18 fevereiro, 2008
Partidos
políticos
http://pt.wikipedia.org/wiki/Partido_pol%C3%ADtico
http://www.tecnet.pt/22334.html
http://www.portugaldiario.iol.pt/noticia.php?id=924934&sec=3
Lei Orgânica n.º 2/2008, D.R. n.º 93, Série I de 2008-05-14
Assembleia da República
Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)
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Pequenos partidos lutam contra a extinção legal
EVA CABRAL
Partidos querem alterar a lei e travar o TC
Os pequenos partidos vão ter hoje uma segunda reunião para concertarem uma estratégia de defesa contra a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que - tendo por base a Lei dos Partidos de 2003 - lhes exige a apresentação da prova de que possuem pelo menos 5000 filiados sem o que serão alvo de um processo de extinção administrativa.
Quartin Graça, líder do Partido da Terra (MPT) e organizador destas reuniões, referiu ao DN que para além do MPT e dos anfitriões, o PPM, se espera a participação do POUS, da Nova Democracia, do PCTP/MRPP e do Partido Nacional Renovador. Segundo Quartin Graça, por razões logísticas, o PDA não vai estar presente, uma vez que teria de se deslocar dos Açores, o que implica uma dificuldade acrescida. Já em relação ao Partido Humanista, referiu desconhecer se vão ou não participar nos trabalhos.
Eleito deputado independente pelo MPT nas listas do PSD, Quartin Graça vai entregar no Parlamento uma proposta de alteração à Lei dos Partidos (ver última página). O Tribunal Constitucional rejeitou os recursos de vários pequenos partidos que suscitavam a inconstitucionalidade da obrigação legal de terem pelo menos cinco mil militantes.
"Do Tribunal Constitucional foi--me dito que os recursos foram indeferidos, mas só na próxima semana tomaremos conhecimento dos fundamentos. No entanto, acho surpreendente que o TC tenha indeferido também o pedido de aclaração que fizemos", disse Quartim Graça.
O gabinete de imprensa do Tribunal Constitucional confirmou à Lusa que o TC já tomou uma decisão quanto aos recursos dos partidos, que será tornada pública na "próxima segunda ou terça-feira".
Com o indeferimento dos recursos, os partidos continuam obrigados a provar, até Março (quando termina o prazo de 90 dias dado pelo TC), que têm pelo menos cinco mil militantes.
Carlos Paisana, do Comité Central do PCTP/MRPP e advogado, elaborou o pedido de recurso do seu partido endereçado ao juiz-conselheiro presidente do Tribunal Constitucional. Neste recurso, a que o DN teve acesso, para além de várias questões de índole processual lembra-se que a Constituição da República Portuguesa consagra que "os cidadãos têm o direito de livremente, e sem dependência de autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal". O recurso lembra que a mesma Lei Fundamental estabelece "que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político".
Excepto no que se refere a matérias relacionadas com o conteúdo dos seus fins programáticos, denominação, âmbito territorial e princípios de prática interna e relação com os seus membros, a Constituição "não prevê, nem podia prever, qualquer outra limitação à liberdade democrática de constituição de partidos políticos". O texto elaborado por Carlos Paisana - que hoje vai participar em nome do seu partido na reunião - frisa que "só no que concerne às regras do financiamento dos partidos políticos é que a mesma Constituição da República remete expressamente para a lei ordinária a respectiva regulamentação".
Dessa forma, o dirigente do MRPP conclui que "a imposição de um número mínimo de filiados, e não militantes (no caso, cinco mil), para a constituição e existência legal de um partido político traduz-se numa flagrante e intolerável anulação da liberdade fundamental da constituição de partidos políticos consagrada nas disposições da Constituição e mostra-se em total oposição com a definição do Estado de direito democrático".
DN, 5-1-2008
EVA CABRAL
Partidos querem alterar a lei e travar o TC
Os pequenos partidos vão ter hoje uma segunda reunião para concertarem uma estratégia de defesa contra a decisão do Tribunal Constitucional (TC) que - tendo por base a Lei dos Partidos de 2003 - lhes exige a apresentação da prova de que possuem pelo menos 5000 filiados sem o que serão alvo de um processo de extinção administrativa.
