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e manifestação


Decreto-Lei n.º 406/74. D.R. n.º 201, Série I, Suplemento de 1974-08-29.
Ministérios da Administração Interna e da Justiça
Garante e regulamenta o direito de reunião

Informação de cidadania - DIGESTO


http://www.cne.pt/index.cfm?sec=1001000000&step=2&letra=L&PalavraID=48


http://dre.pt/pdf2sdip/2008/08/155000000/3584735859.pdf
Parecer n.º 83/2005
Direito de reunião — Direito de manifestação — Governador civil
Autoridade administrativa — Competência

REUNIÕES, MANIFESTAÇÕES E ACTUAÇÃO POLICIAL
Formato do ficheiro: PDF/Adobe Acrobat - Ver em HTMLdireito de reunião e de manifestação: «os cidadãos têm o direito de se reunir,. pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem ...