20 julho, 2008
Dos
notários
http://pt.wikipedia.org/wiki/Not%C3%A1rio
http://www.notariosportugal.org/OrdemNotarios/pt
http://www.hotfrog.pt/Produtos/Conservat-rias-e-Not-rios
http://notariosprivados.blog.pt/
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Notários ameaçam processar Estado
Os notários portugueses colocam a hipótese de levar o Estado português a tribunal se se confirmar a transferência para as conservatórias de uma série de competências até agora desempenhadas de forma exclusiva e obrigatória pelos cartórios notariais.
O fim da obrigatoriedade da realização de escrituras notariais em todos os actos da vida da empresa foi anunciada na semana passada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo a que são actualmente forçadas as empresas nos notários e nas conservatórias.
Joaquim Barata Lopes, da Associação Portuguesa de Notários, afirma que isto significa "um defraudar de expectativas" e que "as regras do jogo foram alteradas". "O mesmo Estado que nos abriu a porta para a privatização agora toma medidas que podem colocar os notários em sérias dificuldades", afirma. "Todas as hipóteses estão em aberto. Assim que verificarmos a existência de um prejuízo efectivo, todos os meios serão analisados, incluindo naturalmente os tribunais", esclarece Barata Lopes.
Os notários foram privatizados pelo Governo liderado por Durão Barroso. Actualmente , a estratégia de desburocratização que o Executivo quer implementar para facilitar a vida às empresas passa por um esvaziamento das competências dos notários que, em muitos casos, poderão passar a ser exercidas pelas conservatórias.
O representante dos notários coloca ainda a possibilidade de se verificar um amplo retorno dos notários para o funcionalismo público, uma opção que lhes foi dada, para um período de cinco anos, durante o processo de privatização. "Se o Governo causar prejuízos sérios aos cartórios, pode ser que muitos de nós voltem", afirma. C
DN, 25-1-2006
Os notários portugueses colocam a hipótese de levar o Estado português a tribunal se se confirmar a transferência para as conservatórias de uma série de competências até agora desempenhadas de forma exclusiva e obrigatória pelos cartórios notariais.
O fim da obrigatoriedade da realização de escrituras notariais em todos os actos da vida da empresa foi anunciada na semana passada pelo primeiro-ministro, José Sócrates. O objectivo do Governo é eliminar o duplo controlo a que são actualmente forçadas as empresas nos notários e nas conservatórias.
Joaquim Barata Lopes, da Associação Portuguesa de Notários, afirma que isto significa "um defraudar de expectativas" e que "as regras do jogo foram alteradas". "O mesmo Estado que nos abriu a porta para a privatização agora toma medidas que podem colocar os notários em sérias dificuldades", afirma. "Todas as hipóteses estão em aberto. Assim que verificarmos a existência de um prejuízo efectivo, todos os meios serão analisados, incluindo naturalmente os tribunais", esclarece Barata Lopes.
Os notários foram privatizados pelo Governo liderado por Durão Barroso. Actualmente , a estratégia de desburocratização que o Executivo quer implementar para facilitar a vida às empresas passa por um esvaziamento das competências dos notários que, em muitos casos, poderão passar a ser exercidas pelas conservatórias.
O representante dos notários coloca ainda a possibilidade de se verificar um amplo retorno dos notários para o funcionalismo público, uma opção que lhes foi dada, para um período de cinco anos, durante o processo de privatização. "Se o Governo causar prejuízos sérios aos cartórios, pode ser que muitos de nós voltem", afirma. C
DN, 25-1-2006
Tribunal suspende Casa Pronta em duas conservatórias de Braga
Simplex. Em causa, concorrência desleal
Uma de várias providências cautelares foi já objecto de decisão
Os notários ganharam a primeira batalha na sua guerra contra o sistema Casa Pronta. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu provimento a uma providência cautelar apresentada pela Ordem dos Notários, para suspender aquela iniciativa governamental, que visa facilitar os actos notariais relativos à compra e venda de imóveis. Os queixosos alegam concorrência desleal e quebra de confiança do Estado.
A suspensão agora decreta- da abrange as 1.ª e 2.ª conservatórias do Registo Predial de Braga, de acordo com informação ontem divulgada pela Ordem dos Notários.
Em declarações à agência Lusa, o bastonário da ordem, Joaquim Barata Lopes, considerou que a decisão do TAF de Braga pode vir a ter como consequência a declaração de ineficácia dos actos praticados naquelas conservatórias desde o início do ano.
O mesmo responsável adiantou que os advogados da Ordem dos Notários estão a estudar "qual o melhor caminho a seguir" nesse domínio, muito embora reconheça que tal consequência traria graves prejuízos às pessoas e empresas que utilizaram o serviço Casa Pronta nas conservatórias em causa.