Quartin Graça, líder do Partido da Terra (MPT) e organizador destas reuniões, referiu ao DN que para além do MPT e dos anfitriões, o PPM, se espera a participação do POUS, da Nova Democracia, do PCTP/MRPP e do Partido Nacional Renovador. Segundo Quartin Graça, por razões logísticas, o PDA não vai estar presente, uma vez que teria de se deslocar dos Açores, o que implica uma dificuldade acrescida. Já em relação ao Partido Humanista, referiu desconhecer se vão ou não participar nos trabalhos.
Eleito deputado independente pelo MPT nas listas do PSD, Quartin Graça vai entregar no Parlamento uma proposta de alteração à Lei dos Partidos (ver última página). O Tribunal Constitucional rejeitou os recursos de vários pequenos partidos que suscitavam a inconstitucionalidade da obrigação legal de terem pelo menos cinco mil militantes.
"Do Tribunal Constitucional foi--me dito que os recursos foram indeferidos, mas só na próxima semana tomaremos conhecimento dos fundamentos. No entanto, acho surpreendente que o TC tenha indeferido também o pedido de aclaração que fizemos", disse Quartim Graça.
O gabinete de imprensa do Tribunal Constitucional confirmou à Lusa que o TC já tomou uma decisão quanto aos recursos dos partidos, que será tornada pública na "próxima segunda ou terça-feira".
Com o indeferimento dos recursos, os partidos continuam obrigados a provar, até Março (quando termina o prazo de 90 dias dado pelo TC), que têm pelo menos cinco mil militantes.
Carlos Paisana, do Comité Central do PCTP/MRPP e advogado, elaborou o pedido de recurso do seu partido endereçado ao juiz-conselheiro presidente do Tribunal Constitucional. Neste recurso, a que o DN teve acesso, para além de várias questões de índole processual lembra-se que a Constituição da República Portuguesa consagra que "os cidadãos têm o direito de livremente, e sem dependência de autorização, constituir associações, desde que estas não se destinem a promover a violência e os respectivos fins não sejam contrários à lei penal". O recurso lembra que a mesma Lei Fundamental estabelece "que a liberdade de associação compreende o direito de constituir ou participar em associações e partidos políticos e de através deles concorrer democraticamente para a formação da vontade popular e a organização do poder político".
Excepto no que se refere a matérias relacionadas com o conteúdo dos seus fins programáticos, denominação, âmbito territorial e princípios de prática interna e relação com os seus membros, a Constituição "não prevê, nem podia prever, qualquer outra limitação à liberdade democrática de constituição de partidos políticos". O texto elaborado por Carlos Paisana - que hoje vai participar em nome do seu partido na reunião - frisa que "só no que concerne às regras do financiamento dos partidos políticos é que a mesma Constituição da República remete expressamente para a lei ordinária a respectiva regulamentação".
Dessa forma, o dirigente do MRPP conclui que "a imposição de um número mínimo de filiados, e não militantes (no caso, cinco mil), para a constituição e existência legal de um partido político traduz-se numa flagrante e intolerável anulação da liberdade fundamental da constituição de partidos políticos consagrada nas disposições da Constituição e mostra-se em total oposição com a definição do Estado de direito democrático".
DN, 5-1-2008
As razões dos pequeninos
Em tempo de crise nos grandes partidos e quando as candidaturas independentes - permitidas nas eleições autárquicas e qualquer dia também nas legislativas - obtêm o máximo sucesso (casos de Manuel Alegre, nas presidenciais, e de Helena Roseta, na Câmara de Lisboa), criar barreiras à liberdade de associação "partidária" e extinguir quem não consiga reunir cinco mil assinaturas, conforme estipula a nova lei acordada entre PS e PSD, é, no mínimo, contraditório. Mais: deixa demasiadas dúvidas sobre a sua necessidade e sobre os seus objectivos práticos.
Se o PS e o PSD não tinham como objectivo aniquilar a possível concorrência, o que é que, afinal, pretendiam?
Que ganha o Estado em impedir que uma associação de pessoas livres se chame partido e concorra a eleições se não tiver, no mínimo, os tais cinco mil militantes?
Se no que respeita às regras de financiamento tudo é bem claro - obrigando à existência de uma estrutura minimamente organizada e não se compadecendo com a não profissionalização -, o que acrescenta à democracia a exigência de cinco mil militantes? Menos papel e tinta gastos nos boletins de voto?
