moleskine

Código de Processo dos Tribunais Administrativos


CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS (aprovada pela ...
Formato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTMLCÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. (aprovada pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro,. alterada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro) ...

Acórdão n.º 370/2008, D.R. n.º 155, Série II
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 161.º, n.os 1 a 5, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos, aprovado pela Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, na redacção dada pela Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro

Portaria n.º 874/2008, D.R. n.º 157, Série I de 2008-08-14
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
Fixa os quadros dos magistrados dos tribunais administrativos e fiscais e os quadros das secretarias e dos serviços de apoio dos tribunais administrativos e fiscais