Para o dirigente dos notários, esta decisão veio também demonstrar que o Governo "não deve agir com alguma leviandade", nem tentar "esmagar uma classe profissional".
O comunicado emitido por es- ta ordem refere que se trata "da primeira deci-são tomada neste sentido na sequência dos vários pedidos de providência cautelar interpostos pelos notários nos concelhos onde a Casa Pronta já foi criada pelo Ministério da Justiça. A decisão cria assim um importante precedente".
Os notários alegam, nomeadamente, "a prática de concorrência desleal, a quebra de confiança e boa- -fé do Estado por incumprimento de promessas". Segundo a Ordem dos Notários, os constitucionalistas Jorge Miranda e Gomes Canotilho produziram pareceres a "dar razão" a estes profissionais.
O bastonário dos notários sublinhou ainda que "não tem qualquer intenção de boicotar as medidas do Governo", mas pretende que sejam criadas as condições para que esta classe continue a "prestar o seu serviço".
O balcão Casa Pronta existe actualmente em 75 locais, cobrindo 70 municípios e oito capitais de distrito. A partir de 1 de Janeiro de 2009, passará a ter cobertura nacional.
Nestes locais, o acto de compra e venda de imóveis é praticado por documento particular (sem recurso a escritura), permitindo o pagamento de impostos, registos imediatos, pedido de isenção de IMI, alteração de morada fiscal, entre outras facilidades.
DN, 4-7-2008
Simplex. Em causa, concorrência desleal
Uma de várias providências cautelares foi já objecto de decisão
Os notários ganharam a primeira batalha na sua guerra contra o sistema Casa Pronta. O Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Braga deu provimento a uma providência cautelar apresentada pela Ordem dos Notários, para suspender aquela iniciativa governamental, que visa facilitar os actos notariais relativos à compra e venda de imóveis. Os queixosos alegam concorrência desleal e quebra de confiança do Estado.
A suspensão agora decreta- da abrange as 1.ª e 2.ª conservatórias do Registo Predial de Braga, de acordo com informação ontem divulgada pela Ordem dos Notários.
Em declarações à agência Lusa, o bastonário da ordem, Joaquim Barata Lopes, considerou que a decisão do TAF de Braga pode vir a ter como consequência a declaração de ineficácia dos actos praticados naquelas conservatórias desde o início do ano.
O mesmo responsável adiantou que os advogados da Ordem dos Notários estão a estudar "qual o melhor caminho a seguir" nesse domínio, muito embora reconheça que tal consequência traria graves prejuízos às pessoas e empresas que utilizaram o serviço Casa Pronta nas conservatórias em causa.
Para o dirigente dos notários, esta decisão veio também demonstrar que o Governo "não deve agir com alguma leviandade", nem tentar "esmagar uma classe profissional".
O comunicado emitido por es- ta ordem refere que se trata "da primeira deci-são tomada neste sentido na sequência dos vários pedidos de providência cautelar interpostos pelos notários nos concelhos onde a Casa Pronta já foi criada pelo Ministério da Justiça. A decisão cria assim um importante precedente".
Os notários alegam, nomeadamente, "a prática de concorrência desleal, a quebra de confiança e boa- -fé do Estado por incumprimento de promessas". Segundo a Ordem dos Notários, os constitucionalistas Jorge Miranda e Gomes Canotilho produziram pareceres a "dar razão" a estes profissionais.
O bastonário dos notários sublinhou ainda que "não tem qualquer intenção de boicotar as medidas do Governo", mas pretende que sejam criadas as condições para que esta classe continue a "prestar o seu serviço".
O balcão Casa Pronta existe actualmente em 75 locais, cobrindo 70 municípios e oito capitais de distrito. A partir de 1 de Janeiro de 2009, passará a ter cobertura nacional.
Nestes locais, o acto de compra e venda de imóveis é praticado por documento particular (sem recurso a escritura), permitindo o pagamento de impostos, registos imediatos, pedido de isenção de IMI, alteração de morada fiscal, entre outras facilidades.
DN, 4-7-2008
Custos da compra de casa opõe notários e Governo
PATRÍCIA JESUS
Os custos envolvidos na compra de casa vão disparar com as novas regras para o registo predial, ontem publicadas em Diário da República. Isto segundo a Ordem dos Notários, que contesta o que diz ser "um brutal aumento". Já segundo o Ministério da Justiça (MJ), a nova legislação vai baixar os preços e o que a Ordem diz "é falso e não corresponde à verdade".
Pelo contrário, o novo sistema "beneficia os cidadãos e empresas e permite que se reduzam encargos administrativos e custos de contexto. Além de serem introduzidas reduções significativas, os preços ficam mais transparentes, porque passam a ser fixos e único", argumenta o Ministério, em comunicado.
