01 julho, 2008
Guarda
nocturno
Decreto-Lei n.º 114/2008, D.R. n.º 125, Série I de 2008-07-01
Ministério da Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro ( http://www.cne.escutismo.pt/documentacao/outros/decretolei3102002.htm ), aprovando medidas de protecção e reforço das condições de exercício da actividade de guarda-nocturno e cria o registo nacional de guardas-nocturnos