjunta, que tem a seu cargo a "Operação Furacão" confirmou que vai estar encarregue das investigações para o processo que "ainda não existe".
A magistrada foi avisada ontem, já no início da noite, por Pinto Monteiro, enquanto este regressava de uma viagem a Madrid. Cândida Almeida apenas garantiu que Marinho Pinto será "uma testemunha indispensável a ser ouvida". Mas sobre o alvo dessas investigações, Cândida Almeida nada adiantou.
Ao DN, Marinho Pinto manteve a intenção de não revelar nomes mas aponta o dedo também à inércia da Polícia Judiciária e ao Ministério Público. "O PGR, Ministério Público e PJ sabem bem do que se passa."
"Há pessoas que ocupam cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente", insistiu, assegurando que em breve poderá "avançar casos concretos".
Por isso, resta agora a dúvida sobre que denúncias em concreto resultaram na abertura do inquérito por parte de Pinto Monteiro. "O Ministério Público é muito forte com os fracos, mas muito fraco com os fortes", disse Marinho Pinto, de forma incisiva, em declarações ao DN.
Do lado dos deputados, o CDS/PP já na sexta-feira tinha proposto uma audição parlamentar com o bastonário dos advogados, para concretizar estas acusações. Marinho Pinto respondeu com disponibilidade: "Chamem-me que eu vou e explico tudo o que sei."
O líder do PDS, Luís Filipe Menezes, desdramatizou as acusações do Bastonário da Ordem dos Advogados. "Eu não dramatizo esse tipo de questões", afirmou Menezes no decorrer de uma visita à Feira Gastronómica do Porco, em Boticas, distrito de Vila Real.
O PS congratulou-se com a decisão do PGR de ordenar esse inquérito pela "importância de conhecer casos concretos de corrupção", segundo afirmou Ricardo Rodrigues. Já o CDS/PP considera a atitude do PGR "óbvia" e considera que Marinho Pinto não pode fazer declarações inconsequentes como bastonário "sem precisar a quem se está a referir, que cargos ocupam e que crimes cometeram", defendeu Nuno Melo , deputado do CDS/PP.
Por parte do Bloco de Esquerda, em declarações ao DN, e do PCP, ambos concordam com os restantes partidos e consideram positivo a abertura deste inquérito por parte do procurador-geral da República. Segundo o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, questionado pela agência Lusa, "aqui é caso para afirmar que não pode haver fumo sem fogo".
DN, 27-1-2008
Finanças vão denunciar riqueza inexplicada
SUSETE FRANCISCO
Pacote de medidas fica terminado em Fevereiro
A administração fiscal vai passar a comunicar ao Ministério Público (MP) casos em que haja discrepância entre o rendimento declarado e o aumento de património do contribuinte. Tratando-se de um funcionário público ou alguém que ocupe um cargo numa entidade sob tutela pública, as Finanças terão também de avisar a respectiva tutela.
Uma obrigação que ficará consagrada nas propostas que vão sair do grupo de trabalho parlamentar que está a analisar um pacote de leis anti--corrupção. Esta é uma das cinco medidas que já mereceu consenso entre os vários partidos. Fora do acordo ficam duas das matérias mais emblemáticas deste pacote de propostas - a criminalização do enriquecimento ilícito e a criação de uma entidade de prevenção da corrupção.
Muito "aquém" do esperado
Representante do PSD no grupo de trabalho, Fernando Negrão deu apoio à proposta já acordada, mas sustenta que esta é uma medida manifestamente insuficiente para fazer face ao fenómeno da corrupção. E acusa o PS de travar propostas "essenciais" a este combate. Como a criminalização do enriquecimento ilícito para titulares de cargos públicos, na qual o deputado social-democrata garante que continuará a insistir. Outra das propostas do PSD (recuperada, como a anterior, dos projectos do socialista João Cravinho, que o PS não acolheu), passa pela criação de uma entidade de prevenção da corrupção. Ontem, o PS não deixou margem para dúvidas quanto à recusa desta medida. E anunciou que apresentará, até Julho, " soluções que respondam ao objectivo da prevenção".
