23 abril, 2008
Simplex
ou nem por isso ?
http://www.simplex.gov.pt/
http://www.simplex.gov.pt/downloads/2008ProgramaSimplex.pdf
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Doentes crónicos podem pedir receitas pela Internet
JOÃO PEDRO HENRIQUES
José Sócrates vai hoje fazer o balanço das medidas até agora desenvolvidas no Simplex e anunciar algumas novidades para 2008. Entre elas, segundo o programa para 2008 posto a discussão pública pelo Governo até 15 de Janeiro - e que entretanto foi retirado dos sites governamentais - o "portal da transparência" para o Serviço Nacional de Saúde.
Trata-se de um serviço disponível online onde, segundo a promessa governamental, se vão visualizar "os indicadores de acesso e qualidade do SNS". Entre esses indicadores os da morosidade hospitalar e os respeitantes às listas de espera para as cirurgias. Pretende-se tambémestender a todo o país o serviço das receitas electrónicas para os doentes crónicos (diabéticos, hipertensos, etc), de modo a que este abranja 100% das unidades de saúde até ao final deste ano.
Segundo o Governo, a aplicação desta medida estará ligada à Carta dos Direitos de Acesso dos Cidadãos ao SNS (lei 41/2007). O programa cronológica prevê a implementação do "portal da transparência" até Junho deste ano, em modo piloto, com as listas de espera das operações, e até ao final do ano em serviço total.
O Simplex 2008 incluirá ainda outras medidas no campo da saúde. Por exemplo, reforçará os serviços já lançados de marcação de consultas por via electrónica. As previsões indicam que em Setembro deste ano as marcações electrónicas de consultas para os médicos de família abranjam "todo o universo" das Unidades de Saúde Familiar. O objectivo é que no final do ano 30 por cento da população utente de cuidados de saúde primários tenha a possibilidade de marcar uma consulta com o seu médico de família de forma electrónica, e através de vários suportes (mail, telemóvel, sms).
CCDR com menos poderes
Outras medidas de relevo ocorrerão na simplificação dos processos de licenciamento urbanístico. Vai ser eliminada a necessidade imperiosa de pareces prévios das comissões de coordenação regional em obras de construção ou reconstrução em zonas de protecção de edifícios classificados. Em áreas não abrangidas por planos de urbanização ou planos de pormenor ou alvarás de loteamento, e quando estiverem em causa recintos com diversões aquáticas ou instalações desportivas (formativas ou para espectáculos), também será eliminada o visto prévio das CCDR.
Aliás, em geral, o Simplex 2008 tenta desobstruir caminho à construção civil, criando "mecanismos que possibilitem a instrução do pedido de alvará" na hora, assegurando "mecanismos de transferência electrónica" de dados entre as várias entidades por onde estes processos passam. Na sequência do que já vinha de 2007, será lançado o Bilhete de Identidade do Imóvel. Preparam-se três guias de "orientação técnica e procedimental" no ordenamento do território.
Sócrates falará também do Simplex em 2007. Até agora, o que se conhece é um balanço do primeiro trimestre do ano passado. Das 27 medidas programadas para esse período, 19 foram concluídas, seis atrasaram-se e duas estavam parcialmente concluídas. O índice de realização apontava para os 74 por cento. No balanço de 2006 essa taxa foi de 86,9 por cento, ainda segundo documentos oficiais. Internacionalmente, a medida mais premiada tem sido a "Empresa na hora". Já foi elogiada, por exemplo, pelo Banco Mundial.
Segundo a universidade norte-americana de Brown, Portugal ocupa o 2.º lugar europeu (e o 7.º mundial) nos rankings de eficácia em governação electrónica.
DN, 8-2-2008
JOÃO PEDRO HENRIQUES
José Sócrates vai hoje fazer o balanço das medidas até agora desenvolvidas no Simplex e anunciar algumas novidades para 2008. Entre elas, segundo o programa para 2008 posto a discussão pública pelo Governo até 15 de Janeiro - e que entretanto foi retirado dos sites governamentais - o "portal da transparência" para o Serviço Nacional de Saúde.
