26 junho, 2008
Sigre
Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral
Lei 13/99, 22 Março ( LEI DO RECENSEAMENTO ELEITORAL )
Com as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: Lei 3/2002, 8 de Janeiro, Lei Orgânica
4/2005, 8 Setembro, e Lei Orgânica 5/2005, 8 Setembro.
http://www.cne.pt/dl/legis_re_2005.pdf
Despacho n.º 21721/2008, D.R. n.º 160, Série II
Ministério da Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
Actualização/adaptação do eixo 3 para o ano em curso (reforma do recenciamento eleitoral)
Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27
Assembleia da República
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Declaração de Rectificação n.º 54/2008, D.R. n.º 190, Série I de 2008-10-01
Assembleia da República
Rectifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de Agosto de 2008
http://www.cne.pt/
http://www.stape.pt/public/revista5.htm
Portaria n.º 1295/2008, D.R. n.º 219, Série I de 2008-11-11
Ministério da Administração Interna
Aprova os modelos I a X de folhas intercalares dos cadernos eleitorais e demais impressos complementares necessários à gestão do recenseamento eleitoral
Comments:
<< Home
Recenseamento de 2009 já será automático
EVA CABRAL
O Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), criado ainda durante 2008, irá permitir "o recenseamento automático de todos os portadores do cartão do cidadão", referem as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009, documento já entregue no Parlamento e que amanhã será apresentado aos deputados pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
O novo sistema estará em pleno funcionamento nos actos eleitorais previstos para 2009, ou seja, nas eleições europeias, autárquicas e legislativas.
As GOP referem que em 2009 irá continuar "o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis" em matéria de justiça.
Neste âmbito "serão criados novos meios de resolução alternativa de litígios, sendo incentivada a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e a criação e instalação de novos julgados de paz".
As GOP referem que "adicionalmente será executada uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos no quadro da acção executiva, e promovida a divulgação e utilização de meios alternativos de resolução de litígios através das vias electrónicas".
Em matéria de equipamentos judiciais, em 2009 irá avançar-se com os "processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação do campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra".
A nível da política externa será desenvolvida em 2009 " uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas". Assim, as GOP revelam que "será promovida a candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-2012".
A nível internacional destaca-se, ainda, o acompanhamento e a preparação da participação nacional na Expo Xangai de 2010.
As GOP destacam, a nível das Forças Armadas, a "implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas como corolário da actualização do modelo organizativo da Defesa Nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar".
Será igualmente concretizada "a reforma dos estabelecimento fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar). Está prevista a concretização da revisão da Lei de Programação Militar, alinhando o calendário financeiro às necessidades decorrentes dos programas em execução.
DN, 27-5-2008
Enviar um comentário
EVA CABRAL
O Sistema Integrado de Gestão do Recenseamento Eleitoral (SIGRE), criado ainda durante 2008, irá permitir "o recenseamento automático de todos os portadores do cartão do cidadão", referem as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2009, documento já entregue no Parlamento e que amanhã será apresentado aos deputados pelo ministro de Estado e das Finanças, Teixeira dos Santos.
O novo sistema estará em pleno funcionamento nos actos eleitorais previstos para 2009, ou seja, nas eleições europeias, autárquicas e legislativas.
As GOP referem que em 2009 irá continuar "o esforço de desburocratização, simplificação e eliminação de actos inúteis" em matéria de justiça.
Neste âmbito "serão criados novos meios de resolução alternativa de litígios, sendo incentivada a criação de centros de arbitragem em matéria de acção executiva e a criação e instalação de novos julgados de paz".
As GOP referem que "adicionalmente será executada uma política de apoio a situações de sobreendividamento dos cidadãos no quadro da acção executiva, e promovida a divulgação e utilização de meios alternativos de resolução de litígios através das vias electrónicas".
Em matéria de equipamentos judiciais, em 2009 irá avançar-se com os "processos de planeamento, contratação e construção que visam a instalação do campus de justiça em Lisboa, Porto, Aveiro, Leiria, Faro e Coimbra".
A nível da política externa será desenvolvida em 2009 " uma política activa de reforço da afirmação e presença de Portugal em lugares de relevo nos vários órgãos de instituições, organizações e estruturas internacionais e regionais do sistema das Nações Unidas". Assim, as GOP revelam que "será promovida a candidatura de Portugal ao Conselho de Segurança das Nações Unidas para o biénio 2011-2012".
A nível internacional destaca-se, ainda, o acompanhamento e a preparação da participação nacional na Expo Xangai de 2010.
As GOP destacam, a nível das Forças Armadas, a "implementação da estrutura superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas como corolário da actualização do modelo organizativo da Defesa Nacional, da modernização das Forças Armadas e da melhoria da capacidade de resposta militar".
Será igualmente concretizada "a reforma dos estabelecimento fabris das Forças Armadas (Arsenal do Alfeite, OGFE e Manutenção Militar). Está prevista a concretização da revisão da Lei de Programação Militar, alinhando o calendário financeiro às necessidades decorrentes dos programas em execução.
DN, 27-5-2008
<< Home