Pelo PCP - que tem também uma proposta de criminalização de "enriquecimento injustificado" - , o deputado António Filipe considera que, face às propostas recusadas pelo PS, o resultado do grupo de trabalho vai ficar "muitíssimo aquém das expectativas que foram criadas".
As matérias já acordadas foram ontem avançadas pela socialista Helena Terra, coordenadora do grupo de trabalho, numa conferência de imprensa marcada pelo PS para fazer o ponto da situação do andamento dos trabalhos. Explicações dadas no mesmo dia em que o assunto foi debatido em reunião do grupo parlamentar da maioria, e num contexto em que o tema da corrupção voltou à ordem do dia, devido às acusações do bastonário da Ordem dos Advogado - Marinho Pinto sustentou que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente.
Na passada quarta-feira, em resposta a um desafio do líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, que afirmou a disponibilidade dos sociais-democratas para criar soluções que evitem a constante suspeição sobre os políticos, o primeiro-ministro remeteu a questão para o Parlamento. "A Assembleia está a trabalhar nas leis, que devem ser completadas muito rapidamente porque são urgentes", referiu José Sócrates.
Ontem, Ricardo Rodrigues, vice--presidente do PS, rejeitou que a conferência de imprensa tivesse por objectivo responder às críticas de Marinho Pinto. E garantiu que "a Assembleia fará o que tem a fazer" no combate à corrupção - destacando que "não é por decreto que se acaba" com este fenómeno.
O certo é que as explicações dos socialistas surgem numa altura em que se começaram a ouvir críticas à demora na aprovação da legislação anti-corrupção. Ontem, o PS garantiu que o projecto estará pronto em Fevereiro.
DN, 1-2-2008
SUSETE FRANCISCO
Pacote de medidas fica terminado em Fevereiro
A administração fiscal vai passar a comunicar ao Ministério Público (MP) casos em que haja discrepância entre o rendimento declarado e o aumento de património do contribuinte. Tratando-se de um funcionário público ou alguém que ocupe um cargo numa entidade sob tutela pública, as Finanças terão também de avisar a respectiva tutela.
Uma obrigação que ficará consagrada nas propostas que vão sair do grupo de trabalho parlamentar que está a analisar um pacote de leis anti--corrupção. Esta é uma das cinco medidas que já mereceu consenso entre os vários partidos. Fora do acordo ficam duas das matérias mais emblemáticas deste pacote de propostas - a criminalização do enriquecimento ilícito e a criação de uma entidade de prevenção da corrupção.
Muito "aquém" do esperado
Representante do PSD no grupo de trabalho, Fernando Negrão deu apoio à proposta já acordada, mas sustenta que esta é uma medida manifestamente insuficiente para fazer face ao fenómeno da corrupção. E acusa o PS de travar propostas "essenciais" a este combate. Como a criminalização do enriquecimento ilícito para titulares de cargos públicos, na qual o deputado social-democrata garante que continuará a insistir. Outra das propostas do PSD (recuperada, como a anterior, dos projectos do socialista João Cravinho, que o PS não acolheu), passa pela criação de uma entidade de prevenção da corrupção. Ontem, o PS não deixou margem para dúvidas quanto à recusa desta medida. E anunciou que apresentará, até Julho, " soluções que respondam ao objectivo da prevenção".
Pelo PCP - que tem também uma proposta de criminalização de "enriquecimento injustificado" - , o deputado António Filipe considera que, face às propostas recusadas pelo PS, o resultado do grupo de trabalho vai ficar "muitíssimo aquém das expectativas que foram criadas".
As matérias já acordadas foram ontem avançadas pela socialista Helena Terra, coordenadora do grupo de trabalho, numa conferência de imprensa marcada pelo PS para fazer o ponto da situação do andamento dos trabalhos. Explicações dadas no mesmo dia em que o assunto foi debatido em reunião do grupo parlamentar da maioria, e num contexto em que o tema da corrupção voltou à ordem do dia, devido às acusações do bastonário da Ordem dos Advogado - Marinho Pinto sustentou que há pessoas com cargos de relevo no Estado português que cometem crimes impunemente.