Trata-se de um serviço disponível online onde, segundo a promessa governamental, se vão visualizar "os indicadores de acesso e qualidade do SNS". Entre esses indicadores os da morosidade hospitalar e os respeitantes às listas de espera para as cirurgias. Pretende-se tambémestender a todo o país o serviço das receitas electrónicas para os doentes crónicos (diabéticos, hipertensos, etc), de modo a que este abranja 100% das unidades de saúde até ao final deste ano.
Segundo o Governo, a aplicação desta medida estará ligada à Carta dos Direitos de Acesso dos Cidadãos ao SNS (lei 41/2007). O programa cronológica prevê a implementação do "portal da transparência" até Junho deste ano, em modo piloto, com as listas de espera das operações, e até ao final do ano em serviço total.
O Simplex 2008 incluirá ainda outras medidas no campo da saúde. Por exemplo, reforçará os serviços já lançados de marcação de consultas por via electrónica. As previsões indicam que em Setembro deste ano as marcações electrónicas de consultas para os médicos de família abranjam "todo o universo" das Unidades de Saúde Familiar. O objectivo é que no final do ano 30 por cento da população utente de cuidados de saúde primários tenha a possibilidade de marcar uma consulta com o seu médico de família de forma electrónica, e através de vários suportes (mail, telemóvel, sms).
CCDR com menos poderes
Outras medidas de relevo ocorrerão na simplificação dos processos de licenciamento urbanístico. Vai ser eliminada a necessidade imperiosa de pareces prévios das comissões de coordenação regional em obras de construção ou reconstrução em zonas de protecção de edifícios classificados. Em áreas não abrangidas por planos de urbanização ou planos de pormenor ou alvarás de loteamento, e quando estiverem em causa recintos com diversões aquáticas ou instalações desportivas (formativas ou para espectáculos), também será eliminada o visto prévio das CCDR.
Aliás, em geral, o Simplex 2008 tenta desobstruir caminho à construção civil, criando "mecanismos que possibilitem a instrução do pedido de alvará" na hora, assegurando "mecanismos de transferência electrónica" de dados entre as várias entidades por onde estes processos passam. Na sequência do que já vinha de 2007, será lançado o Bilhete de Identidade do Imóvel. Preparam-se três guias de "orientação técnica e procedimental" no ordenamento do território.
Sócrates falará também do Simplex em 2007. Até agora, o que se conhece é um balanço do primeiro trimestre do ano passado. Das 27 medidas programadas para esse período, 19 foram concluídas, seis atrasaram-se e duas estavam parcialmente concluídas. O índice de realização apontava para os 74 por cento. No balanço de 2006 essa taxa foi de 86,9 por cento, ainda segundo documentos oficiais. Internacionalmente, a medida mais premiada tem sido a "Empresa na hora". Já foi elogiada, por exemplo, pelo Banco Mundial.
Segundo a universidade norte-americana de Brown, Portugal ocupa o 2.º lugar europeu (e o 7.º mundial) nos rankings de eficácia em governação electrónica.
DN, 8-2-2008
Editorial
Tempo é dinheiro . Esta velha máxima, levada muito a sério pela cultura anglo-saxónica, está carregada de razão. Por mais imaterial que pareça, o tempo transforma-se, em termos económicos, na capacidade de o usar produtivamente. Tudo o que se cruza no seu caminho só complica e, em última instância, reduz o potencial de criação da riqueza.
O já famoso Simplex começou por ser escarnecido pela oposição - até pelo nome propagandístico que tinha -, mas hoje basta perguntar a empresários ou a cidadãos pagadores de impostos se a simplificação de processos, conseguida através do uso generalizado da informática, lhes dá ou não dá jeito. Ou se a redução de obrigações legais por parte das empresas (já que o Estado passa a assumir a obrigação de não perguntar vezes sem conta aquilo que consta nos seus ficheiros) reduz ou não custos fixos.
Há ainda dois campos em que este programa de simplificação processual e burocrática ainda não está em condições de apresentar resultados: na administração da justiça e na passagem de licenças. Mas quando se fala de modernização do sistema e de aumento da produtividade, é também do menor tempo que se passa a tratar de cada assunto.
