13 maio, 2008
LSI
Lei de segurança interna
http://reformassi.mai-gov.info/
http://www.portugal.gov.pt/NR/rdonlyres/95788EEF-C49E-4D0A-AE17-F70DCBDE1DD0/0/Alteracao_Lei_Seguranca_Interna.pdf
Lei n.º 53/2008, D.R. n.º 167, Série I de 2008-08-29
Assembleia da República
Aprova a Lei de Segurança Interna
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PS avança sozinho com leis de segurança interna
SUSETE FRANCISCO
PAULO CUNHA-LUSA
O PS vai avançar sozinho com as novas leis de Segurança Interna (LSI) e da Organização da Investigação Criminal (LOIC). "Esgotaram-se os prazos do PSD" para apresentar propostas, afirmou ontem ao DN Ricardo Rodrigues, vice-presidente do grupo parlamentar socialista. Os dois diplomas vão hoje a Conselho de Ministros, seguindo depois para o Parlamento. Onde já está a nova lei orgânica da Polícia Judiciária, que deverá ser "aprovada em simultâneo" com a LSI e a LOIC.
Com o fim das negociações fica pelo caminho aquela que era a grande pretensão do PSD - a redução de poderes do secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança, o chamado "super-polícia" (previsto na lei de Segurança Interna). Ontem, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, na sessão em que anunciou a abertura de dois concursos para a entrada de mil novos elementos para a PSP, e outros tantos para a GNR voltou a evocar a criação desta figura como uma forma de dar uma "resposta global às novas ameaças".
"Passa a existir um secretário-geral com competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional", sublinhou Rui Pereira, acrescentando que "esta solução permite, a título excepcional, uma direcção unificada dos diversos serviços e forças de segurança perante incidentes táctico-policiais graves, ataques terroristas ou catástrofes naturais". Uma definição em tudo semelhante à que consta do projecto aprovado na generalidade pelo Governo em Setembro de 2007, e que mereceu críticas generalizadas da oposição. Consagradas ficam também medidas especiais de polícia - caso da interdição temporária de acesso e circulação, busca e revista cautelares, inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicação ou o barramento do serviço telefónico.
PS e PSD trocam acusações
O atraso no avanço das negociações sobre estes diplomas provocou ontem, no Parlamento, uma acesa troca de acusações entre PS e PSD, com os dois partidos a acusarem-se mutuamente de atrasarem o processo. Numa declaração política sobre a questão da criminalidade, o social-democrata Luís Montenegro acusou o Governo de parar esta matéria: "Anunciadas nesta câmara há precisamente um ano, continuam por chegara nova LSI e LOIC, essenciais para promover a estruturação, coordenação e cooperação entre os agentes judiciários e policiais". O PS devolveu a acusação. "Os senhores não apresentaram nenhuma proposta concreta por escrito", afirmou Ricardo Rodrigues, citando não só as três leis já referidas, mas também o mapa judiciário e a lei autárquica. "O PS começa a estar farto dessas vossas atitudes", referiu, antes de dirigir nova crítica à bancada social-democrata: "Andam a empatar este processo." Conclusão dos socialistas: "Vamos aprovar a lei orgânica da PJ, a lei de Segurança Interna, de Organização criminal".
Uma troca de palavras que começou com a questão da criminalidade, com o PSD a afirmar que Portugal vive hoje "num clima de crescente insegurança" e o PS a acusar os sociais-democratas de alinharem no "alarmismo tremendista" da direita. Antes, já o CDS abordara o assunto: Nuno Magalhães exigiu um pedido de desculpas a Sócrates, por avançar agora com medidas pedidas pelos centristas e qualificadas pelo primeiro-ministro como "irresponsáveis e demagógicas".
DN, 6-3-2008
SUSETE FRANCISCO
PAULO CUNHA-LUSA
O PS vai avançar sozinho com as novas leis de Segurança Interna (LSI) e da Organização da Investigação Criminal (LOIC). "Esgotaram-se os prazos do PSD" para apresentar propostas, afirmou ontem ao DN Ricardo Rodrigues, vice-presidente do grupo parlamentar socialista. Os dois diplomas vão hoje a Conselho de Ministros, seguindo depois para o Parlamento. Onde já está a nova lei orgânica da Polícia Judiciária, que deverá ser "aprovada em simultâneo" com a LSI e a LOIC.
