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Imposto municipal sobre transacções



Portaria n.º 794-A/2007. D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23.
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Promove a liquidação do imposto municipal sobre transmissões onerosas de imóveis até 31 de Dezembro de 2007

Informação de cidadania - DIGESTO

Decreto-Lei n.º 263-A/2007. D.R. n.º 140, Série I, Suplemento de 2007-07-23.
Ministério da Justiça
Cria o procedimento especial de transmissão, oneração e registo imediato de prédio urbano em atendimento presencial único e altera o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de Julho

Informação de cidadania - DIGESTO