12 agosto, 2008
PM
Polícia municipal
http://pt.wikipedia.org/wiki/Pol%C3%ADcia_Municipal
Lei n.º 19/2004. D.R. n.º 118, Série I-A de 2004-05-20.
Assembleia da República
Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais
Informação de cidadania - DIGESTO
http://policia-municipal.forum-livre.com/
http://dre.pt/pdf2sdip/2008/08/155000000/3585935875.pdf
Parecer n.º 28/2008
Polícia — Polícia municipal — Polícia administrativa — Medidas
de polícia — Órgão de polícia criminal — Crime de desobediência
— Identificação — Revista — Detenção — Poder de
autoridade — Fiscalização.
Decreto-Lei n.º 197/2008, D.R. n.º 194, Série I de 2008-10-07
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio, estabelecendo as regras a observar na deliberação da assembleia municipal que crie, para o respectivo município, a polícia municipal, e regulando, nesse âmbito, as relações entre a administração central e os municípios