DN, 8-2-2008
Tempo é dinheiro . Esta velha máxima, levada muito a sério pela cultura anglo-saxónica, está carregada de razão. Por mais imaterial que pareça, o tempo transforma-se, em termos económicos, na capacidade de o usar produtivamente. Tudo o que se cruza no seu caminho só complica e, em última instância, reduz o potencial de criação da riqueza.
O já famoso Simplex começou por ser escarnecido pela oposição - até pelo nome propagandístico que tinha -, mas hoje basta perguntar a empresários ou a cidadãos pagadores de impostos se a simplificação de processos, conseguida através do uso generalizado da informática, lhes dá ou não dá jeito. Ou se a redução de obrigações legais por parte das empresas (já que o Estado passa a assumir a obrigação de não perguntar vezes sem conta aquilo que consta nos seus ficheiros) reduz ou não custos fixos.
Há ainda dois campos em que este programa de simplificação processual e burocrática ainda não está em condições de apresentar resultados: na administração da justiça e na passagem de licenças. Mas quando se fala de modernização do sistema e de aumento da produtividade, é também do menor tempo que se passa a tratar de cada assunto.
DN, 8-2-2008
Simplex derrotou "os velhos do Desterro"
JOÃO PEDRO HENRIQUES
Várias referências críticas do primeiro-ministro e do ministro da Presidência aos "velhos do Restelo" e aos "cínicos" marcaram ontem, no CCB, a apresentação do balanço do Simplex em 2007 e de 180 novas medidas para este ano.
Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, chegou mesmo a atrapalhar-se e a certa altura os "velhos do Restelo" passaram a "velhos do Desterro". "A esses podemos responder com 3,8 milhões de pessoas que já têm o documento único automóvel. Ou com 2,25 milhões de selos do automóvel vendidos pela Internet."
Silva Pereira revelou vários números que confirmam como "está lançado o desassossego na administração pública contra a burocracia": 15,5 milhões de acessos ao novo Diário da República gratuito na Internet; 41 mil empresas criadas na hora; 861 mil empresas criadas online; 365 mil pessoas já com o novo passaporte electrónico; 22 mil crianças registadas logo no hospital; 65 por cento dos contribuintes preenchendo os impostos pela Internet. "Essas vozes [os críticos do Simplex] tiveram de mudar de assunto", afirmou.
Já para José Sócrates, o que tem estado em causa no Simplex "é transformar o impossível em possível". "Eu próprio integrei governos onde se jurava que era impossível criar o documento único automóvel", exemplificou. Segundo o primeiro-ministro, este programa de simplificação burocrática do Estado veio "para ficar". "Vai ficar para além deste Governo."
PCP contesta
Em relação ao Simplex 2007, Pedro Silva Pereira garantiu uma taxa de execução na ordem do 83,3 por cento.
O Governo anuncia como principais medidas do programa para este ano as criações de balcões para a terceira idade nas Lojas do Cidadão (o Balcão Sénior) e ainda o alargamento das possibilidades de se obterem receitas médicas electronicamente ou de se marcarem consultas da mesma forma.
Em resposta à iniciativa governamental, o PCP considerou, em comunicado, que o "virtualismo" das medidas entram "em rota de colisão" com a realidade dos cidadãos "que precisam de serviços por parte do Estado e não os têm".
DN, 9-2-2008
JOÃO PEDRO HENRIQUES
Várias referências críticas do primeiro-ministro e do ministro da Presidência aos "velhos do Restelo" e aos "cínicos" marcaram ontem, no CCB, a apresentação do balanço do Simplex em 2007 e de 180 novas medidas para este ano.
Pedro Silva Pereira, ministro da Presidência, chegou mesmo a atrapalhar-se e a certa altura os "velhos do Restelo" passaram a "velhos do Desterro". "A esses podemos responder com 3,8 milhões de pessoas que já têm o documento único automóvel. Ou com 2,25 milhões de selos do automóvel vendidos pela Internet."
Silva Pereira revelou vários números que confirmam como "está lançado o desassossego na administração pública contra a burocracia": 15,5 milhões de acessos ao novo Diário da República gratuito na Internet; 41 mil empresas criadas na hora; 861 mil empresas criadas online; 365 mil pessoas já com o novo passaporte electrónico; 22 mil crianças registadas logo no hospital; 65 por cento dos contribuintes preenchendo os impostos pela Internet. "Essas vozes [os críticos do Simplex] tiveram de mudar de assunto", afirmou.