Com o fim das negociações fica pelo caminho aquela que era a grande pretensão do PSD - a redução de poderes do secretário-geral do Sistema Integrado de Segurança, o chamado "super-polícia" (previsto na lei de Segurança Interna). Ontem, o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, na sessão em que anunciou a abertura de dois concursos para a entrada de mil novos elementos para a PSP, e outros tantos para a GNR voltou a evocar a criação desta figura como uma forma de dar uma "resposta global às novas ameaças".
"Passa a existir um secretário-geral com competências de coordenação, direcção, controlo e comando operacional", sublinhou Rui Pereira, acrescentando que "esta solução permite, a título excepcional, uma direcção unificada dos diversos serviços e forças de segurança perante incidentes táctico-policiais graves, ataques terroristas ou catástrofes naturais". Uma definição em tudo semelhante à que consta do projecto aprovado na generalidade pelo Governo em Setembro de 2007, e que mereceu críticas generalizadas da oposição. Consagradas ficam também medidas especiais de polícia - caso da interdição temporária de acesso e circulação, busca e revista cautelares, inibição da difusão a partir de sistemas de radiocomunicação ou o barramento do serviço telefónico.
PS e PSD trocam acusações
O atraso no avanço das negociações sobre estes diplomas provocou ontem, no Parlamento, uma acesa troca de acusações entre PS e PSD, com os dois partidos a acusarem-se mutuamente de atrasarem o processo. Numa declaração política sobre a questão da criminalidade, o social-democrata Luís Montenegro acusou o Governo de parar esta matéria: "Anunciadas nesta câmara há precisamente um ano, continuam por chegara nova LSI e LOIC, essenciais para promover a estruturação, coordenação e cooperação entre os agentes judiciários e policiais". O PS devolveu a acusação. "Os senhores não apresentaram nenhuma proposta concreta por escrito", afirmou Ricardo Rodrigues, citando não só as três leis já referidas, mas também o mapa judiciário e a lei autárquica. "O PS começa a estar farto dessas vossas atitudes", referiu, antes de dirigir nova crítica à bancada social-democrata: "Andam a empatar este processo." Conclusão dos socialistas: "Vamos aprovar a lei orgânica da PJ, a lei de Segurança Interna, de Organização criminal".
Uma troca de palavras que começou com a questão da criminalidade, com o PSD a afirmar que Portugal vive hoje "num clima de crescente insegurança" e o PS a acusar os sociais-democratas de alinharem no "alarmismo tremendista" da direita. Antes, já o CDS abordara o assunto: Nuno Magalhães exigiu um pedido de desculpas a Sócrates, por avançar agora com medidas pedidas pelos centristas e qualificadas pelo primeiro-ministro como "irresponsáveis e demagógicas".
DN, 6-3-2008
Seguranças privados vão poder usar arma
LICÍNIO LIMA
Cedendo a velhas aspirações das empresas de segurança, o ministro da Administração Interna (MAI), Rui Pereira, anunciou ontem que os seguranças privados vão poder usar meios de defesa não letais, tais como armas eléctricas, aerossóis e coletes de protecção balística.Ângelo Correia, presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES), e antigo ministro, aplaude a iniciativa, mas defende que os seguranças de transportes de valores deveriam usar arma de fogo.
O anúncio de Rui Pereira é uma das 15 medidas da "Estratégia de Segurança para 2008" apresentada ontem no Centro Cultural de Belém, no rescaldo da morte de um segurança privado, na terça-feira, no Centro Colombo, em Lisboa.
Além de se abrir a possibilidade de os seguranças trabalharem com mais meios de protecção pessoal, foi também anunciada a perseguição criminal a quem exercer aquelas funções de forma ilegal. Para Rui Pereira, trata-se de uma actividade que põe em causa bens como a vida, a integridade física e a liberdade. Por isso avisou que o exercício ilícito da profissão será equiparado ao crime de usurpação de funções, com pena até dois anos de prisão, devendo também ser responsabilizadas as empresas.
Esta medida visa, sobretudo, combater a proliferação de seguranças ilegais às portas de discotecas e bares, sabendo-se que a maioria não está habilitada com a licença do Ministério da Administração Interna (MAI) para exercer a actividade. Muitos dos crimes da noite, nomeadamente a vaga de mortes no Porto em 2007, acontecem neste circuito. "A existência de pórtico para fiscalização de armas passa a ser exigida nos estabelecimentos com lotação superior a 100 pessoas", anunciou ainda o ministro. Quem não cumprir sujeita-se a ter o estabelecimento encerrado.
