17 janeiro, 2008
Lei de Protecção
de crianças e jovens em perigo
Lei n.o 147/99
de 1 de Setembro
Visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e dos jovens em
perigo que residam ou se encontrem em território nacional, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral .
http://www.cm-avis.pt/intervencao/cpcj/lei147-99.pdf
Decreto-Lei n.o 332-B/2000
de 30 de Dezembro
Procede à regulamentação da Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo,
criando as condições jurídicas necessárias à sua integral aplicação.
http://dre.pt/pdf1s/2000/12/300A01/00040005.pdf
Lei n.o 31/2003
de 22 de Agosto
Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens
em Perigo, o Decreto-Lei n.o 185/93, de 22 de Maio, a Organização
Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção
http://dre.pt/pdf1s/2003/08/193A00/53135329.pdf
Decreto-Lei n.º 11/2008
de 17 de Janeiro
Regime de execução do acolhimento familiar
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01200/0055200559.PDF
Decreto-Lei n.º 12/2008
de 17 de Janeiro
Regulamenta o regime de execução das medidas de promoção dos direitos e de protecção respeitantes ao apoio junto dos pais e apoio junto de outro familiar, à confiança a pessoa idónea e ao apoio para a autonomia de vida
http://dre.pt/pdf1sdip/2008/01/01200/0055900567.PDF
http://www.cnpcjr.pt/left.asp?02
http://www.correiodamanha.pt/noticia.asp?id=274107&idselect=10&idCanal=10&p=200
Comments:
<< Home
Violência doméstica afecta menores
Dez crianças por semana foram vítimas de violência doméstica em Portugal, em 2006, segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). A informação foi avançada durante a apresentação do portal www.apav.pt/apavj , destinado a uma maior aproximação de um dos grupos mais vulneráveis a este tipo de crimes, os menores.
Carmen Casquete, técnica do projecto, explicou à agência Lusa que o portal tem áreas direccionadas para as várias idades: menores de oito anos, entre os oito e os 13 e maiores de 13. No site encontram respostas sobre como se protegerem dos vários tipos de violência, quer seja em casa, na rua, na escola ou na Internet, além de alertas para os adultos.
Desde 2001 e até ao primeiro semestre de 2007, foram atendidas 5850 crianças e jovens pela rede nacional da APAV, na sua maioria vítimas de crimes no âmbito da violência doméstica. Nos últimos anos têm registado outras formas de vitimação infantil e juvenil, nomeadamente na escola, na rua e na Internet.
DN, 28-11-2007
Dez crianças por semana foram vítimas de violência doméstica em Portugal, em 2006, segundo a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). A informação foi avançada durante a apresentação do portal www.apav.pt/apavj , destinado a uma maior aproximação de um dos grupos mais vulneráveis a este tipo de crimes, os menores.
Carmen Casquete, técnica do projecto, explicou à agência Lusa que o portal tem áreas direccionadas para as várias idades: menores de oito anos, entre os oito e os 13 e maiores de 13. No site encontram respostas sobre como se protegerem dos vários tipos de violência, quer seja em casa, na rua, na escola ou na Internet, além de alertas para os adultos.
Desde 2001 e até ao primeiro semestre de 2007, foram atendidas 5850 crianças e jovens pela rede nacional da APAV, na sua maioria vítimas de crimes no âmbito da violência doméstica. Nos últimos anos têm registado outras formas de vitimação infantil e juvenil, nomeadamente na escola, na rua e na Internet.
DN, 28-11-2007
Tirar crianças das instituições é o objectivo da adopção parcial
JÚLIO ALMEIDA, Aveiro
Ministro Vieira da Silva diz que proposta está ainda a ser analisada
O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social assumiu ontem ser necessário encontrar novas formas de mobilizar a disponibilidade das famílias para acolherem crianças e jovens de risco "sem o peso de outras modalidades" actualmente disponíveis.
Vieira da Silva, que falava em Santa Maria da Feira no final do encontro nacional "O acolhimento de crianças e jovens em instituição", considerou a criação de uma nova modalidade de protecção intermédia entre a família de acolhimento e a adopção plena "uma hipótese" que poderá vir a ser instituída. A proposta está a ser estuda pelo Observatório da Adopção e, tal como o DN noticiou ontem, será analisada pelos seus membros na próxima semana. O Governo decidirá depois.
"Não está muito distante de figuras que existem em outros países, não precisamos de inventar a roda", disse o ministro da Solidariedade Social, lembrando que os "melhores sistemas de protecção" seguem práticas do mesmo género. "Desinstitucionalizar" é assumido como o novo paradigma no acolhimento mas "não é um objectivo estatístico", ressalvou Vieira da Silva.