Já para José Sócrates, o que tem estado em causa no Simplex "é transformar o impossível em possível". "Eu próprio integrei governos onde se jurava que era impossível criar o documento único automóvel", exemplificou. Segundo o primeiro-ministro, este programa de simplificação burocrática do Estado veio "para ficar". "Vai ficar para além deste Governo."
PCP contesta
Em relação ao Simplex 2007, Pedro Silva Pereira garantiu uma taxa de execução na ordem do 83,3 por cento.
O Governo anuncia como principais medidas do programa para este ano as criações de balcões para a terceira idade nas Lojas do Cidadão (o Balcão Sénior) e ainda o alargamento das possibilidades de se obterem receitas médicas electronicamente ou de se marcarem consultas da mesma forma.
Em resposta à iniciativa governamental, o PCP considerou, em comunicado, que o "virtualismo" das medidas entram "em rota de colisão" com a realidade dos cidadãos "que precisam de serviços por parte do Estado e não os têm".
DN, 9-2-2008
COMPRA DE CASA NUM SÓ BALCÃO
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA E MARIA JOÃO CAETANO
A partir de agora a compra de uma casa vai deixar de exigir várias idas à conservatória do registo predial, câmara municipal, finanças e aos notários e dispensa, também, a celebração de escritura pública. Isto porque o Governo, que ontem anunciou um conjunto de dez medidas de simplificação do registo predial e actos notariais, vai criar este ano os 'balcões únicos' que se encarregarão de fazer todos esses actos burocráticos relativos à compra de uma casa. De uma só vez.
Desta feita, e a partir de Julho, os utentes poderão escolher a forma como querem ver a compra de um imóvel resolvido. Ou escolhem a via criada pelo Governo - balcões únicos chamados de 'Casa Pronta' - ou recorrem as balcões únicos criados junto dos notários, advogados, solicitadores ou ainda das Câmaras do Comércio e Indústria, através de um documento particular autêntico. E ainda há a terceira via, em vigor actualmente, com a obrigatoriedade de escritura pública.
Os preços, esses, variam. E se a via tradicional, feita até aqui, corresponde ao gasto de 950 euros, "já a escolha deste balcão único oferece o mesmo serviço pelo preço de 450 a 650 euros", explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, ao DN. Se o cidadão escolher a via particular - notários, advogados ou solicitadores - já o preço é tabelado por quem presta esse serviço.
O bastonário dos Notários, Barata Lopes, contactado pelo DN, concorda com estas medidas de simplificação do Governo mas adverte que "há negócios tão importantes que não deveriam dispensar a escritura pública por uma questão de segurança jurídica".
DN, 20-2-2008
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA E MARIA JOÃO CAETANO
A partir de agora a compra de uma casa vai deixar de exigir várias idas à conservatória do registo predial, câmara municipal, finanças e aos notários e dispensa, também, a celebração de escritura pública. Isto porque o Governo, que ontem anunciou um conjunto de dez medidas de simplificação do registo predial e actos notariais, vai criar este ano os 'balcões únicos' que se encarregarão de fazer todos esses actos burocráticos relativos à compra de uma casa. De uma só vez.
Desta feita, e a partir de Julho, os utentes poderão escolher a forma como querem ver a compra de um imóvel resolvido. Ou escolhem a via criada pelo Governo - balcões únicos chamados de 'Casa Pronta' - ou recorrem as balcões únicos criados junto dos notários, advogados, solicitadores ou ainda das Câmaras do Comércio e Indústria, através de um documento particular autêntico. E ainda há a terceira via, em vigor actualmente, com a obrigatoriedade de escritura pública.
Os preços, esses, variam. E se a via tradicional, feita até aqui, corresponde ao gasto de 950 euros, "já a escolha deste balcão único oferece o mesmo serviço pelo preço de 450 a 650 euros", explicou o secretário de Estado da Justiça, João Tiago Silveira, ao DN. Se o cidadão escolher a via particular - notários, advogados ou solicitadores - já o preço é tabelado por quem presta esse serviço.