O "sistema" da jovem democracia portuguesa já importou Durão Barroso e Jorge Sampaio aos pequenos partidos (MRPP e MES). E não faltam outros exemplos de formação políticos. Sem quem daí tenha vindo mal para o País.
DN, 6-1-2008
Em tempo de crise nos grandes partidos e quando as candidaturas independentes - permitidas nas eleições autárquicas e qualquer dia também nas legislativas - obtêm o máximo sucesso (casos de Manuel Alegre, nas presidenciais, e de Helena Roseta, na Câmara de Lisboa), criar barreiras à liberdade de associação "partidária" e extinguir quem não consiga reunir cinco mil assinaturas, conforme estipula a nova lei acordada entre PS e PSD, é, no mínimo, contraditório. Mais: deixa demasiadas dúvidas sobre a sua necessidade e sobre os seus objectivos práticos.
Se o PS e o PSD não tinham como objectivo aniquilar a possível concorrência, o que é que, afinal, pretendiam?
Que ganha o Estado em impedir que uma associação de pessoas livres se chame partido e concorra a eleições se não tiver, no mínimo, os tais cinco mil militantes?
Se no que respeita às regras de financiamento tudo é bem claro - obrigando à existência de uma estrutura minimamente organizada e não se compadecendo com a não profissionalização -, o que acrescenta à democracia a exigência de cinco mil militantes? Menos papel e tinta gastos nos boletins de voto?
O "sistema" da jovem democracia portuguesa já importou Durão Barroso e Jorge Sampaio aos pequenos partidos (MRPP e MES). E não faltam outros exemplos de formação políticos. Sem quem daí tenha vindo mal para o País.
DN, 6-1-2008
'Pequenos partidos' à espera de Cavaco
EVA CABRAL
Fundamentação do TC conhecida nos próximos dias
Os chamados "pequenos partidos" estiveram ontem reunidos para debaterem as formas de reacção à ameaça de extinção administrativa pelo facto de não respeitarem o critério de possuírem pelo menos cinco mil filiados tal como é exigido na Lei dos Partidos de 2003, e aguardam com grande expectativa os resultados de uma audiência já pedida ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Nuno da Câmara Pereira, líder do PPM e anfitrião da segunda reunião dos "pequenos partidos", frisou, em declarações à imprensa, que com a actual Lei dos Partidos se verifica "que a democracia se encontra profundamente doente".
O líder monárquico considerou que cabe ao Presidente da República "chamar a atenção do Parlamento, a câmara legislativa por excelência, desta situação".
Nuno da Câmara Pereira defendeu que Cavaco Silva deve "fazer uso da sua autoridade moral e infor- mar o País sobre o que se está a passar".
Para além do PPM, a reunião de ontem dos "pequenos partidos" contou também com representantes do Movimento Partido da Terra (MPT), Partido Nova Democracia (PND), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/ /MRPP). O Partido Democrático do Atlântico (PDA) e o Partido Humanista não conseguiram participar na reunião de ontem, mas delegaram expressamente nos outros a tomada de todas as medidas tendentes a evitar o processo de extinção.
Segundo Nuno da Câmara Pereira, ficou ontem decidido que nenhum deles iria "divulgar a sua lista de militantes", adiantando que uns "já possuem os 5000 filiados e outros estão em vias de os terem". Fontes ligadas ao processo garantem que, designadamente o PPM e o PCTP/ /MRPP, já têm o número de militantes exigidos na lei.
Neste momento, quer o PPM quer o MPT possuem deputados eleitos pela bancada do PSD pelo que os dois partidos vão - em nome de todos os oito que ontem participaram na reunião - elaborar um projecto de lei com o objectivo de alterar a Lei dos Partidos.
Para além disso, aguardam tomar conhecimento da posição do Tribunal Constitucional (TC) aos vários recursos entretanto entrepostos.
Pedro Quartin Graça, do MPT, referiu ao DN que existe a informação "ainda informal" de que o TC terá rejeitado os recursos, mas só no início da próxima semana é que contam conhecer o teor e argumentos em que o TC fundamenta a sua decisão.
O líder do MPT considera que só depois de se ter conhecimento efectivo da fundamentação do TC é que se poderá analisar se se devem tomar outras iniciativas legislativas.