Na passada quarta-feira, em resposta a um desafio do líder parlamentar do PSD, Pedro Santana Lopes, que afirmou a disponibilidade dos sociais-democratas para criar soluções que evitem a constante suspeição sobre os políticos, o primeiro-ministro remeteu a questão para o Parlamento. "A Assembleia está a trabalhar nas leis, que devem ser completadas muito rapidamente porque são urgentes", referiu José Sócrates.
Ontem, Ricardo Rodrigues, vice--presidente do PS, rejeitou que a conferência de imprensa tivesse por objectivo responder às críticas de Marinho Pinto. E garantiu que "a Assembleia fará o que tem a fazer" no combate à corrupção - destacando que "não é por decreto que se acaba" com este fenómeno.
O certo é que as explicações dos socialistas surgem numa altura em que se começaram a ouvir críticas à demora na aprovação da legislação anti-corrupção. Ontem, o PS garantiu que o projecto estará pronto em Fevereiro.
DN, 1-2-2008
MP inicia combate à corrupção
LICÍNIO LIMA
PGR vai nomear comissão para organizar no terreno a proposta ontem aprovada
O Ministério Público (MP) vai iniciar um combate sem precedentes contra os crimes de corrupção. A proposta, apresentada em forma de requerimento por João Correia, foi aprovada ontem na generalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), do qual aquele advogado é vogal eleito pela Assembleia da República. O procurador- -geral da República (PGR), que preside a esse órgão, vai agora nomear uma comissão que ficará incumbida de organizar o modus operandi no terreno.
Segundo o documento, a que o DN teve acesso, os procuradores da República de todos os círculos judicias vão ser obrigados a recolher notícias daquele tipo de delito e a abrir inquérito imediatamente.
A iniciativa de João Correia, antigo dirigente da Ordem dos Advogados, como o próprio explica no documento, nasceu da sua preocupação relativamente à adesão registada às denúncias de corrupção feitas pelo actual bastonário, Marinho e Pinto.
O que está em causa não é tanto o que difundiu o bastonário, mas a "adesão das mais variadas personalidades, de diferentes profissões, de várias e antagónicas opções ideológicas, e a disseminação fácil dessa ideia de inoperância e ineficácia do aparelho judiciário; em suma, a interiorização, por todos, quer da generalizada corrosão da economia e do Estado quer da sua definitividade, a que se associa o temor da sociedade face a tal polvo".
Ou seja, depois das palavras de Marinho e Pinto, parece ter-se instalado a ideia de que, em Portugal, "corruptores e corrompidos não só tomaram o poder como se acham em condições de perseguir os cidadãos honestos". Para João Correia, é preciso "tirar isto a limpo": Ou a corrupção não existe, e tudo não passa de mero pretexto de combate político; ou, então, existe "perante a inércia" do MP.
Para que tudo fique claro, propôs, então, que o MP investigue no terreno. O CSMP aprovou, e tudo passou para as mãos de Pinto Monteiro.
A proposta apresenta os seguintes pontos: Em cada distrito judicial, e sob a directa orientação do respectivo procurador-geral distrital", deve promover-se a abertura de inquéritos por via dos quais se investigue a existência e a verificação de crimes de corrupção, de branqueamento de capitais, de fraudes e evasões fiscais, de abuso de poder.
Para este efeito, os procuradores da República, nos círculos judiciais, devem ser instruídos "para que recolham as notícias deste tipo de delitos, por todos os meios ao seu alcance, designadamente por via da cooperação dos órgãos de polícia criminal.
Todos aqueles que, "publicamente, denunciaram o conhecimento de fenómenos de corrupção e de medo" deverão ser ouvidos, "garantindo- -lhes a sua total protecção" .
Na mesma linha de atuação, "deverão ser abertos inquéritos para averiguação dos crimes ainda não sujeitos a investigação". Os inquéritos em curso e o estado em que se encontra cada processo "devem ser identificados", assim como "deve ser determinado que se motive a omissão da adequada investigação, se ela tiver ocorrido".
No termo deste processo, cuja data de conclusão deverá ser determinada pelo PGR, segundo a proposta, "será apresentado um relatório sumariado, sem que dele decorra violação do segredo de justiça", a ser apresentado às mais altas autoridades do Estado "e, naturalmente, ao povo português", conclui o documento.
