27 junho, 2008
IVA
Imposto sobre o Valor Acrescentado ou Agregado
http://pt.wikipedia.org/wiki/IVA
Lei n.º 26-A/2008, D.R. n.º 123, Série I, Suplemento de 2008-06-27
Assembleia da República
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de Agosto
Declaração de Rectificação n.º 44-A/2008, D.R. n.º 156, Série I, Suplemento de 2008-08-13
Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico
Rectifica o Decreto-Lei n.º 102/2008, de 20 de Junho, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 91.º da Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, altera e republica o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o regime do IVA nas transacções intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 290/92, de 28 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 20 de Junho de 2008
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A descida do IVA quase não conta em plena crise
Discutir a descida em um ponto percentual da taxa normal do IVA com base apenas nos milhões que o Estado vai deixar de receber parece passar ao lado do seu impacto global na economia. Nessa base, já se disse o mundo e o outro: são, "apenas", 250 milhões neste 2.º semestre, e não se sabe quanto desta verba ficará nos bolsos dos consumidores ou dos intervenientes na cadeia de produção dos bens e serviços agora desagravados; mas, ao mesmo tempo, imputa-se a medida de temerária e prematura perante a avalancha da crise internacional que se sabia vir abater-se sobre a economia nacional. Em que ficamos?
A descida do IVA destinava-se a dizer aos cidadãos esta coisa simples: os sacrifícios e as poupanças estão a dar frutos. A situação de 2005 das contas públicas modificou-se tanto para melhor que já é possível um primeiro alívio, sustentável, sem que o caminho de progressivas reduções do défice público seja posto em causa. Bem pelo contrário, à medida que as melhorias se acentuarem, mais se aliviará a carga fiscal dos portugueses, sempre dentro de margens que a segurança orçamental exige.
O défice de 2007, 2,6% do PIB, cerca de dois mil milhões de euros abaixo do compromisso assumido em 2005 com Bruxelas, justificavam esta medida para tentar inverter as expectativas pessimistas prevalecentes. O ressurgimento da inflação e as subidas das taxas de juro mataram esse efeito psicológico junto de consumidores e investidores. Mas o sinal de querer continuar a reequilibrar as finanças públicas mantém-se. Mesmo que os ganhos sejam agora menos visíveis.
DN, 1-7-2008
Discutir a descida em um ponto percentual da taxa normal do IVA com base apenas nos milhões que o Estado vai deixar de receber parece passar ao lado do seu impacto global na economia. Nessa base, já se disse o mundo e o outro: são, "apenas", 250 milhões neste 2.º semestre, e não se sabe quanto desta verba ficará nos bolsos dos consumidores ou dos intervenientes na cadeia de produção dos bens e serviços agora desagravados; mas, ao mesmo tempo, imputa-se a medida de temerária e prematura perante a avalancha da crise internacional que se sabia vir abater-se sobre a economia nacional. Em que ficamos?
A descida do IVA destinava-se a dizer aos cidadãos esta coisa simples: os sacrifícios e as poupanças estão a dar frutos. A situação de 2005 das contas públicas modificou-se tanto para melhor que já é possível um primeiro alívio, sustentável, sem que o caminho de progressivas reduções do défice público seja posto em causa. Bem pelo contrário, à medida que as melhorias se acentuarem, mais se aliviará a carga fiscal dos portugueses, sempre dentro de margens que a segurança orçamental exige.
O défice de 2007, 2,6% do PIB, cerca de dois mil milhões de euros abaixo do compromisso assumido em 2005 com Bruxelas, justificavam esta medida para tentar inverter as expectativas pessimistas prevalecentes. O ressurgimento da inflação e as subidas das taxas de juro mataram esse efeito psicológico junto de consumidores e investidores. Mas o sinal de querer continuar a reequilibrar as finanças públicas mantém-se. Mesmo que os ganhos sejam agora menos visíveis.
