01 julho, 2008

 

Guarda


nocturno


Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01

Ministério da Administração Interna

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro ( http://www.cne.escutismo.pt/documentacao/outros/decretolei3102002.htm ), aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos

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