12 fevereiro, 2009
Pastelaria
Bolos e cremes
Decreto-Lei n.º 41/2009. D.R. n.º 29, Série I de 2009-02-11
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Revoga o Decreto-Lei n.º 4/90, de 3 de Janeiro, que estabelece as características gerais a que devem obedecer os bolos e cremes de pastelaria