DN, 1-7-2008
Baixa do IVA faz descer os preços mas pouco
ANA SUSPIRO
A descida a partir de hoje do IVA de 21% para 20% vai ter um impacto muito reduzido no bolso dos consumidores. Nos cigarros não muda nada. Na roupa é difícil apurar, porque coincide com a época das promoções. A única certeza é que o Estado perde 250 milhões em receitas fiscais
Baixa do IVA faz descer os preços mas pouco
Comunicações e automóveis são os mais beneficiados
São menos 250 milhões de euros para o Estado (0,15% do PIB) até ao final do ano, ou 500 milhões de euros num ano, mas nos bolsos dos consumidores a diferença na taxa de IVA de 21% para 20% não se fará notar muito. E ainda é cedo para avaliar quanto desse saldo passará para quem compra e quanto ficará na margem dos intermediários e comerciantes.
A descida de um ponto percentual do IVA entra hoje em vigor e incide sobre produtos que representam 80% da receita total cobrada neste imposto. Automóveis, combustíveis e GPL, portagens e telecomunicações são alguns dos principais artigos onde os preços baixam. Mas na maioria dos casos, a descida é tão marginal que quase não se vai dar por ela. E ao mesmo tempo que alguns preços descem por causa do IVA outros, que têm taxa reduzida, não sofrem qualquer descida e até sobem por causa da alta dos combustíveis. Os bilhetes simples dos transportes públicos aumentam hoje até 5,8%. Os táxis sobem 5% a partir de 15 de Julho. Já o gás natural desce 1,2% por intervenção do regulador.
Os automóveis são um dos artigos onde a baixa do IVA se fará notar mais no preço final em termos absolutos, porque são também dos bens de consumo mais caros que os portugueses compram. As diferenças vão oscilar entre os pouco mais de 100 e os 200 euros, para automóveis com um preço final até pouco mais de 20 mil euros, que são os mais vendidos. Na Opel, os exemplos mostram descidas imediatas de 90 euros (no Agila 1000 a gasolina que passa a custar 11880 euros) a 180 euros no Astra 1.3 a gasóleo que fica a custar 22050 euros. Na Renault, o Clio 1200 desce 130 euros para 14.420 euros e a Mégane Break baixa 190 para 23660 euros.
Os combustíveis também descem 1,3 cêntimos na gasolina e 1,2 cêntimos no gasóleo. É pouco, mas ainda assim um travão na recente escalada dos preços.
Nas portagens só há descidas quando se atingem diferenças de pelo menos cinco cêntimos: o percurso Lisboa/Porto custa menos cinco cêntimos, da capital ao Algarve a portagem baixa 30 cêntimos. Na A5 de Lisboa a Cascais nada muda.
Nos cigarros não deverá haver alterações. A passagem de 21% para 20% de IVA terá uma repercussão de dois a três cêntimos, tendo fontes dos sector referido ao DN que o mais provável é que não haja quebra do preço do tabaco.
As telecomunicações, por sua vez, são uma dos sectores em que a totalidade dos operadores se preparam para fazer repercutir no preço a quebra de receita decidida pelo Governo.
Mais difícil é avaliar o impacto em outro tipo de bens com preços livres. No caso do vestuário e calçado, o efeito será muito diluído pela época de promoções e pré-saldos. Fonte do departamento de relações externas do El Corte Inglés diz que a cadeia vai reflectir a descida do IVA, mas realça que hoje arrancam as promoções até 40% do preço final em todos os produtos, pelo que não será muito visível.
No retalho alimentar, apenas a Sonae garantiu que irá reflectir em todos os produtos das suas cadeias a baixa do imposto. Contactada pelo DN, a Jerónimo Martins enviou um comunicado que refere que a empresa, "face a esta nova alteração do IVA, actuará no sentido de assegurar a competitividade dos seus produtos", sem qualquer "posição demagógica nem generalista sobre este tema".