DN, 12-3-2008
LICÍNIO LIMA
PGR vai nomear comissão para organizar no terreno a proposta ontem aprovada
O Ministério Público (MP) vai iniciar um combate sem precedentes contra os crimes de corrupção. A proposta, apresentada em forma de requerimento por João Correia, foi aprovada ontem na generalidade pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), do qual aquele advogado é vogal eleito pela Assembleia da República. O procurador- -geral da República (PGR), que preside a esse órgão, vai agora nomear uma comissão que ficará incumbida de organizar o modus operandi no terreno.
Segundo o documento, a que o DN teve acesso, os procuradores da República de todos os círculos judicias vão ser obrigados a recolher notícias daquele tipo de delito e a abrir inquérito imediatamente.
A iniciativa de João Correia, antigo dirigente da Ordem dos Advogados, como o próprio explica no documento, nasceu da sua preocupação relativamente à adesão registada às denúncias de corrupção feitas pelo actual bastonário, Marinho e Pinto.
O que está em causa não é tanto o que difundiu o bastonário, mas a "adesão das mais variadas personalidades, de diferentes profissões, de várias e antagónicas opções ideológicas, e a disseminação fácil dessa ideia de inoperância e ineficácia do aparelho judiciário; em suma, a interiorização, por todos, quer da generalizada corrosão da economia e do Estado quer da sua definitividade, a que se associa o temor da sociedade face a tal polvo".
Ou seja, depois das palavras de Marinho e Pinto, parece ter-se instalado a ideia de que, em Portugal, "corruptores e corrompidos não só tomaram o poder como se acham em condições de perseguir os cidadãos honestos". Para João Correia, é preciso "tirar isto a limpo": Ou a corrupção não existe, e tudo não passa de mero pretexto de combate político; ou, então, existe "perante a inércia" do MP.
Para que tudo fique claro, propôs, então, que o MP investigue no terreno. O CSMP aprovou, e tudo passou para as mãos de Pinto Monteiro.
A proposta apresenta os seguintes pontos: Em cada distrito judicial, e sob a directa orientação do respectivo procurador-geral distrital", deve promover-se a abertura de inquéritos por via dos quais se investigue a existência e a verificação de crimes de corrupção, de branqueamento de capitais, de fraudes e evasões fiscais, de abuso de poder.
Para este efeito, os procuradores da República, nos círculos judiciais, devem ser instruídos "para que recolham as notícias deste tipo de delitos, por todos os meios ao seu alcance, designadamente por via da cooperação dos órgãos de polícia criminal.
Todos aqueles que, "publicamente, denunciaram o conhecimento de fenómenos de corrupção e de medo" deverão ser ouvidos, "garantindo- -lhes a sua total protecção" .
Na mesma linha de atuação, "deverão ser abertos inquéritos para averiguação dos crimes ainda não sujeitos a investigação". Os inquéritos em curso e o estado em que se encontra cada processo "devem ser identificados", assim como "deve ser determinado que se motive a omissão da adequada investigação, se ela tiver ocorrido".
No termo deste processo, cuja data de conclusão deverá ser determinada pelo PGR, segundo a proposta, "será apresentado um relatório sumariado, sem que dele decorra violação do segredo de justiça", a ser apresentado às mais altas autoridades do Estado "e, naturalmente, ao povo português", conclui o documento.
DN, 12-3-2008
Perdões na justiça e segurança para quem denuncie corrupção
EVA CABRAL
Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família
O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.
Para além do reforço da protecção as testemunhas passam mesmo, nalguns casos - como quando foram alvo de processos por abuso de autoridade - a poder ser isentadas do cumprimento de penas em processos crime (excluindo, claro está, os mais graves).
Assim, "correndo processo criminal contra a testemunha, se houver fundadas razões para crer que a denúncia ou a instauração do processo teve origem numa situação de abuso de autoridade, denegação de justiça ou prevaricação, o tribunal pode atenuar especialmente a pena ou decidir-se pela dispensa de pena".
Segundo a proposta de lei que agora foi entregue pelo executivo no Parlamento, "antes de se conceder esta a isenção de pena terá de haver uma audição obrigatória da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)" .