As associações do sector aplaudiram a iniciativa do MAI. Há cerca de três anos, recorde-se, a AES não só propôs a possibilidade de os funcionários usarem armas não letais, como solicitou que fosse facilitada a concessão da licença para porte de arma de fogo. "Enquanto cidadãos com emprego de risco podem pedir a licença para uso de porte de armas e usá-las em serviço", explicou uma fonte ligada a uma empresa de segurança.
Rui Pereira anunciou também que na área específica de transportes de valores, passa a ser exigível três elementos. Ângelo Correia recorda que, no seguimento de várias reuniões com o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, foi proposto que um desses elementos fosse autorizado a usar armas letais. Mas tal pretensão não foi, ora, atendida.
O uso de armas não letais, eléctricas ou aerossóis (classe E), está previsto na nova lei das armas. Qualquer cidadão as pode adquirir desde que possua licença passada pela PSP. As eléctricas, que exigem o contacto físico, têm um limite máxima de 200 mil volts. As usadas pela forças de segurança podem imobilizar à distância, lançando dois grampos. Os aerossóis têm uma base de gás pimenta de 5% . Os usados pelos forças de segurança podem ter uma base de 10%.
O sector da segurança privada emprega cerca de 37 mil pessoas, embora polícia acredite que, juntando os ilegais, o número seja maior.
DN, 6-3-2008
LICÍNIO LIMA
Cedendo a velhas aspirações das empresas de segurança, o ministro da Administração Interna (MAI), Rui Pereira, anunciou ontem que os seguranças privados vão poder usar meios de defesa não letais, tais como armas eléctricas, aerossóis e coletes de protecção balística.Ângelo Correia, presidente da Associação de Empresas de Segurança (AES), e antigo ministro, aplaude a iniciativa, mas defende que os seguranças de transportes de valores deveriam usar arma de fogo.
O anúncio de Rui Pereira é uma das 15 medidas da "Estratégia de Segurança para 2008" apresentada ontem no Centro Cultural de Belém, no rescaldo da morte de um segurança privado, na terça-feira, no Centro Colombo, em Lisboa.
Além de se abrir a possibilidade de os seguranças trabalharem com mais meios de protecção pessoal, foi também anunciada a perseguição criminal a quem exercer aquelas funções de forma ilegal. Para Rui Pereira, trata-se de uma actividade que põe em causa bens como a vida, a integridade física e a liberdade. Por isso avisou que o exercício ilícito da profissão será equiparado ao crime de usurpação de funções, com pena até dois anos de prisão, devendo também ser responsabilizadas as empresas.
Esta medida visa, sobretudo, combater a proliferação de seguranças ilegais às portas de discotecas e bares, sabendo-se que a maioria não está habilitada com a licença do Ministério da Administração Interna (MAI) para exercer a actividade. Muitos dos crimes da noite, nomeadamente a vaga de mortes no Porto em 2007, acontecem neste circuito. "A existência de pórtico para fiscalização de armas passa a ser exigida nos estabelecimentos com lotação superior a 100 pessoas", anunciou ainda o ministro. Quem não cumprir sujeita-se a ter o estabelecimento encerrado.
As associações do sector aplaudiram a iniciativa do MAI. Há cerca de três anos, recorde-se, a AES não só propôs a possibilidade de os funcionários usarem armas não letais, como solicitou que fosse facilitada a concessão da licença para porte de arma de fogo. "Enquanto cidadãos com emprego de risco podem pedir a licença para uso de porte de armas e usá-las em serviço", explicou uma fonte ligada a uma empresa de segurança.
Rui Pereira anunciou também que na área específica de transportes de valores, passa a ser exigível três elementos. Ângelo Correia recorda que, no seguimento de várias reuniões com o secretário de Estado da Administração Interna, José Magalhães, foi proposto que um desses elementos fosse autorizado a usar armas letais. Mas tal pretensão não foi, ora, atendida.
O uso de armas não letais, eléctricas ou aerossóis (classe E), está previsto na nova lei das armas. Qualquer cidadão as pode adquirir desde que possua licença passada pela PSP. As eléctricas, que exigem o contacto físico, têm um limite máxima de 200 mil volts. As usadas pela forças de segurança podem imobilizar à distância, lançando dois grampos. Os aerossóis têm uma base de gás pimenta de 5% . Os usados pelos forças de segurança podem ter uma base de 10%.
