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Sistema Estatístico Nacional



Lei n.º 22/2008, D.R. n.º 92, Série I de 2008-05-13

Assembleia da República

Lei do Sistema Estatístico Nacional

Deliberação n.º 1376/2008, D.R. n.º 92, Série II de 2008-05-13

Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P. - Conselho Superior de Estatística

Deliberação do CSE que aprova as actualizações introduzidas nos «Conceitos para Fins Estatísticos» das áreas temáticas «Cultura» e «Ciência e Tecnologia» e visa sensibilizar e informar as entidades públicas e privadas para a importância da utilização destes conceitos nos actos administrativos com vista ao seu aproveitamento para fins estatísticos, nos termos da legislação do Sistema Estatístico Nacional