Foi precisamente a CPES que identificou alguns pontos de estrangulamento da Lei de protecção de testemunhas em processo penal de 1999 e que agora sugeriu alterações a esta legislação que o executivo materializou numa proposta de lei.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, tinha por diversas vezes reconhecido que "a investigação do crime de corrupção e a sua prova em julgamento são manifestamente difíceis", uma realidade demonstrada claramente pelo reduzido número de condenações nestes crimes.
O novo diploma assume que se verifica que "a criminalidade organizada envolve frequentemente um conjunto de crimes que, não sendo cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, ou estando fora da sua finalidade específica, ainda assim apresentam forte danosidade social".
A proposta do executivo estabelece que as medidas de protecção de testemunhas - entre elas policial - podem igualmente "abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas" - o que inclui ascendentes, descendentes ou irmãos.
A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo de investigação. Para isso precisam de estar reunidas cumulativamente várias condições. Nesta situação estarão as testemunhas cu- jo depoimento ou as declarações disserem respeito "a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometi- dos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da fina- lidade ou actividade desta".
Por outro lado à testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, pode ser concedida moratória, ou seja perdões fiscais ou alargamento do prazo de pagamento de dívidas. Esta moratória no pagamento, por exemplo de uma obrigação fiscal em atraso , pode ser concedido " por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança".
Nestes casos a concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição e o processo e a decisão re- lativos à concessão de moratória "têm carácter confidencial e urgente."
DN, 18-2-2008
EVA CABRAL
Denunciantes podem ser isentos de pena e dada segurança a toda a família
O Governo vai reforçar a protecção das testemunhas que denunciem os crimes de corrupção passiva, oferecendo um leque novo e alargado de medidas de seguranças (que inclui toda a família, pais, filhos e irmãos) e também vários perdões judiciais, quer em relação a crimes fiscais (com alargamento do prazo de pagamento das dívidas), quer de outros crimes menores. Estas ofertas da nova lei abrangem ainda quem denunciar crimes contra a liberdade ou a autodeterminação sexual, nomeadamente a pedofilia. E factos relacionados com o terrorismo.
Para além do reforço da protecção as testemunhas passam mesmo, nalguns casos - como quando foram alvo de processos por abuso de autoridade - a poder ser isentadas do cumprimento de penas em processos crime (excluindo, claro está, os mais graves).
Assim, "correndo processo criminal contra a testemunha, se houver fundadas razões para crer que a denúncia ou a instauração do processo teve origem numa situação de abuso de autoridade, denegação de justiça ou prevaricação, o tribunal pode atenuar especialmente a pena ou decidir-se pela dispensa de pena".
Segundo a proposta de lei que agora foi entregue pelo executivo no Parlamento, "antes de se conceder esta a isenção de pena terá de haver uma audição obrigatória da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES)" .
Foi precisamente a CPES que identificou alguns pontos de estrangulamento da Lei de protecção de testemunhas em processo penal de 1999 e que agora sugeriu alterações a esta legislação que o executivo materializou numa proposta de lei.
O ministro da Justiça, Alberto Costa, tinha por diversas vezes reconhecido que "a investigação do crime de corrupção e a sua prova em julgamento são manifestamente difíceis", uma realidade demonstrada claramente pelo reduzido número de condenações nestes crimes.
O novo diploma assume que se verifica que "a criminalidade organizada envolve frequentemente um conjunto de crimes que, não sendo cometidos por quem fizer parte de associação criminosa, ou estando fora da sua finalidade específica, ainda assim apresentam forte danosidade social".
A proposta do executivo estabelece que as medidas de protecção de testemunhas - entre elas policial - podem igualmente "abranger os familiares das testemunhas, as pessoas que com elas vivam em condições análogas às dos cônjuges e outras pessoas que lhes sejam próximas" - o que inclui ascendentes, descendentes ou irmãos.
A não revelação da identidade da testemunha pode ter lugar durante alguma ou em todas as fases do processo de investigação. Para isso precisam de estar reunidas cumulativamente várias condições. Nesta situação estarão as testemunhas cu- jo depoimento ou as declarações disserem respeito "a crimes de tráfico de pessoas, de associação criminosa, de terrorismo, de terrorismo internacional ou de organizações terroristas ou, desde que puníveis com pena de prisão de máximo igual ou superior a oito anos, a crimes contra a vida, contra a integridade física, contra a liberdade das pessoas, contra a liberdade ou autodeterminação sexual, de corrupção ou cometi- dos por quem fizer parte de associação criminosa, no âmbito da fina- lidade ou actividade desta".