Segundo um dos exemplos dados pelo Governo, os custos para comprar uma casa de 126 mil euros, recorrendo a um empréstimo, vão baixar dos actuais 947 euros para apenas 500, um preço fixo a que acresce o valor cobrado pelo notário ou solicitador. Ou seja, uma poupança de quase 50%.
Mas para o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, o Ministério está a proceder de "forma pouco séria" ao "comparar o que não é comparável: uma situação limite, com todos os averbamentos possíveis e imaginários (947 euros), com um preço mínimo que não inclui sequer a despesa com notário ou equivalente" (500 euros). "Na verdade, vai aumentar dos 365 euros (que é comum pagar-se) para 500", reduzindo significativamente as margens de lucro dos notários, diz.
Por isso, admite recorrer à justiça para "evitar a entrada em vigor de medidas mais gravosas". Para o bastonário, estas alterações visam tornar mais competitivos os serviços estatais e beneficiar o projecto "Casa Pronta" (a solução mais barata de todas), uma vez que "ao fixar aqueles preços é inviável os notários competirem com os 600 euros cobrados naquele balcão" a partir de 21 de Julho. O MJ explica que "o preço actual do registo predial resulta da soma de parcelas avulsas, incompreensíveis para os cidadãos" - de inscrições, averbamentos, certidões, a emolumentos -, que são pagas a diferentes entidades. "É preciso somar todas as parcelas para perceber quanto custou o registo predial", diz.
Preços à parte, o decreto-lei traz outras novidades, como a eliminação da competência territorial das conservatória do registo predial, o que significa que as pessoas passam a poder escolher o serviço que entenderem, independentemente da localização do imóvel. Além disso, o ónus da apresentação de documentos passa do utente para o serviço público: os serviços de registo passam a comunicar uns com os outros. Por outro lado, vem liberalizar o preço cobrado pelos notários, já a partir de 21 de Julho. No início de 2009 serão criados balcões únicos e já será possível pedir registos prediais por via electrónica.
DN, 5-7-2008
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PATRÍCIA JESUS
Os custos envolvidos na compra de casa vão disparar com as novas regras para o registo predial, ontem publicadas em Diário da República. Isto segundo a Ordem dos Notários, que contesta o que diz ser "um brutal aumento". Já segundo o Ministério da Justiça (MJ), a nova legislação vai baixar os preços e o que a Ordem diz "é falso e não corresponde à verdade".
Pelo contrário, o novo sistema "beneficia os cidadãos e empresas e permite que se reduzam encargos administrativos e custos de contexto. Além de serem introduzidas reduções significativas, os preços ficam mais transparentes, porque passam a ser fixos e único", argumenta o Ministério, em comunicado.
Segundo um dos exemplos dados pelo Governo, os custos para comprar uma casa de 126 mil euros, recorrendo a um empréstimo, vão baixar dos actuais 947 euros para apenas 500, um preço fixo a que acresce o valor cobrado pelo notário ou solicitador. Ou seja, uma poupança de quase 50%.
Mas para o bastonário da Ordem dos Notários, Joaquim Barata Lopes, o Ministério está a proceder de "forma pouco séria" ao "comparar o que não é comparável: uma situação limite, com todos os averbamentos possíveis e imaginários (947 euros), com um preço mínimo que não inclui sequer a despesa com notário ou equivalente" (500 euros). "Na verdade, vai aumentar dos 365 euros (que é comum pagar-se) para 500", reduzindo significativamente as margens de lucro dos notários, diz.
Por isso, admite recorrer à justiça para "evitar a entrada em vigor de medidas mais gravosas". Para o bastonário, estas alterações visam tornar mais competitivos os serviços estatais e beneficiar o projecto "Casa Pronta" (a solução mais barata de todas), uma vez que "ao fixar aqueles preços é inviável os notários competirem com os 600 euros cobrados naquele balcão" a partir de 21 de Julho. O MJ explica que "o preço actual do registo predial resulta da soma de parcelas avulsas, incompreensíveis para os cidadãos" - de inscrições, averbamentos, certidões, a emolumentos -, que são pagas a diferentes entidades. "É preciso somar todas as parcelas para perceber quanto custou o registo predial", diz.
Preços à parte, o decreto-lei traz outras novidades, como a eliminação da competência territorial das conservatória do registo predial, o que significa que as pessoas passam a poder escolher o serviço que entenderem, independentemente da localização do imóvel. Além disso, o ónus da apresentação de documentos passa do utente para o serviço público: os serviços de registo passam a comunicar uns com os outros. Por outro lado, vem liberalizar o preço cobrado pelos notários, já a partir de 21 de Julho. No início de 2009 serão criados balcões únicos e já será possível pedir registos prediais por via electrónica.
DN, 5-7-2008
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