Pretende-se encontrar um percurso de vida para as crianças e jovens que dispense "a lógica pesada da institucionalização", ainda hoje muito evidente, confiando às instituições novas tarefas. Por exemplo, um "papel cada vez mais de acompanhamento familiar" na prevenção de situações de ruptura ou de ajudar a dar novos caminhos às crianças. O ministro assumiu que implicará um custo financeiro "mais elevado", embora "socialmente mais reproduzido."
Para o antigo coordenador nacional para a adopção, Luís Villas-Boas, a nova modalidade de protecção vai ao encontro da "necessidade absoluta" de encaminhar para famílias as milhares de crianças que se encontram em instituições "sem qualquer objectivo de vida que não seja ficar lá." Membro do Observatório da Adopção, avisa, contudo, que esta formulação intermédia entre adopção e família de acolhimento "não será um passo para ter uma adopção fora da tramitação legal". Pretende-se sim, "valorizar" o crescimento das crianças fora da instituição com uma confiança que o tribunal dá ao casal a quem confere poder de educar e cuidar sem ser seu filho. "Mais do que acolhimento tradicional, há uma mediação. Coloca-se a criança em crescimento apoiado", explica Villas Boas, recordando que a medida inscreve-se nas propostas deixadas em 2003 enquanto presidente da comissão nacional de adopção.
DN, 29-3-2008
JÚLIO ALMEIDA, Aveiro
Ministro Vieira da Silva diz que proposta está ainda a ser analisada
O ministro do Trabalho e da Solidariedade Social assumiu ontem ser necessário encontrar novas formas de mobilizar a disponibilidade das famílias para acolherem crianças e jovens de risco "sem o peso de outras modalidades" actualmente disponíveis.
Vieira da Silva, que falava em Santa Maria da Feira no final do encontro nacional "O acolhimento de crianças e jovens em instituição", considerou a criação de uma nova modalidade de protecção intermédia entre a família de acolhimento e a adopção plena "uma hipótese" que poderá vir a ser instituída. A proposta está a ser estuda pelo Observatório da Adopção e, tal como o DN noticiou ontem, será analisada pelos seus membros na próxima semana. O Governo decidirá depois.
"Não está muito distante de figuras que existem em outros países, não precisamos de inventar a roda", disse o ministro da Solidariedade Social, lembrando que os "melhores sistemas de protecção" seguem práticas do mesmo género. "Desinstitucionalizar" é assumido como o novo paradigma no acolhimento mas "não é um objectivo estatístico", ressalvou Vieira da Silva.
Pretende-se encontrar um percurso de vida para as crianças e jovens que dispense "a lógica pesada da institucionalização", ainda hoje muito evidente, confiando às instituições novas tarefas. Por exemplo, um "papel cada vez mais de acompanhamento familiar" na prevenção de situações de ruptura ou de ajudar a dar novos caminhos às crianças. O ministro assumiu que implicará um custo financeiro "mais elevado", embora "socialmente mais reproduzido."
Para o antigo coordenador nacional para a adopção, Luís Villas-Boas, a nova modalidade de protecção vai ao encontro da "necessidade absoluta" de encaminhar para famílias as milhares de crianças que se encontram em instituições "sem qualquer objectivo de vida que não seja ficar lá." Membro do Observatório da Adopção, avisa, contudo, que esta formulação intermédia entre adopção e família de acolhimento "não será um passo para ter uma adopção fora da tramitação legal". Pretende-se sim, "valorizar" o crescimento das crianças fora da instituição com uma confiança que o tribunal dá ao casal a quem confere poder de educar e cuidar sem ser seu filho. "Mais do que acolhimento tradicional, há uma mediação. Coloca-se a criança em crescimento apoiado", explica Villas Boas, recordando que a medida inscreve-se nas propostas deixadas em 2003 enquanto presidente da comissão nacional de adopção.
DN, 29-3-2008
Abandono de crianças sobe no Verão algarvio
JOSÉ MANUEL OLIVEIRA
Algarve. Empregos sazonais no turismo que não correm bem e relações ocasionais mal sucedidas estão muitas vezes na origem do abandono. Só nos últimos dois anos, o Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, recebeu um total de 42 menores entre Junho e Agosto
Em média são abandonadas 20 crianças
O Verão é uma das épocas do ano "mais críticas no Algarve relativamente ao abandono de bebés pelos seus familiares, oriundos de diversas zonas do País", que procuram nesta região empregos sazonais ligados à actividade turística. Nalgumas situações, verificam-se também problemas com as autoridades, que acabam por levar à detenção dos pais dessas crianças, nomeadamente, devido a tráfico de droga ou envolvimento em furtos ou desacatos.