O sector da segurança privada emprega cerca de 37 mil pessoas, embora polícia acredite que, juntando os ilegais, o número seja maior.
DN, 6-3-2008
Câmaras vão ter prazos para pôr fim ao crime
FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Com PAULA SANCHEZ
Governo propôs contrato local de segurança
As autarquias vão ser obrigadas a elaborar uma lista do tipo de crimes praticados no seu concelho. Depois de definida essa lista, o Governo impõe, a si e aos municípios, um prazo para erradicar essa mesma criminalidade.
Esta é uma das apostas anunciadas como fortes pelo Executivo para 2008, previstas no "contrato local de segurança" que deverá ser assinado entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que faz parte do pacote de medidas preventivas do Relatório de Segurança Interna de 2007.
Ontem, em conferência de imprensa de apresentação parcial desse mesmo documento anual, o ministro Rui Pereira garantiu que já enviou à ANMP esta proposta, "que terá as suas particularidades conforme as autarquias em causa".
Mas ao que o DN apurou junto de fonte municipal, a Associação Nacional de Municípios não recebeu qualquer proposta.
O Governo propõe-se assinar com cada autarquia um contrato que obriga "a um diagnóstico dos problemas de segurança mais urgentes do concelho e a elaboração de um Plano de Acção com o objectivo de erradicar ou mitigar os fenómenos criminais", segundo o documento a que o DN teve acesso. As autarquias comprometem-se igualmente a instalar câmaras de videovigilância nas zonas de maior risco.
Este acordo vai obrigar também ao levantamento dos "pontos negros" em termos de acidentes de viação. "E depois desse diagnóstico elaborar um conjunto de medidas que visem a sua diminuição", segundo prevê esse contrato. Os incêndios florestais também não são esquecidos. As autarquias comprometem-se a fazer um inventário das áreas de maior risco e desenvolver planos de acções municipais, criando "Equipas de Intervenção Permanentes nos Corpos de Bombeiros".
No Relatório de Segurança Interna para 2007, que vai ser apresentado ao Parlamento esta semana, o Governo anunciou uma diminuição em 10,5% dos crimes violentos e graves.
DN, 26-3-2008
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FILIPA AMBRÓSIO DE SOUSA
Com PAULA SANCHEZ
Governo propôs contrato local de segurança
As autarquias vão ser obrigadas a elaborar uma lista do tipo de crimes praticados no seu concelho. Depois de definida essa lista, o Governo impõe, a si e aos municípios, um prazo para erradicar essa mesma criminalidade.
Esta é uma das apostas anunciadas como fortes pelo Executivo para 2008, previstas no "contrato local de segurança" que deverá ser assinado entre o Ministério da Administração Interna (MAI) e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), e que faz parte do pacote de medidas preventivas do Relatório de Segurança Interna de 2007.
Ontem, em conferência de imprensa de apresentação parcial desse mesmo documento anual, o ministro Rui Pereira garantiu que já enviou à ANMP esta proposta, "que terá as suas particularidades conforme as autarquias em causa".
Mas ao que o DN apurou junto de fonte municipal, a Associação Nacional de Municípios não recebeu qualquer proposta.
O Governo propõe-se assinar com cada autarquia um contrato que obriga "a um diagnóstico dos problemas de segurança mais urgentes do concelho e a elaboração de um Plano de Acção com o objectivo de erradicar ou mitigar os fenómenos criminais", segundo o documento a que o DN teve acesso. As autarquias comprometem-se igualmente a instalar câmaras de videovigilância nas zonas de maior risco.
Este acordo vai obrigar também ao levantamento dos "pontos negros" em termos de acidentes de viação. "E depois desse diagnóstico elaborar um conjunto de medidas que visem a sua diminuição", segundo prevê esse contrato. Os incêndios florestais também não são esquecidos. As autarquias comprometem-se a fazer um inventário das áreas de maior risco e desenvolver planos de acções municipais, criando "Equipas de Intervenção Permanentes nos Corpos de Bombeiros".
No Relatório de Segurança Interna para 2007, que vai ser apresentado ao Parlamento esta semana, o Governo anunciou uma diminuição em 10,5% dos crimes violentos e graves.
DN, 26-3-2008
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