O bastonário dos Notários, Barata Lopes, contactado pelo DN, concorda com estas medidas de simplificação do Governo mas adverte que "há negócios tão importantes que não deveriam dispensar a escritura pública por uma questão de segurança jurídica".
DN, 20-2-2008
Simplex autárquico está a partir de hoje na Net
MANUEL CARLOS FREIRE
Governo quer um quarto dos municípios a aderir até 2012
Programa voluntário reúne medidas propostas por nove câmaras
O Conselho de Ministros aprova hoje um diploma que alarga, ao universo autárquico, o programa de simplificação administrativa conhecido como Simplex.
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir um cabeleireiro ou um café com uma esplanada; que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área onde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano).
O chamado Simplex autárquico, que reúne medidas propostas por nove municípios e por entidades da Administração central, alarga à administração local o programa aplicado à Administração central que englobou "mais de 450 medidas de desburocratização, desmaterialização e simplificação administrativa", segundo uma nota governamental a que o DN teve ontem acesso.
Este Simplex autárquico, adianta a referida nota, "rege-se pelos mesmos" princípios - "consulta pública, transparência e prestação de contas" - e pelos "grandes objectivos" - "facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas, modernizar a administração" - que orientaram o Simplex original.
O programa, que pode ser consultado a partir de hoje no site da Internet www.simplex.pt, pressupõe a adesão voluntária das três centenas de municípios - esperando o Governo que, até 2012, "pelo menos 25%" das autarquias tenha aderido à generalidade das medidas propostas e que se agrupam em três pacotes: medidas intersectoriais (que envolvem a colaboração entre a Administração central e a local), intermunicipais (que dependem da articulação entre as autarquias participantes) e municipais (que englobam apenas cada município aderente).
Licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares, certidões e outros documentos administrativos de natureza probatória, licenciamento urbanístico digital ou consolidação da regulamentação municipal são algumas das medidas de âmbito intermunicipal contempladas no Simplex autárquico.
DN, 3-7-2008
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MANUEL CARLOS FREIRE
Governo quer um quarto dos municípios a aderir até 2012
Programa voluntário reúne medidas propostas por nove câmaras
O Conselho de Ministros aprova hoje um diploma que alarga, ao universo autárquico, o programa de simplificação administrativa conhecido como Simplex.
Entre as medidas propostas, destacam-se as que permitem obter uma licença, através da Internet, para abrir um cabeleireiro ou um café com uma esplanada; que possibilitam às câmaras municipais enviar directamente, para os serviços de finanças, os elementos necessários às avaliações para o imposto municipal sobre imóveis (IMI); a entrega, em suporte digital, os processos de licenciamento de obras de edificação ou de urbanização e de operações de loteamento; a criação de balcões de atendimento virtual (área onde o Governo espera criar um "guia de boas práticas" até Dezembro deste ano).
O chamado Simplex autárquico, que reúne medidas propostas por nove municípios e por entidades da Administração central, alarga à administração local o programa aplicado à Administração central que englobou "mais de 450 medidas de desburocratização, desmaterialização e simplificação administrativa", segundo uma nota governamental a que o DN teve ontem acesso.
Este Simplex autárquico, adianta a referida nota, "rege-se pelos mesmos" princípios - "consulta pública, transparência e prestação de contas" - e pelos "grandes objectivos" - "facilitar a vida aos cidadãos, diminuir os custos de contexto que sobrecarregam as actividades económicas, modernizar a administração" - que orientaram o Simplex original.
O programa, que pode ser consultado a partir de hoje no site da Internet www.simplex.pt, pressupõe a adesão voluntária das três centenas de municípios - esperando o Governo que, até 2012, "pelo menos 25%" das autarquias tenha aderido à generalidade das medidas propostas e que se agrupam em três pacotes: medidas intersectoriais (que envolvem a colaboração entre a Administração central e a local), intermunicipais (que dependem da articulação entre as autarquias participantes) e municipais (que englobam apenas cada município aderente).
Licenças, autorizações prévias e outros condicionamentos administrativos similares, certidões e outros documentos administrativos de natureza probatória, licenciamento urbanístico digital ou consolidação da regulamentação municipal são algumas das medidas de âmbito intermunicipal contempladas no Simplex autárquico.
DN, 3-7-2008
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