Em declarações à Lusa, fonte da área financeira disse que também este sector de serviços ficará mais barato na medida exacta da quebra de imposto
DN, 1-7-2008
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ANA SUSPIRO
A descida a partir de hoje do IVA de 21% para 20% vai ter um impacto muito reduzido no bolso dos consumidores. Nos cigarros não muda nada. Na roupa é difícil apurar, porque coincide com a época das promoções. A única certeza é que o Estado perde 250 milhões em receitas fiscais
Baixa do IVA faz descer os preços mas pouco
Comunicações e automóveis são os mais beneficiados
São menos 250 milhões de euros para o Estado (0,15% do PIB) até ao final do ano, ou 500 milhões de euros num ano, mas nos bolsos dos consumidores a diferença na taxa de IVA de 21% para 20% não se fará notar muito. E ainda é cedo para avaliar quanto desse saldo passará para quem compra e quanto ficará na margem dos intermediários e comerciantes.
A descida de um ponto percentual do IVA entra hoje em vigor e incide sobre produtos que representam 80% da receita total cobrada neste imposto. Automóveis, combustíveis e GPL, portagens e telecomunicações são alguns dos principais artigos onde os preços baixam. Mas na maioria dos casos, a descida é tão marginal que quase não se vai dar por ela. E ao mesmo tempo que alguns preços descem por causa do IVA outros, que têm taxa reduzida, não sofrem qualquer descida e até sobem por causa da alta dos combustíveis. Os bilhetes simples dos transportes públicos aumentam hoje até 5,8%. Os táxis sobem 5% a partir de 15 de Julho. Já o gás natural desce 1,2% por intervenção do regulador.
Os automóveis são um dos artigos onde a baixa do IVA se fará notar mais no preço final em termos absolutos, porque são também dos bens de consumo mais caros que os portugueses compram. As diferenças vão oscilar entre os pouco mais de 100 e os 200 euros, para automóveis com um preço final até pouco mais de 20 mil euros, que são os mais vendidos. Na Opel, os exemplos mostram descidas imediatas de 90 euros (no Agila 1000 a gasolina que passa a custar 11880 euros) a 180 euros no Astra 1.3 a gasóleo que fica a custar 22050 euros. Na Renault, o Clio 1200 desce 130 euros para 14.420 euros e a Mégane Break baixa 190 para 23660 euros.
Os combustíveis também descem 1,3 cêntimos na gasolina e 1,2 cêntimos no gasóleo. É pouco, mas ainda assim um travão na recente escalada dos preços.
Nas portagens só há descidas quando se atingem diferenças de pelo menos cinco cêntimos: o percurso Lisboa/Porto custa menos cinco cêntimos, da capital ao Algarve a portagem baixa 30 cêntimos. Na A5 de Lisboa a Cascais nada muda.
Nos cigarros não deverá haver alterações. A passagem de 21% para 20% de IVA terá uma repercussão de dois a três cêntimos, tendo fontes dos sector referido ao DN que o mais provável é que não haja quebra do preço do tabaco.
As telecomunicações, por sua vez, são uma dos sectores em que a totalidade dos operadores se preparam para fazer repercutir no preço a quebra de receita decidida pelo Governo.
Mais difícil é avaliar o impacto em outro tipo de bens com preços livres. No caso do vestuário e calçado, o efeito será muito diluído pela época de promoções e pré-saldos. Fonte do departamento de relações externas do El Corte Inglés diz que a cadeia vai reflectir a descida do IVA, mas realça que hoje arrancam as promoções até 40% do preço final em todos os produtos, pelo que não será muito visível.
No retalho alimentar, apenas a Sonae garantiu que irá reflectir em todos os produtos das suas cadeias a baixa do imposto. Contactada pelo DN, a Jerónimo Martins enviou um comunicado que refere que a empresa, "face a esta nova alteração do IVA, actuará no sentido de assegurar a competitividade dos seus produtos", sem qualquer "posição demagógica nem generalista sobre este tema".
Em declarações à Lusa, fonte da área financeira disse que também este sector de serviços ficará mais barato na medida exacta da quebra de imposto
DN, 1-7-2008
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