Pedro Quartin Graça referiu, ainda, que os representantes dos "pequenos partidos" tencionam pedir audiências a todas as bancadas parlamentares, numa iniciativa que antecede a entrega do diploma em preparação. Tencionam, também, reunir-se com a comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento Europeu.
DN, 6-1-2008
EVA CABRAL
Fundamentação do TC conhecida nos próximos dias
Os chamados "pequenos partidos" estiveram ontem reunidos para debaterem as formas de reacção à ameaça de extinção administrativa pelo facto de não respeitarem o critério de possuírem pelo menos cinco mil filiados tal como é exigido na Lei dos Partidos de 2003, e aguardam com grande expectativa os resultados de uma audiência já pedida ao Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Nuno da Câmara Pereira, líder do PPM e anfitrião da segunda reunião dos "pequenos partidos", frisou, em declarações à imprensa, que com a actual Lei dos Partidos se verifica "que a democracia se encontra profundamente doente".
O líder monárquico considerou que cabe ao Presidente da República "chamar a atenção do Parlamento, a câmara legislativa por excelência, desta situação".
Nuno da Câmara Pereira defendeu que Cavaco Silva deve "fazer uso da sua autoridade moral e infor- mar o País sobre o que se está a passar".
Para além do PPM, a reunião de ontem dos "pequenos partidos" contou também com representantes do Movimento Partido da Terra (MPT), Partido Nova Democracia (PND), Partido Nacional Renovador (PNR), Partido Operário de Unidade Socialista (POUS), Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses (PCTP/ /MRPP). O Partido Democrático do Atlântico (PDA) e o Partido Humanista não conseguiram participar na reunião de ontem, mas delegaram expressamente nos outros a tomada de todas as medidas tendentes a evitar o processo de extinção.
Segundo Nuno da Câmara Pereira, ficou ontem decidido que nenhum deles iria "divulgar a sua lista de militantes", adiantando que uns "já possuem os 5000 filiados e outros estão em vias de os terem". Fontes ligadas ao processo garantem que, designadamente o PPM e o PCTP/ /MRPP, já têm o número de militantes exigidos na lei.
Neste momento, quer o PPM quer o MPT possuem deputados eleitos pela bancada do PSD pelo que os dois partidos vão - em nome de todos os oito que ontem participaram na reunião - elaborar um projecto de lei com o objectivo de alterar a Lei dos Partidos.
Para além disso, aguardam tomar conhecimento da posição do Tribunal Constitucional (TC) aos vários recursos entretanto entrepostos.
Pedro Quartin Graça, do MPT, referiu ao DN que existe a informação "ainda informal" de que o TC terá rejeitado os recursos, mas só no início da próxima semana é que contam conhecer o teor e argumentos em que o TC fundamenta a sua decisão.
O líder do MPT considera que só depois de se ter conhecimento efectivo da fundamentação do TC é que se poderá analisar se se devem tomar outras iniciativas legislativas.
Pedro Quartin Graça referiu, ainda, que os representantes dos "pequenos partidos" tencionam pedir audiências a todas as bancadas parlamentares, numa iniciativa que antecede a entrega do diploma em preparação. Tencionam, também, reunir-se com a comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do Parlamento Europeu.
DN, 6-1-2008
PS e PSD vão viabilizar os 'pequenos partidos'
EVA CABRAL
PSD e PS estão abertos à eliminação da regra dos 5000 filiados
Uma delegação dos "pequenos partidos" reuniu ontem com as bancadas do PSD e PS que se mostraram "sensíveis" à eliminação da regra que exige a existência de pelo menos 5000 filiados sob pena de se avançar com a sua extinção administrativa.
O líder parlamentar do PSD assumiu o compromisso de levar à Comissão Política Nacional do PSD uma proposta de "iniciativa legislativa para alterações a alguma matéria que ponha em causa a existência dos partidos", acrescentando que falará com o PS para procurar um entendimento parlamentar.
"Considero que a lei tem algumas disposições abusivas para a vida dos partidos", afirmou Pedro Santana Lopes, acrescentando que "não faz sentido" os partidos terem de enviar ao Tribunal Constitucional os dados pessoais dos seus militantes para fazer prova do seu número.
