28 agosto, 2008
Dos tribunais,
sua organização e funcionamento
http://www.tribunaisnet.mj.pt/
http://www.dgaj.mj.pt/sections/tribunais
http://www.portaldocidadao.pt/PORTAL/entidades/MJ/MJU/pt/SER_tribunais.htm
http://jurisprudencia.no.sapo.pt/
Lei n.º 52/2008, D.R. n.º 166, Série I de 2008-08-28
Assembleia da República
Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
