30 outubro, 2008
REAI
Regime de exercício da actividade industrial
Decreto-Lei n.º 209/2008, D.R. n.º 210, Série I de 2008-10-29
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o regime de exercício da actividade industrial (REAI) e revoga o Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, e respectivos diplomas regulamentares
