04 setembro, 2008
CE
Código das Expropriações
Lei n.º 56/2008, D.R. n.º 171, Série I de 2008-09-04
Assembleia da República
Procede à quarta alteração ao Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro
Algumas notas, a esmo. Vai servir para o que se proporcionar e nomeadamente o desabafo, o desafio, a provocação, o apontamento... Porque tudo vale a pena...