Também Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada do PS, veio publicamente referir que os socialistas estão efectivamente disponíveis para alterar no Parlamento a Lei dos Partidos Políticos, para que a existência destes deixe de ficar dependente da verificação de um número mínimo de filiados.
O deputado socialista afirmou mesmo que desde que exista abertura "se pode avançar rapidamente com a alteração à Lei dos Partidos" podendo-se, por via legislativa, ultrapassar a "ameaça de extinção" que impende sobre os "pequenos partidos" face à exigência do Tribunal Constitucional de que necessitam de fazer prova terem 5000 filiados.
CNPD. Ontem mesmo os 'pequenos partidos' entregaram na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um requerimento em que pedem esclarecimentos sobre a exigência de entrega no TC das listagens contendo os nomes e dados do BI e do cartão de eleitor dos seus militantes.
Nos termos do requerimento - a que o DN teve acesso - os representantes dos "pequenos partidos" querem saber se "o facto da filiação ou não filiação em determinado partido político constitui ou não um dado pessoal protegido pela reserva e pela defesa constitucional da intimidade e da privacidade dos cidadãos nos termos do consagrado na Constituição". Pedem ainda que a CNPD esclareça se "será legalmente fundada a exigência de que os partidos políticos, para prova do cumprimento do supracitado requisito, tivessem de proceder à entrega das próprias fichas dos seus filiados, com todos os elementos que delas constem, nos serviços do Tribunal Constitucional" e, ainda, se "podem os serviços do TC arrogar deslocar-se às sedes dos partidos para aí procederem à comprovação da verificação do supracitado requisito da existência de um mínimo de 5000 filiados".
DN, 17-1-2008
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EVA CABRAL
PSD e PS estão abertos à eliminação da regra dos 5000 filiados
Uma delegação dos "pequenos partidos" reuniu ontem com as bancadas do PSD e PS que se mostraram "sensíveis" à eliminação da regra que exige a existência de pelo menos 5000 filiados sob pena de se avançar com a sua extinção administrativa.
O líder parlamentar do PSD assumiu o compromisso de levar à Comissão Política Nacional do PSD uma proposta de "iniciativa legislativa para alterações a alguma matéria que ponha em causa a existência dos partidos", acrescentando que falará com o PS para procurar um entendimento parlamentar.
"Considero que a lei tem algumas disposições abusivas para a vida dos partidos", afirmou Pedro Santana Lopes, acrescentando que "não faz sentido" os partidos terem de enviar ao Tribunal Constitucional os dados pessoais dos seus militantes para fazer prova do seu número.
Também Ricardo Rodrigues, vice-presidente da bancada do PS, veio publicamente referir que os socialistas estão efectivamente disponíveis para alterar no Parlamento a Lei dos Partidos Políticos, para que a existência destes deixe de ficar dependente da verificação de um número mínimo de filiados.
O deputado socialista afirmou mesmo que desde que exista abertura "se pode avançar rapidamente com a alteração à Lei dos Partidos" podendo-se, por via legislativa, ultrapassar a "ameaça de extinção" que impende sobre os "pequenos partidos" face à exigência do Tribunal Constitucional de que necessitam de fazer prova terem 5000 filiados.
CNPD. Ontem mesmo os 'pequenos partidos' entregaram na Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) um requerimento em que pedem esclarecimentos sobre a exigência de entrega no TC das listagens contendo os nomes e dados do BI e do cartão de eleitor dos seus militantes.
Nos termos do requerimento - a que o DN teve acesso - os representantes dos "pequenos partidos" querem saber se "o facto da filiação ou não filiação em determinado partido político constitui ou não um dado pessoal protegido pela reserva e pela defesa constitucional da intimidade e da privacidade dos cidadãos nos termos do consagrado na Constituição". Pedem ainda que a CNPD esclareça se "será legalmente fundada a exigência de que os partidos políticos, para prova do cumprimento do supracitado requisito, tivessem de proceder à entrega das próprias fichas dos seus filiados, com todos os elementos que delas constem, nos serviços do Tribunal Constitucional" e, ainda, se "podem os serviços do TC arrogar deslocar-se às sedes dos partidos para aí procederem à comprovação da verificação do supracitado requisito da existência de um mínimo de 5000 filiados".
DN, 17-1-2008
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