A contas com a justiça e sem outros familiares por perto, esses indivíduos chegam a ficar, pelo menos temporariamente, sem os filhos, que são acolhidos por instituições de solidariedade social. O período festivo do "Natal e passagem de ano, além do mês de Janeiro", são outras alturas em que o problema mais se coloca. Nestes dois períodos o abandono de crianças atinge valores bem acima dos verificados nos restantes meses. Entre Junho e Agosto, são abandonadas em média 20 crianças.
O alerta foi dado ao DN pelo psicólogo clínico Luís Villas-Boas, director desde 1 de Outubro de 1985 do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, onde foi criado o primeiro Centro de Acolhimento precoce e temporário de Emergência do País. No ano seguinte nasceria ali também a Emergência Infantil como modelo técnico de acolhimento, contrariador da tendência depositária de crianças, prevalecente em Portugal e na generalidade dos países europeu.
A situação de sazonalidade mais intensa dos acolhimentos no Algarve tem origem nos pedidos da Segurança Social através da Linha 144, das Comissões de Protecção, das Unidades de Saúde ou de Tribunais, e prende-se com "relações ocasionais mal sucedidas ao nível sócioemocional e actividades profissionais que também não correm bem nesses períodos". "As situações variam muito, mas existem cada vez mais internamentos precoces com bebés às vezes de apenas dias de vida, porque, por exemplo, as mães desapareceram e não há outros familiares para tomar conta das crianças", observou Villas-Boas. Ao Refúgio Aboim Ascensão chegam pedidos de internamento através das comissões de protecção de crianças e jovens, do distrito de Faro e de outros, bem como dos Tribunais de Família e Menores, da Segurança Social e dos hospitais.
"Em 2006 recebemos 24 crianças nos meses de Junho, Julho e Agosto, enquanto que em 2007 foram 18 no mesmo período", referiu o responsável daquela instituição, para quem "não é possível prever" o que se poderá passar durante este Verão, que está a começar.
DN, 9-6-2008
Enviar um comentário
JOSÉ MANUEL OLIVEIRA
Algarve. Empregos sazonais no turismo que não correm bem e relações ocasionais mal sucedidas estão muitas vezes na origem do abandono. Só nos últimos dois anos, o Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, recebeu um total de 42 menores entre Junho e Agosto
Em média são abandonadas 20 crianças
O Verão é uma das épocas do ano "mais críticas no Algarve relativamente ao abandono de bebés pelos seus familiares, oriundos de diversas zonas do País", que procuram nesta região empregos sazonais ligados à actividade turística. Nalgumas situações, verificam-se também problemas com as autoridades, que acabam por levar à detenção dos pais dessas crianças, nomeadamente, devido a tráfico de droga ou envolvimento em furtos ou desacatos.
A contas com a justiça e sem outros familiares por perto, esses indivíduos chegam a ficar, pelo menos temporariamente, sem os filhos, que são acolhidos por instituições de solidariedade social. O período festivo do "Natal e passagem de ano, além do mês de Janeiro", são outras alturas em que o problema mais se coloca. Nestes dois períodos o abandono de crianças atinge valores bem acima dos verificados nos restantes meses. Entre Junho e Agosto, são abandonadas em média 20 crianças.
O alerta foi dado ao DN pelo psicólogo clínico Luís Villas-Boas, director desde 1 de Outubro de 1985 do Refúgio Aboim Ascensão, em Faro, onde foi criado o primeiro Centro de Acolhimento precoce e temporário de Emergência do País. No ano seguinte nasceria ali também a Emergência Infantil como modelo técnico de acolhimento, contrariador da tendência depositária de crianças, prevalecente em Portugal e na generalidade dos países europeu.
A situação de sazonalidade mais intensa dos acolhimentos no Algarve tem origem nos pedidos da Segurança Social através da Linha 144, das Comissões de Protecção, das Unidades de Saúde ou de Tribunais, e prende-se com "relações ocasionais mal sucedidas ao nível sócioemocional e actividades profissionais que também não correm bem nesses períodos". "As situações variam muito, mas existem cada vez mais internamentos precoces com bebés às vezes de apenas dias de vida, porque, por exemplo, as mães desapareceram e não há outros familiares para tomar conta das crianças", observou Villas-Boas. Ao Refúgio Aboim Ascensão chegam pedidos de internamento através das comissões de protecção de crianças e jovens, do distrito de Faro e de outros, bem como dos Tribunais de Família e Menores, da Segurança Social e dos hospitais.
"Em 2006 recebemos 24 crianças nos meses de Junho, Julho e Agosto, enquanto que em 2007 foram 18 no mesmo período", referiu o responsável daquela instituição, para quem "não é possível prever" o que se poderá passar durante este Verão, que está a começar.
DN, 9-6-2008
<< Home