Por outro lado à testemunha que, como resultado da sua colaboração com a justiça, se encontre em situação patrimonial que a impossibilite de cumprir obrigações pecuniárias para com o Estado ou outras entidades públicas, pode ser concedida moratória, ou seja perdões fiscais ou alargamento do prazo de pagamento de dívidas. Esta moratória no pagamento, por exemplo de uma obrigação fiscal em atraso , pode ser concedido " por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Justiça e da tutela, mediante proposta fundamentada da Comissão de Programas Especiais de Segurança".
Nestes casos a concessão de moratória interrompe o prazo de prescrição e o processo e a decisão re- lativos à concessão de moratória "têm carácter confidencial e urgente."
DN, 18-2-2008
Perdão deve adequar-se "ao grau de colaboração"
LICÍNIO LIMA
Maria José Morgado aplaude a alteração à lei de Protecção de Testemunhas, proposta pelo Governo, que prevê programas especiais de protecção para quem denunciar casos de corrupção. A proposta já deu entrada na Assembleia da República, conforme noticiou ontem o DN.
"Portugal está a seguir as orientações da convenção da ONU contra a corrupção (resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003), que prevê a protecção de quem colaborar com a justiça", explicou ao DN a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Essa convenção foi ratificada pelo nosso país a 1 de Fevereiro de 2007.
Segundo Maria José Morgado, os crimes de corrupção são dos mais difíceis de investigar e, nesse sentido, considera positivo que a lei preveja a exclusão da culpa ou da ilicitude para quem denuncie, podendo ir, inclusive, até ao arquivamento de processo, nos casos em que o denunciante tenha estado envolvido. Mas tudo terá de ser proporcional ao grau de colaboração com a justiça e ao interesse em causa, como especificou Maria José Morgado.
Esta proporcionalidade é uma preocupação também manifestada por Luís de Sousa, politólogo, investigador no ISCTE, frisando que deve evitar-se tornar a nova lei numa promoção de "bufos por vinganças". Para Luís de Sousa, a lei acabará por ficar no papel se a sua aplicação não for acompanhada por uma transformação da cultura cívica. "A denúncia vista como positiva, que a todos interessa", frisou. Lembrando que esta alteração à lei tem sido recomendada por várias organizações internacionais.
DN, 19-2-2008
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LICÍNIO LIMA
Maria José Morgado aplaude a alteração à lei de Protecção de Testemunhas, proposta pelo Governo, que prevê programas especiais de protecção para quem denunciar casos de corrupção. A proposta já deu entrada na Assembleia da República, conforme noticiou ontem o DN.
"Portugal está a seguir as orientações da convenção da ONU contra a corrupção (resolução n.º 58/4 da Assembleia-Geral da ONU, de 31 de Outubro de 2003), que prevê a protecção de quem colaborar com a justiça", explicou ao DN a directora do Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa. Essa convenção foi ratificada pelo nosso país a 1 de Fevereiro de 2007.
Segundo Maria José Morgado, os crimes de corrupção são dos mais difíceis de investigar e, nesse sentido, considera positivo que a lei preveja a exclusão da culpa ou da ilicitude para quem denuncie, podendo ir, inclusive, até ao arquivamento de processo, nos casos em que o denunciante tenha estado envolvido. Mas tudo terá de ser proporcional ao grau de colaboração com a justiça e ao interesse em causa, como especificou Maria José Morgado.
Esta proporcionalidade é uma preocupação também manifestada por Luís de Sousa, politólogo, investigador no ISCTE, frisando que deve evitar-se tornar a nova lei numa promoção de "bufos por vinganças". Para Luís de Sousa, a lei acabará por ficar no papel se a sua aplicação não for acompanhada por uma transformação da cultura cívica. "A denúncia vista como positiva, que a todos interessa", frisou. Lembrando que esta alteração à lei tem sido recomendada por várias organizações internacionais.
DN, 19-2-2008
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