01 julho, 2008
ANPC
Autoridade Nacional de Protecção Civil
http://www.proteccaocivil.pt/Pages/default.aspx
Decreto-Lei n.º 112/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
Cria uma conta de emergência que permite adoptar medidas de assistência a pessoas atingidas por catástrofe ou calamidade pública
Portaria n.º 702/2008, D.R. n.º 146, Série I de 2008-07-30
Ministério da Administração Interna
Aprova o modelo de cartão de identificação profissional e de livre trânsito para uso do pessoal que desempenhe funções de fiscalização da Autoridade Nacional de Protecção Civil (ANPC) e aprova o modelo de cartão de identificação profissional do restante pessoal
